sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA Ne 17/2019
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2019
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Às 19 horas e 30 minutos, do dia 29 de abril de 2019, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira
Soccol, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, realizou a sua
13^ Sessão Ordinária em 2019. Sob a presidência do Vereador Rogério Carlos Fedrigo,
Presidente da Mesa Diretora, Secretariado pelo Vereador José Carlos Betinardi, 1^ Secretário da
Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Lucimar Zarpelon
Magon, Marcos Antônio Marssaro, Nereu Flilario Rossetto, Olderes Maria Piazza Santin, Sérgio
Antônio Massolini e Vilmar Antônio Stefenon. Havendo número regimental o Presidente
determinou aberta a sessão ordinária. Depois de lida pelo 1^ Secretário, o Senhor Presidente
declarou aprovada a Ata ns 16/2019, da 12^ Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2019. A seguir,
foi realizada a leitura do EXPEDIENTE: MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO: Leitura do
OFÍCIO GAB. N5 165/2019, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e,
posteriormente, remessa para a CCJRF do PROJETO DE LEI N^ 39/2019 que "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 3^ DA LEI MUNICIPAL /V? 3.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, OUE
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA QUALIEICAR PARA QUANTIFICAR MAIS, INSTITUI
INCENTIVO À ENSILAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do OFÍCIO GAB. N? 168/2019,
remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF
do PROJETO DE LEI N^ 40/2019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS A CARGO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, NO
EXERCIDO 2019/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do OFÍCIO GAB. N2 169/2019,
remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF
do PROJETO DE LEI N? 41/2019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA - APASC E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do OFÍCIO GAB. N? 171/2019 que responde ao Pedido de
Providências n- 6/2019. Leitura do OFÍCIO GAB. N^ 172/2019 que responde ao Pedido de
Providências n- 7/2019. Leitura do OFÍCIO GAB. N^ 173/2019 que responde ao Pedido de
Providências n- 8/2019. Leitura do OFÍCIO GAB. N^ 176/2019 que informa que a Prefeita
Municipal estará ausente por motivos de saúde até 2 de outubro de 2019, amparada por perícia
realizada peio Instituto Nacional do Seguro Social, e durante esse período será ela substituída
em suas atribuições pelo Vice-Prefeito, Valdir Bianchet, conforme prevê o art. 59 da Lei
Orgânica Municipal. E que considerando que será necessário afastamento da Prefeita até 2 de
outubro, requer a publicação de decreto legislativo para concessão de licença do cargo para
tratamento de saúde, em obediência ao art. 71, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e art.
182, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno. MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES: .
Leitura e inclusão na ordem do dia para discussão e votação do PROJETO DE DECRETOS \
LEGISLATIVO N9 2, de 29 de abril de 2019, que "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA e\Kí
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - wwv Lfina.com.br
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AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA AMÉLIA ARROQUE
GHELLER, DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE". Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES N? 3/2019, dos Vereadores José Carlos
Betinardi, Nereu Hilário Rossetto, Olderes Maria Piazza Santin e Sérgio Antônio Massolini, que
"SEJA REMETIDO AO PODER LEGISLATIVO DOCUMENTAÇÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO
PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO POPULAR SANTA RITA, COM LAUDO PARA FINS DE
LICENCIAMENTO E LAUDOS PERICIAIS, BEM COMO, A INFORMAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS
DISPENDIDOS ANTERIORES E APÓS O SINISTRO DE DESLIZAMENTO ATÉ A PRESENTE DATA".
Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES N- 4/2019, dos Vereadores José Carlos Betinardi, Nereu
Hilário Rossetto, Olderes Maria Piazza Santin e Sérgio Antônio Massolini, que "SEJA REMETIDO
AO PODER LEGISLATIVO UMA RELAÇÃO DOS VEÍCULOS (PASSEIO, ÔNIBUS, CAMINHÃO, ETC),
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL E
ESTADUAL (INFORMAR CONVÊNIOS, COM VALORES E CONTRAPARTIDA) E RECURSOS PRÓPRIOS
NOS ANOS DE 2009 A 2016 E EM QUAIS SECRETARIAS ESTÃQ LQTADQS ATUALMENTE".
MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS: Leitura do OFÍCIO N9 19/2019, da ACEDEPOL, que
solicita ao Poder Legislativo Municipal para elaborar Moção Pública de Apoio tratando do baixo
efetivo da Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Sul. Leitura de CONVITE para EXPOSOL -
Feira Internacional da cidade de Soledade. Leitura de OFÍCIO da Assembléia Legislativa do Rio
Grande do Sul sobre a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres. Leitura de CONVITE da Paróquia Nossa Senhora do Rosário para o lançamento do
Projeto Cultura de Paz. Leitura de CONVITE da Funenária São Pelegrino e Floricultura Bela Flor
para inauguração de sua nova Sede. PRONUNCIAMENTOS NAS COMUNICAÇÕES DE LÍDERES:
Fizeram uso da palavra os Vereadores Dirlei Dama Cordeiro (Líder da Bancada do MDB) e Sérgio
Antônio Massolini (Líder da Bancada do DEM). Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE
com a seguinte ORDEM DO DIA: Com vista da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin ao
PROJETO DE LEI N? 28/2019 que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19
DA LEI MUNICIPAL N^ 2.746, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SQBRE A PQLÍTICA
HABITACIQNAL PARA PQPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NQ ÃMBITQ DQ MUNICÍPIQ DE SERAFINA
CQRRÊA, E DÁ QUTRAS PRQVIDÊNCIAS". Aprovado por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI
N5 32/2019 que "AUTQRIZA Q PQDER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO MOTO
GRUPO BIXO VÉIO DA SERRA, PARA A REALIZAÇÃO DA 3^ ETAPA DO CAMPEONATO UPPER
ENERGY DRINK DE MOTOCROSS 2019". Aprovado por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI N9
35/2019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO
SOB NS 8.747 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA, RS, PARA A EMPRESA AMM -
TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por todos
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - wv oseraflna.com.br
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os Vereadores o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ne 2, de 29 de abril de 2019, que "DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA E AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER, DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE". Após houve os PRONUNCIAMENTOS NAS EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem: Marcos Antônio
Marssaro, Rogério Carlos Fedrigo, Sérgio Antônio Massolini, Vilmar Antônio Stefenon, Diriei
Dama Cordeiro, José Carlos Betinardi e Lucimar Zarpelon Magon. A Sessão foi encerrada na
forma regimental, e de que, para constar, eu, José C^ios Betinardi, determinei fosse lavrada a
presente Ata que será acompanhada da gravaçã/5 dò áudio, contendo a íntegra desta Sessão
Ordinária e, depois de distribuída em avuisoy'^s^ assinada por mim, 1- Secretário, e pelo
Presidente da Mesa Diretora.
a Mesa Di
JOSE;0ARLOS BETINARDI
1^ Secretário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.leglslatlvoseraflna.com.br

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Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2019
29 de abril de 2019
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*LEITURA DE ATAS*
Leitura da Ata nº 16/2019, da 12ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2019.
*MATÉRIAS DO EXPEDIENTE*
*MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO*
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 165/2019, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e,
posteriormente, remessa para a CCJRF do PROJETO DE LEI Nº 39/2019 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA QUALIFICAR PARA QUANTIFICAR MAIS, INSTITUI INCENTIVO À ENSILAGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 168/2019, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e,
posteriormente, remessa para a CCJRF do PROJETO DE LEI Nº 40/2019 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS A CARGO DA JUNTA DO
SERVIÇO MILITAR, NO EXERCIDO 2019/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 169/2019, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e,
posteriormente, remessa para a CCJRF do PROJETO DE LEI Nº 41/2019 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE
SERAFINA CORRÊA - APASC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 171/2019 que responde ao Pedido de Providências nº 6/2019.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 172/2019 que responde ao Pedido de Providências nº 7/2019.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 173/2019 que responde ao Pedido de Providências nº 8/2019.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 176/2019 que informa que a Prefeita Municipal estará ausente por
motivos de saúde até 2 de outubro de 2019, amparada por perícia realizada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, e durante esse período será ela substituída em suas atribuições pelo Vice-Prefeito, Valdir
Bianchet, conforme prevê o art. 59 da Lei Orgânica Municipal. E que considerando que será necessário
afastamento da Prefeita até 2 de outubro, requer a publicação de decreto legislativo para concessão de
licença do cargo para tratamento de saúde, em obediência ao art. 71, inciso VII, da Lei Orgânica do
Município e art. 182, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno.
*MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES*
Leitura e inclusão na ordem do dia para discussão e votação do PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2, de 29 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA E
AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER, DO
CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”.
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Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 3/2019, dos Vereadores José Carlos Betinardi, Nereu
Hilário Rossetto, Olderes Maria Piazza Santin e Sérgio Antônio Massolini, que “SEJA REMETIDO AO
PODER LEGISLATIVO DOCUMENTAÇÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO DO
LOTEAMENTO POPULAR SANTA RITA, COM LAUDO PARA FINS DE LICENCIAMENTO E LAUDOS PERICIAIS,
BEM COMO, A INFORMAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS DISPENDIDOS ANTERIORES E APÓS O SINISTRO DE
DESLIZAMENTO ATÉ A PRESENTE DATA”.
Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 4/2019, dos Vereadores José Carlos Betinardi, Nereu
Hilário Rossetto, Olderes Maria Piazza Santin e Sérgio Antônio Massolini, que “SEJA REMETIDO AO
PODER LEGISLATIVO UMA RELAÇÃO DOS VEÍCULOS (PASSEIO, ÔNIBUS, CAMINHÃO, ETC), MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL E ESTADUAL (INFORMAR
CONVÊNIOS, COM VALORES E CONTRAPARTIDA) E RECURSOS PRÓPRIOS NOS ANOS DE 2009 A 2016 E EM
QUAIS SECRETARIAS ESTÃO LOTADOS ATUALMENTE”.
*MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS*
Leitura do OFÍCIO Nº 19/2019, da ACEDEPOL, que solicita ao Poder Legislativo Municipal para
elaborar Moção Pública de Apoio tratando do baixo efetivo da Polícia Civil no Estado do Rio Grande do
Sul.
Leitura de CONVITE para EXPOSOL – Feira Internacional da cidade de Soledade.
Leitura de OFÍCIO da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul sobre a Frente Parlamentar dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Leitura de CONVITE da Paróquia Nossa Senhora do Rosário para o lançamento do Projeto Cultura
de Paz.
Leitura de CONVITE da Funenária São Pelegrino e Floricultura Bela Flor para inauguração de sua
nova Sede.
*COMUNICAÇÕES DE LÍDERES*
Dirlei Dama Cordeiro (Líder da Bancada do MDB)
Sérgio Antônio Massolini (Líder da Bancada do DEM)
Olderes Maria Piazza Santin (Líder da Bancada do PP)
*GRANDE EXPEDIENTE*
*ORDEM DO DIA*
Leitura do Parecer da CCJRF. Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 28/2019 que “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2010, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA - RS
Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2019
29 de abril de 2019
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Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 32/2019 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO MOTO GRUPO BIXO VÉIO DA
SERRA, PARA A REALIZAÇÃO DA 3ª ETAPA DO CAMPEONATO UPPER ENERGY DRINK DE MOTOCROSS
2019”.
Leitura do Parecer da CCJRF. Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 35/2019 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.747 NO REGISTRO DE
IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA, RS, PARA A EMPRESA AMM - TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Discussão e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 29 de abril de 2019, que
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA E AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER, DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE”.
*EXPLICAÇÕES PESSOAIS*
Marcos Antônio Marssaro
Nereu Hilario Rossetto
Olderes Maria Piazza Santin
Rogério Carlos Fedrigo
Sérgio Antônio Massolini
Vilmar Antônio Stefenon
Dirlei Dama Cordeiro
José Carlos Betinardi
Lucimar Zarpelon Magon