sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N5llIlQll
SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/04/2022
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Às 19 horas e 30 minutos, do dia 11 de abril de 2022, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira
Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar 1509, Bairro Centro, a Câmara de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, realizou a sua 10- SESSÃO ORDINÁRIA EM 2022.
Sob a presidência do Vereador Jairo Vidmar, Presidente da Mesa Diretora, Secretariado pelo
Vereador Daniel MorandI, 1^ Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores:
Clédia Mattana, Dirlei Dama Cordeiro, Eleandro Timoteo Moreschi, Francisco Bernardo
Mezzomo, Gilmar Facco, Nivaldo Tezza e Pedro Frigo. Flavendo número regimental o Presidente
determinou aberta a sessão ordinária. Depois de l ida pelo l? Secretário, o Senhor Presidente
declarou aprovada a Ata n? 10/2022, da Sessão Ordinária, de 4 de abri l de 2022. A seguir, foi
realizada a leitura do EXPEDIENTE: MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO: Leitura do
OFÍCIO GAB. N2 154/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade
e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, da MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI N5 21/2022 que "ALTERA O ITEM 2.77 DO ANEXO II DO PROJETO DE LEI N^ 021, DE 25 DE
MARÇO DE 2022". Remessa para Opinião Técnica da Contabilidade e remessa para a COFT, do
PROJETO DE LEI N? 21/2022 que "ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM
EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do
OFÍCIO GAB. N^ 144/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade
e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, do PROJETO DE LEI N^ 29/2022 que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do OFÍCIO GAB. N?
146/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade e,
posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, do PROJETO DE LEI N^ 30/2022 que "AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES: Leitura e inclusão na ordem do dia
para discussão e votação da MOÇÃO N^ 1/2022, do Vereador Dirlei Cordeiro, que "REQUER
ENVIO O DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N^ 3723/2019, QUE TRAMITA NO SENADO
FEDERAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, QUE VISA APRIMORAR A LEGISLAÇÃO
QUANTO REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, TRATA
TAMBÉM SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES". Leitura do
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N- 7/2022, do Vereador Nivaldo Tezza, que "SOLICITA AO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL QUE INFORME DE QUE FORMA FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO". Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N^
10/2022, do Vereador Nivaldo Tezza, que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, POR
MEIO DE AÇÕES E COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MUDAS DE ÁRVORES PARA
AGRICULTORES E MORADORES DA CIDADE". Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N^ 11/2022,
do Vereador Nivaldo Tezza, que "SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE DE UM
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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ATA Ne11I2Q12
SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/04/2022
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ESPAÇO FECHADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PELO AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO". Após, passou-se aos PRONUNCIAMENTOS NAS COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: Fez
uso da palavra o Vereador Eleandro Moreschi (MDB). Em seguida, passou-se ao GRANDE
EXPEDIENTE com a seguinte ORDEM DO DIA: Aprovado, em primeira votação, o PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA LEI N? 1/2022 que "ACRESCENTA § 4? AO ARTIGO 100 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA". Aprovado o PROJETO DE LEI N? 22/2022 que
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL". Aprovado o PROJETO DE LEI N^ 23/2022 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB N? 8.026 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE
SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA CENTRO DE FORMAÇÃO DE VEÍCULOS SERAFINA LTDA".
Aprovado o PROJETO DE LEI N? 24/2022 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB N? 8.032 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA
PARA A EMPRESA EGIDIO JOSÉ CERUTTI". Aprovado o PROJETO DE LEI N^ 25/2022 que "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N^ 3.495, DE 06 DE MARÇO DE 2017, QUE "CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL". Aprovado o PROJETO DE LEI
N5 26/2022 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aprovada a MOÇÃO N? 1/2022 que "REQUER ENVIO O DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI N5 3723/2019, QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL, QUE VISA APRIMORAR A LEGISLAÇÃO QUANTO REGISTRO, POSSE E
COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, TRATA TAMBÉM SOBRE O SISTEMA
NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES" Após, passou-se aos PRONUNCIAMENTOS
NAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem:
Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Francisco Mezzomo, Gilmar Facco, Jairo
Vidmar, Pedro Frigo, Nivaldo Tezza, Clédia Mattana e, por último, complementando o tempo da
Vereadora Clédia, o Vereador Dirlei Cordeiro. A Sessão foi encerrada na forma regimental, e de
que, para constar, eu, Daniel Morandi, determinei fosse lavrada a presente Ata que será
acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra desta Sessão Ordinária e, depois de
distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1^ Secretário, e pelo Presidente da Mesa
Diretora.
-1
/ JAIRO VIDMAR
esidente da Mesa Diretora
DANIEL MORANDI
15 Secretário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br

PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
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IDENTIFICAÇÃO BÁSICA
Tipo de Sessão: Ordinária
Data | Horário: 11/04/2022 | 19h30min.
Orientação: Clique nos títulos das matérias para acessar o texto na integra.
LEITURA DE ATAS
Ata nº 9/2022, da 9ª Sessão Ordinária, de 4 de abril de 2022.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 154/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e
Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, da MENSAGEM RETIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 21/2022 que “ALTERA O ITEM 2.77 DO ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 021, DE
25 DE MARÇO DE 2022”.
Remessa para Opinião Técnica da Contabilidade e remessa para a COFT, do PROJETO DE LEI Nº
21/2022 que “ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O
QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 144/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e
Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, do PROJETO DE LEI Nº 29/2022
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 146/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e
Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, do PROJETO DE LEI Nº 30/2022
que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
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MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES
Leitura e inclusão na ordem do dia para discussão e votação da MOÇÃO Nº 1/2022, do Vereador
Dirlei Cordeiro, que “REQUER ENVIO O DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 3723/2019,
QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, QUE VISA
APRIMORAR A LEGISLAÇÃO QUANTO REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO
E MUNIÇÃO, TRATA TAMBÉM SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE
CRIMES”.
Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 7/2022, do Vereador Nivaldo Tezza, que “SOLICITA AO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE INFORME DE QUE FORMA FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO”.
Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 10/2022, do Vereador Nivaldo Tezza, que “SOLICITA AO
PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO AMBIENTAL NO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, POR MEIO DE AÇÕES E COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MUDAS DE ÁRVORES PARA AGRICULTORES E MORADORES DA CIDADE”.
Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 11/2022, do Vereador Nivaldo Tezza, que “SOLICITA AO
PREFEITO MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE DE UM ESPAÇO FECHADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS PELO AGRICULTORES DO MUNICÍPIO”.
COMUNICAÇÕES DE LÍDERES
Líder da Bancada do MDB: Eleandro Moreschi
GRANDE EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA
Leitura do Parecer da Comissão Especial;
Primeira discussão e votação do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA LEI Nº 1/2022 que
“ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA”.
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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
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Leitura do Parecer da CCJRF;
Leitura do Parecer da COFT;
Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 22/2022 que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
AUMENTO REAL SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
Leitura do Parecer da CCJRF;
Leitura do Parecer da COFT;
Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 23/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.026 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE
SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA CENTRO DE FORMAÇÃO DE VEÍCULOS SERAFINA LTDA”.
Leitura do Parecer da CCJRF;
Leitura do Parecer da COFT;
Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 24/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.032 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE
SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA EGIDIO JOSÉ CERUTTI”.
Leitura do Parecer da CCJRF;
Leitura do Parecer da COFT;
Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 25/2022 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.495,
DE 06 DE MARÇO DE 2017, QUE “CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
Leitura do Parecer da CCJRF;
Leitura do Parecer da COFT;
Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 26/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI -
APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
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Discussão e votação da MOÇÃO Nº 1/2022 que “REQUER ENVIO O DE MOÇÃO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI Nº 3723/2019, QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO FEDERAL, QUE VISA APRIMORAR A LEGISLAÇÃO QUANTO REGISTRO, POSSE E
COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, TRATA TAMBÉM SOBRE O SISTEMA
NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES”.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Daniel Morandi
Dirlei Dama Cordeiro
Eleandro Timotio Moreschi
Francisco Bernardo Mezzomo
Gilmar Facco
Jairo Vidmar
Pedro Frigo
Nivaldo Tezza
Clédia Mattana
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