sessao nº 17

, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
L SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N° 21/2013
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2013
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Às 19 horas e 30 minutos do dia 29 de abril de 2013, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira
Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar n°. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina CoiTêa, Estado do Rio Grande do Sul, Biusil, realizou a sua 21“ Sessão Plenária da 13“
Legislatura, a 21“ Sessão Plenária da 1“ Sessão Legislativa em 2013 e a 17“ Sessão Ordinária em
2013. Sob a presidência do Vereador Silmar Roberto Santin, Presidente da Mesa Diretora, e
Secretariado pelo Vereador Paulo José Massolini, 1° Secretário da Mesa Diretora, registiaiam
presença os seguintes Vereadores: Eleni de Fátima Castro Pizzatto; Gilmar Facco, Jairo Vidmai,
Manoel Gomes; Nelson Pedro Mezzomo; Paulo José Massolini; Salete Pinto Cadore; Silmar
Roberto Santin; e Vando Fábio Dalmas. Havendo número regimental o Presidente deteiminou
aberta a sessão ordinária. Depois de lida pelo L’ Secretário, o Senhor Presidente declaiou
aprovada a Ata n° 20/2013 da Sessão Ordinária de 22 de abril de 2013, assegurando aos
Vereadores o direito de retificá-la por escrito. Em seguida, foi realizada a leitura do
EXPEDIENTE: a) Matérias recebidas do Poder Executivo: Leitura do Ofício n° 228/2013 e
remessa do Projeto de Lei n° 61/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio de Mutua Cooperação com a APASPI - Associação de Pais e Amigos dos Surdos de
Parai, objetivando o atendimento especializado a pessoas com surdez, residentes no Município
de Serafina Corrêa, e dá outras providências'' para a
Redação Final (CCJRF) e após para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT);
Leitura do Ofício n“ 229/2013 e remessa do Projeto de Lei n° 62/2013 que “Inclui elemento de
despesa na Lei n° 2999, de 11 de dezembro de 2012 - LOA e abre Crédito Especial” para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e após para a Comissão de
Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); Leitura do Ofício n° 236/2013 e remessa do Projeto
de Lei n° 63/2013 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
COMDIM" para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF); Leitura do
Ofício 11° 237/2013 e remessa do Projeto de Lei n° 64/2013 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal afiazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote urbano n 18, da quadra 2,
objeto da Matrícula n° 9.044, do Registro de Imóveis de Serafipa^orrêa à APAE - Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa e dá
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF); Leitura dBí^^
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Comissão de Constituição, Justiça e
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remessa do Projeto de Lei n° 65/2013 que “Inclui elemento de des^
dezembro de 2012 - LOA, e abre Crédito Especial para
Av. Arthur .ar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com .br
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Redação Final (CCJRF) e após para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT);
Leitura do Ofício n° 239/2013 e remessa do Projeto de Lei n° 66/2013 que “Revoga a Lei n°
2840, de 17 de outubro de 2011, que autorizou o Poder Executivo Municipal afazer concessão
de direito real de uso em. área urbanizada no Distrito Industrial Salete 1 ’ para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF); Leitura do Ofício n° 242/2013 e remessa do
Projeto de Lei iT 67/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio à
Construtora LF LTDA, mediante a execução de serviços de terraplanagem, novo prazo
atendimento da obrigação prevista no Inciso 1 do art. 5°, da Lei n° 2871, de 08 de
empresa
para
dezembro de 2011 e dá outras providências’’ para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (CCJRF) e após para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT);
Leitura do Ofício n° 243/2013 e remessa do Projeto de Lei n“ 68/2013 que “Inclui projeto nas
Leis n° 2612/2009- Plurianual n° 2979/2012 - LDO, e na Lei nC 2999/2012 - LOA, e abre
Crédito Especial” para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e após
para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); Leitura do Ofício n° 244/2013 e
remessa do Projeto de Lei n° 69/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem
imóvel descrito e dá outras providências’’ para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final (CCJRF); Leitura do Ofício n“ 246/2013 e remessa do Projeto de Lei n° 70/2013 que
“Inclui projeto nas Leis n. ° 2612/2009- Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n. ° 2999/2012
- LOA, e abre Crédito Especial” para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
(CCJRF) e após para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); Leitura do
Ofício n° 247/2013 e remessa do Projeto de Lei n° 71/2013 que “Dispõe sobre a instituição do
Programa “AUXÍLIO MORADIA ’’ e dá outras providências ’’ para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final (CCJRF) e após para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
(COFT); Leitura do Ofício n° 248/2013 e remessa do Projeto de Lei n° 72/2013 que “Altera o
Parágrafo único do artigo 3° da Lei ° 2536, de 03 de março de 2009 ” para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e após para a Comissão de Orçamento, Finanças
e Tributação (COFT); Leitura do Ofício n° 249/2013 e remessas(^[o Projeto de Lei n° 73/2013 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Projeto de
Lixo Eletrônico e dá outras providências” para a Comissão de Constiítu^’
Final (CCJRF); b) Matérias apresentadas pelos Vereadores: Leitura em Plenásio e
;ador Jaíro VidiTÍ
'. nha de Recolhimento d
/üSti^q^e Redaçã
5W2Cn-3 remetido^ao Prefeito Municipal o Pedido de Providências n
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Vereadores
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Av. Arthur Osi ■7^509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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130/2013, de
que “Solicita ao Prefeito Municipal que retifique o Pedido de Providências
autoria do Vereador Jairo Vidmar, passando a considerar, a pedido do autor, o seguinte texto:
‘Solicita a elaboração de lei municipal que autoriza conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam portadores de câncer e portadores de deficiência mental, cadastrados
Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico, e que comprovem fixar residência no
imóvel beneficiado”’-. Leitura e inclusão na ordem do dia para posterior votação do
Requerimento n° 167/2013 do Vereador Gilmar Facco que “Requer Licença do cargo de
Vereador para o período de 4 de maio de 2013 a 4 de junho de 2013, para tratar de assuntos
particulares”. c) Matérias recebidas de Terceiros: Leitura do Convite do Presidente do Poder
Legislativo do município de São Domingos do Sul para participar da abertura oficial e visitação
da V Feira Intermunicipal de Artesanato no dia 4 de maio de 2013, das 9h às 18h, no Salão
Paroquial, d) Não há matérias aguardando pareceres nas Comissões Técnicas Permanentes,
e) Pronunciamentos nas Comunicações de Líderes: Fizeram uso da palavra os seguintes
Vereadores, nesta ordem; Paulo José Massolini (Líder da Bancada do DEM); Salete Pinto
Cadore (Líder da Bancada do PMDB); e Eleni de Fátima Castro Pizzatto (Líder do Governo). -
Em seguida, passou-se ao GILANDE EXPEDIENTE: a) Ordem do Dia: Aprovado Projeto de
44/2013 que “Dá nova redação aos artigos 86, 87 e 88 da Lei n° 2248, de 27 de fevereiro
no
Lei n
de 2006 e dá outras providências”, com votos contrários dos Vereadores Jairo Vidmar, Manoel
Gomes, Salete Pinto Cadore e Vando Fábio Dalmas; Votos favoráveis dos Vereadores Eleni de
Fáüma Castro Pizzatto, Gilmar Facco, Nelson Pedro Mezzomo, Paulo José Massolini e Silmar
Roberto Sanün. Realizada a leitura do Parecer CCJRF n° 65/2013 pela viabilidade técnica e
jurídica do PL n° 60/2013; Realizada a leitura do Parecer COFT n° 46/2013 pela aprovação do
PL n° 60/2013; Com vista do Vereador Vando Fábio Dalmas o Projeto de Lei n° 60/2013 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Empresa Miriam Agropastoril,
mediante a execução de serviços de terraplanagem e dá outras providências”. Aprovado
Requerimento n° 167/2013 do Vereador Gilmar Facco q “Requer Licença do cargo de
Vereador para o período de 4 de maio de 2013 a 4 de junho
particulares”. b) Pronunciamentos nas Explicações Pessoais: Fi
seguintes Vereadores, nesta ordem; Paulo José Massolini; Salete Piqto Câi
Santin, Vqndo Fábio Dalmas, Eleni de Fátima Castro Pizza
par
Gilmár^lq
a tratar de assuntos
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Manoel Gomes. Após, a Sessão foi encerrada na forma regimental, e de que, para constar, eu,
Paulo José Massolini, 1° Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata
que será acompanhada da gravação do áudio contendo a íntegra desta Sessão Ordinária e, após
distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1° Secretário, pelo Presidente da Mesa Diretora, e
pelos demais Vereadores.
Eleni de Pizzatto
Vice-Presidente da Mpsa Diretora
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Diretora
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2° Secretário da Me:
;o sé MasSülmi￾àa Mesa Diretora ira
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Mercador
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Vereadora
Manoel Gomes
Vereador
Vando Fábio Dalmas
Vereador
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FOLHA DE PRESENÇAS
DOS VEREADORES EM REUNIÕES PLENÁRIAS
IDENTIFICAÇÃO DA REUNIÃO PLENÁRIA:
Legislatura: 13^ (2013/2016) - Exercício: 2013
Tipo de Reunião: ORDINÁRIA - Número da Reunião: 17
Data: 29/04/2013 - Horário: 19:30 - Local: PLENÁRIO DARCY SOBREIRA SOCCOL
Vereador
ELENI DE FÁTIMA CASTRO
GILMAR FACCO
JAIRO VIDMAR
MANOEL GOMES
NELSON PEDRO
PAULO JOSÉ MASSOLINI
SALETE PINTO CADORE
SILMAR ROBERTO SANTIN
VANDO FÁBIO DALMAS
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