sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N5 10/2021
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2021
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Às 19 horas e 30 minutos, do dia 29 de março de 2021, no Auditório da Escola Municipal
Leonora Marchioro Belenzier, situada na Rua Minuano n^ 135, Bairro Santa Lúcia, a Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, realizou a sua 7§ SESSÃO
ORDINÁRIA EM 2021. Sob a presidência do Vereador Dirlei Dama Cordeiro, Presidente da Mesa
Diretora, Secretariado pela Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, 1^ Secretária da Mesa
Diretora, registraram presença os Vereadores: Daniel Morandi, Eleandro Timoteo Moreschi,
Francisco Bernardo Mezzomo, Gilmar Facco, Jairo Vidmar, José Carlos Betinardi e Lídio Francisco
Oldoni. Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão ordinária. Depois
de l ida pela 1^ Secretária, o Senhor Presidente declarou aprovada à Ata 8/2021, da 6^ Sessão
Ordinária, de 22 de março de 2021, e a Ata 9/2021, da 2^ Sessão Extraordinária, de 26 de
março de 2021. A seguir, foi realizada a leitura do EXPEDIENTE: MATÉRIAS RECEBIDAS DO
PODER EXECUTIVO: - Leitura do OFÍCIO GAB. N^ 120/2021, remessa para Opinião Técnica da
Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, que
encaminha o PROJETO DE LEI N^ 31/2021 que "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Leitura do OFÍCIO GAB. N^ 118/2021, que
encaminha para ciência, cópia do Termo de Convênio n^ 001/2021. - Leitura do OFÍCIO GAB. N^
119/2021, que encaminha para ciência, cópia do Termo de Convênio n^ 002/2021. MATÉRIAS
RECEBIDAS DE VEREADORES: - Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Ne 19/2021, do Vereador
Francisco Bernardo Mezzomo que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA NO
MUNICÍPIO PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, COM PREMIAÇÕES
MEDIANTE SORTEIOS, VISANDO ESTIMULAR, ESCLARECER E ORIENTAR SOBRE A NECESSIDADE
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA, AUMENTAR A
ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO E CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL". Nas COMUNICAÇÕES DE LÍDERES fez uso da
palavra os Vereadores Jairo Vidmar (MDB) e José Carlos Betinardi (PP). Em seguida, passou-se
ao GRANDE EXPEDIENTE com a seguinte ORDEM DO DIA: - APROVADO por todos os
Vereadores o PROJETO DE LEI Ne 7/2021 que "VEDA NOMEAÇÃO DE QUEM TENHA MEDIDA
PROTETIVA OU CONDENAÇÃO JUDICIAL PELAS LEIS FEDERAIS Ne 11.340/2006 E Ne
13.104/2015". - APROVADO por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI Ne 26/2021 que
"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO
TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021". - APROVADO por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI
Ne 28/2021 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA - RS, CONCEPRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - APROVADO por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI Ne 29/2021
que "DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
PARA ATENDER ÁS COMUNIDADES RURAIS SEM ÁGUA POTÁVEL". - APROVADO por todos os
Vereadores o PROJETO DE LEI Ne 30/2021 que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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ATA N2 10/2021
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2021
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DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N^ 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após houve os PRONUNCIAMENTOS NAS EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem: José Betinardi, Lídio
Oldoni, Morgana Tecchio, Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Francisco
Mezzomo, Gilmar Facco e Jairo Vidmar. A Sessão foi encerrada na forma regimental, e de que,
para constar, eu, Morgana de Fátima Tecchio, determinei fosse lavrada a presente Ata que será
acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra desta Sessão Ordinária e, depois de
distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1- Secretária, e pelo Presidente da Mesa
Diretora.
CORDEIRO
Presidente da Mesa Diretora
MOKGãISÍdS^MÃtÍ CCHIO
15 Secretária dàwiesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
IDENTIFICAÇÃO BÁSICA
Tipo de Sessão: Ordinária
Data | Horário: 29/03/2021 | 19h30min.
https://sapl.serafinacorrea.rs.leg.br/sessao/361
1 | LEITURA DE ATAS
- Leitura da Ata nº 8/2021, da 6ª Sessão Ordinária,
de 22 de março de 2021.
- Leitura da Ata nº 9/2021, da 2ª Sessão
Extraordinária, de 26 de março de 2021.
2 | MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
2.1 | MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
DICA: Clique nos respectivos títulos das matérias legislativas para acessar o texto integral. 
- Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 120/2021, remessa
para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e
Contabilidade e, posteriormente, remessa para a
CCJRF e COFT, que encaminha o PROJETO DE LEI Nº
31/2021 que “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 118/2021, que
encaminha para ciência, cópia do Termo de
Convênio nº 001/2021.
- Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 119/2021, que
encaminha para ciência, cópia do Termo de
Convênio nº 002/2021.
2.2 | MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES
DICA: Clique nos respectivos títulos das matérias legislativas para acessar o texto integral. 
- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 19/2021,
do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que
“SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA
NO MUNICÍPIO PROGRAMA DE ESTÍMULO À
EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, COM PREMIAÇÕES
MEDIANTE SORTEIOS, VISANDO ESTIMULAR,
ESCLARECER E ORIENTAR SOBRE A NECESSIDADE DA
EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA E VENDA, AUMENTAR A ARRECADAÇÃO
PRÓPRIA DO MUNICÍPIO E CONTRIBUIR PARA A
FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NA
ARRECADAÇÃO ESTADUAL”.
3 | COMUNICAÇÕES DE LÍDERES
Líder da Bancada do MDB: Jairo Vidmar
Líder da Bancada do PP: José Carlos Betinardi
4 | GRANDE EXPEDIENTE
4.1 | ORDEM DO DIA
DICA 1: Clique nos respectivos tÍtulos das projetos de leis para acessar o texto integral.
DICA 2: Clique na sigla das comissões para acessar o texto integral dos pareceres dos projetos de leis.
- Leitura do Parecer da CCJRF.
- Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 7/2021
que “VEDA NOMEAÇÃO DE QUEM TENHA MEDIDA
PROTETIVA OU CONDENAÇÃO JUDICIAL PELAS LEIS
FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015”.
- Leitura do Parecer da CCJRF.
- Leitura do Parecer da COFT.
- Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº
26/2021 que “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DE DÍVIDAS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2021”.
- Leitura do Parecer da CCJRF.
- Leitura do Parecer da COFT.
- Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº
28/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE
SERAFINA CORRÊA - RS, CONCEPRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- Leitura do Parecer da CCJRF.
- Leitura do Parecer da CATMA.
- Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº
29/2021 que “DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE
POÇOS ARTESIANOS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS COMUNIDADES
RURAIS SEM ÁGUA POTÁVEL”.
- Leitura do Parecer da CCJRF.
- Leitura do Parecer da CCEAS.
- Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº
30/2021 que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE
TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4.2 | EXPLICAÇÕES PESSOAIS
José Betinardi, Lídio Oldoni, Morgana Tecchio,
Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi,
Francisco Mezzomo, Gilmar Facco e Jairo Vidmar.