sessao nº 4

I CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N5 5/2021
SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2021
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Às 19 horas e 30 minutos, do dia 8 de março de 2021, no Auditório da Escola Municipal Leonora
Marchioro Belenzier, situada na Rua Minuano n^ 135, Bairro Santa Lúcia, a Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, realizou a sua 4^ SESSÃO
ORDINÁRIA EM 2021. Sob a presidência do Vereador Dirlei Dama Cordeiro, Presidente da Mesa
Diretora, Secretariado pela Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, 1^ Secretária da Mesa
Diretora, registraram presença os Vereadores: Clédia Mattana, Francisco Bernardo Mezzomo,
Gilmar Facco, Jairo Vidmar, João Anselmo dos Santos, José Carlos Betinardi e Lídio Francisco
Oldoni. Flavendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão ordinária e
convidou os Vereadores e presentes a acompanharem a execução do Fl ino de Serafina Corrêa,
Depois de lida pela Secretária, o Senhor Presidente declarou aprovada a Ata 4/2021, da 3^
Sessão Ordinária, de 22 de janeiro de 2021. A seguir, foi realizada a leitura do EXPEDIENTE:
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO: - Leitura do OFÍCIO GAB. N9 70/2021, remessa
para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para a
CCJRF e COFT, que encaminha o PROJETO DE LEI N? 6/2021 que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
SURDOS DE PARAÍ - APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MATÉRIAS RECEBIDAS DE
VEREADORES: - Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N^ 7/2021, do Vereador Luis Ubirajara
dos Santos que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA
PRAÇA AO LADO DO GINÁSIO IRCEU GASPERIN". - Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N^
8/2021, do Vereador Luis Ubirajara dos Santos que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO CRISTO REI". - Leitura do PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS N2 9/2021, do Vereador Luis Ubirajara dos Santos que "SOLICITA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE SOLICITE JUNTO AO DAER-RS UM ESTUDO TÉCNICO COM O OBJETIVO DE
MELHORIAS NA RS-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CRUZAMENTO DAS ENTRADAS DOS
BAIRROS ROSÁRIO E SALETE, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE
TRANSITAM NA RQDQVIA E EVITAR ACIDENTES". - Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N5
10/2021, do Vereador Luis Ubirajara dos Santos que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE
REALIZE A CQNCESSÃQ DE USQ DQ GINÁSIQ MUNICIPAL SITUADQ NO CAMPING CARREIRO
PARA ALGUMA ENTIDADE DO MUNICÍPIO COMO FORMA DE MANTER ESTE IMÓVEL
CONSERVADO E SEM VANDALISMOS". - Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N9 11/2021, do
Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ENTRADA PARA O CEMITÉRIO MUNICIPAL COM O NOME
U\
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - BrasÜ - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.ieg.br
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ATA N9 5/2021
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"CEMITERIO PUBEICO MUNICIPAL JARDIM DA PAZ'". - Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Ne
12/2021, do Vereador Gilmar Facco que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL À INSTALAÇÃO DE
MAIS UMA CAIXA D'ÁGUA PARA O CAMPING CARREIRO, EM CIMA DA ATUAE PARA
ABASTACEDER ÀS RESIDÊNCIAS DAS RUAS MAIS ALTAS". - Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
N2 13/2021, do Vereador Gilmar Facco que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE FAÇA
ADESÃO A AÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VACINAS IMPLEMENTADA PELA FAMURS EM PARCERIA COM
A AGCONP (ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS) E COM A GRANPAL (CONSÓRCIO
DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE) E ENCAMINHE DE FORMA
URGENTE À CÂMARA DE VEREADORES, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA ADQUIRIR VACINAS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE AJUSTE
OPERACIONAL ORGANIZADO PELAS ENTIDADES CITADAS". - Leitura e remessa para Opinião
Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT,
do PROJETO DE LEI Ne 7/2021, de autoria da Vereadora Morgana de Fátima Tecchio e
assinaturas apoiadoras dos Vereadores Dirlei Cordeiro e Jairo Vidmar, que "VEDA NOMEAÇÃO
DE QUEM TENHA MEDIDA PROTETIVA OU CONDENAÇÃO JUDICIAL PELAS LEIS FEDERAIS Ne
11.340/2006 E Ne 13.104/2015". MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS: - Leitura do OFÍCIO Ne
0120/2021 REGOVCX da Caixa Economica Federal que que informa da liberação de
financeiros no valor de R$ 211.495,39, referentes à parcela do Contrato de Financiamento ne
0520306-02/2020, no âmbito do Programa Pró-Transporte, Modalidade PRO-TRANSPORTE￾SETOR PUBLICO. Nas COMUNICAÇÕES DE LÍDERES fez uso da palavra o Vereador Jairo Vidmar
(MDB). Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE com a seguinte ORDEM DO DIA: -
Aprovado por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI N^ 1/2020 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N? 3.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,
recursos
A DAÇAO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'". - Aprovado por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI N^ 2/2020 que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA - APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
Aprovado por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI N9 3/2020 que "ALTERA O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Aprovado por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI N^ 4/2020 que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE
Tnc￾CNPJ: 92.901.909/0001-39- Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Aprovado por todos os
Vereadores o PROJETO DE LEI Ne 5/2020 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA -
APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após houve os PRONUNCIAMENTOS NAS EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem: Francisco Bernardo
Mezzomo, Gilmar Facco, Jairo Vidmar, Lídio Francisco Oldoni, Morgana de Fátima Tecchio, Clédia
Mattana, Dirlei Dama Cordeiro e João Anselmo dos Santos. A Sessão foi encerrada na forma
regimental, e de que, para constar, eu, Morgana de Fátima Tecchio, determinei fosse lavrada a
presente Ata que será acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra desta Sessão
Ordinária e, depois de distribuída em avulsos, será assinada por mim, Secretária, e pelo
Presidente da Mesa Diretora.
-^pHOEI DAMA CORDEIRO
Presidente da Mesa Diretora
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MORGANA ATECCHIO
Secretária da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br

PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
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IDENTIFICAÇÃO BÁSICA
Tipo de Sessão: Ordinária
Data | Horário: 08/03/2021 | 19h30min.
OBS: Mediante aprovação da Mesa Diretora, caso necessário, até o início da Sessão
Ordinária, a pauta poderá ser alterada e inclusos para leituras projetos de leis que
demandem urgências.
1 | LEITURA DE ATAS
- Leitura da Ata nº 4/2021, da 3ª Sessão Ordinária, de 22 de janeiro de 2021.
2 | MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
2.1 | MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
DICA: Clique nos respectivos títulos das matérias legislativas para acessar o texto integral. 
- Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 70/2021, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e
Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, que encaminha o PROJETO DE LEI Nº
6/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ - APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2.2 | MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES
DICA: Clique nos respectivos títulos das matérias legislativas para acessar o texto integral. 
- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 7/2021, do Vereador Luis Ubirajara dos Santos que “SOLICITA
AO PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA AO LADO DO GINÁSIO IRCEU
GASPERIN”.
- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 8/2021, do Vereador Luis Ubirajara dos Santos que “SOLICITA
AO PREFEITO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO CRISTO REI”.
- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 9/2021, do Vereador Luis Ubirajara dos Santos que “SOLICITA
AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITE JUNTO AO DAER-RS UM ESTUDO TÉCNICO COM O OBJETIVO DE
MELHORIAS NA RS-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CRUZAMENTO DAS ENTRADAS DOS BAIRROS
ROSÁRIO E SALETE, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM NA
RODOVIA E EVITAR ACIDENTES”.
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
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- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 10/2021, do Vereador Luis Ubirajara dos Santos que
“SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE A CONCESSÃO DE USO DO GINÁSIO MUNICIPAL
SITUADO NO CAMPING CARREIRO PARA ALGUMA ENTIDADE DO MUNICÍPIO COMO FORMA DE MANTER
ESTE IMÓVEL CONSERVADO E SEM VANDALISMOS”.
- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 11/2021, do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que
“'SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ENTRADA PARA O CEMITÉRIO
MUNICIPAL COM O NOME “CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL JARDIM DA PAZ'”.
- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 12/2021, do Vereador Gilmar Facco que “SOLICITA AO
PREFEITO MUNICIPAL À INSTALAÇÃO DE MAIS UMA CAIXA D’ÁGUA PARA O CAMPING CARREIRO, EM
CIMA DA ATUAL PARA ABASTACEDER ÀS RESIDÊNCIAS DAS RUAS MAIS ALTAS”.
- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 13/2021, do Vereador Gilmar Facco que “SOLICITA AO
PREFEITO MUNICIPAL QUE FAÇA ADESÃO A AÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VACINAS IMPLEMENTADA PELA
FAMURS EM PARCERIA COM A AGCONP (ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE CONSÓRCIOS PUBLICOS) E COM A
GRANPAL (CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE) E
ENCAMINHE DE FORMA URGENTE À CÂMARA DE VEREADORES, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE O
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA ADQUIRIR VACINAS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE AJUSTE
OPERACIONAL ORGANIZADO PELAS ENTIDADES CITADAS”.
- Leitura e remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente,
remessa para a CCJRF e COFT, do PROJETO DE LEI Nº 7/2021, de autoria da Vereadora Morgana de
Fátima Tecchio e assinaturas apoiadoras dos Vereadores Dirlei Cordeiro e Jairo Vidmar, que “VEDA
NOMEAÇÃO DE QUEM TENHA MEDIDA PROTETIVA OU CONDENAÇÃO JUDICIAL PELAS LEIS FEDERAIS Nº
11.340/2006 E Nº 13.104/2015”.
3 | MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS
DICA: Clique nos respectivos títulos dos documentos para acessar o texto integral. 
- Leitura do OFÍCIO Nº 0120/2021 REGOVCX da Caixa Economica Federal que que informa da liberação
de recursos financeiros no valor de R$ 211.495,39, referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº
0520306-02/2020, no âmbito do Programa Pró-Transporte, Modalidade PRO-TRANSPORTE-SETOR
PUBLICO.
4 | COMUNICAÇÕES DE LÍDERES
- Líder da Bancada do PP: José Carlos Betinardi
- Líder da Bancada do MDB: Jairo Vidmar
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
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5 | GRANDE EXPEDIENTE
5.1 | ORDEM DO DIA
DICA 1: Clique nos respectivos tÍtulos das projetos de leis para acessar o texto integral.
DICA 2: Clique na sigla das comissões para acessar o texto integral dos pareceres dos projetos de leis.
- Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Após, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 1/2020 que
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'”.
- Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Após, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 2/2020 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA - APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Após, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 3/2020 que
“ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Após, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 4/2020 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Após, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 5/2020 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA - APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
5.2 | EXPLICAÇÕES PESSOAIS
- Francisco Bernardo Mezzomo
- Gilmar Facco
- Jairo Vidmar
- José Carlos Betinardi
- Lídio Francisco Oldoni
- Morgana de Fátima Tecchio
- Clédia Mattana
- Dirlei Dama Cordeiro
- João Anselmo dos Santos
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