sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N° 10/2012
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2012
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As 19 horas e 43 minutos do dia 26 de Março de 2012, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira
Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar n°. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa - RS realizou a sua 153^ Reunião Plenária da 12*' Legislatura, a IO"* Sessão
Legislativa de 2012 e a S** Sessão Ordinária de 2012. Sob a presidência do Vereador Paulo José
Massolini, Presidente da Mesa Diretora, e Secretariado pelo Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, 1°
Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os seguintes Vereadores; Arnaldo Luiz
Pacassa (PP); César Antônio Mattiello (PMDB); Erni João Zatti (DEM); Gilmar Facco (DEM);
Jairo Vidmar (PMDB); Jorge Tecchio (PMDB); Nivaldo Tezza (PMDB); Paulo José Massolini
(DEM); e Olivan Luiz Castro (PT). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta
a sessão ordinária. De imediato, de posse de denúncia protocolada sob n° 97/2012, pelo
Presidente do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de
Serafina Corrêa, em conformidade ao que rege o Art. 207 do Regimento Interno que trata do
julgamento de Vereador por Infração Político-Administrativa e conforme rito estabelecido no
Art. 206 do Regimento Interno, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Paulo José Massolini,
determinou a leitura para após consultar os Vereadores sobre o recebimento de Requerimento
protocolo n" 97/2012 para que seja instaurado Processo de Cassação do Vereador Arnaldo
Luiz Pacassa, mediante aos motivos que passa a expor: De acordo com o Parecer MPC n°
5750/2011 do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que opinou pela
desaprovação das contas do Prefeito Municipal Ademir Antonio Presotto, foi apontado no item
8.1.1, a Ausência de processo de licitação em aquisição de bens de consumo junto a Empresa
Pacassa & Cia Ltda, de propriedade de Vereador do Município que desempenhou a função de
Presidente do Legislativo em 2009, no valor de R$ 119.652,87 adquirido através de dispensa de
licitação. Artigo 37 ‘caput’, princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade, art. 54,
inciso I alínea ‘a’ da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do
Município, art. 38, inciso I, alínea ‘a’, inciso 11, alínea ‘c’, art. 69 e art. 91 da Lei Federal
8.666/1993, artigos 3° e 9/ inciso 111 e § 3
O J
. Procedida à leitura do Requerimento protocolo n°
97/2012, 0 Presidente da Mesa Diretora passou a consultar os Vereadores sobre o recebimento^.d^
denúncia. Antes, o Presidente lembrou aos Vereadores que
( A
ovação para o recebimento, da
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denúncia dependerá dos votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, no
mínimo seis Vereadores deverão votar favoráveis ao recebimento da denúncia para que, nesta
mesma sessão seja constituída uma Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Em seguida o
Presidente da Mesa Diretora passou a consultar os votos dos Vereadores. Após votação, o
Presidente da Mesa Diretora registrou os votos dos Vereadores, conforme segue: Vereador Erni
João Zatti contra o recebimento da denúncia; Vereador César Antônio Mattiello favorável ao
recebimento da denúncia; Vereador Jairo Vidmar favorável ao recebimento da denúncia;
Vereador Nivaldo Tezza favorável ao recebimento da denúncia; Vereador Olivan Luiz Castro
contra o recebimento da denúncia; Vereador Gilmar Facco contra o recebimento da denúncia;
Vereador Jorge Tecchio favorável ao recebimento da denúncia; e o Vereador Paulo José
Massolini contra o recebimento da denúncia; O Vereador Arnaldo Luiz Pacassa foi declarado
impedido de votar por ser o Vereador denunciado. Computados os votos, o Presidente da Mesa
Diretora, Vereador Paulo José Massolini, verificando que não foi alcançado o quorum
estabelecido no Art. 206 do Regimento Interno, determinou que a denúncia e solicitação de
instauração de processo de Cassação do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, referida no
REQUERIMENTO PROTOCOLO N“ 97/2012 e protocolizado pelo Presidente do PMDB,
seja ARQUIVADO, conforme decisão dos Vereadores. Após leituras pelo 1° Secretário, o
Senhor Presidente declarou aprovadas as seguintes atas, assegurando aos Vereadores o direito de
retificá-la por escrito, conforme segue: Ata n° 7/2012 da Sessão Solene de 15/03/2012; Ata n°
8/2012 da Sessão Ordinária de 19/03/2012; e Ata n° 9/2012 da Sessão Especial de 19/03/2012.
Depois de apreciadas as atas, o Presidente da Mesa Diretora solicitou licença para retirar-se da
sessão ordinária e passou os trabalhos legislativos ao Vice-Presidente da Mesa Diretora,
Vereador Erni João Zatti, que a partir desse momento assumiu a Presidência da Sessão Ordinária
de 26 de março. A partir desse momento o Vereador Paulo José Massolini é declarado ausente.
Em seguida, o Vice-Presidente no cargo interino de Presidente, passou a leitura de^^
EXPEDIENTE: a) Matérias recebidas do Poder Executrvm: Leitura do Ofício n° 133/2012 d
remessa a CCJRF e COFT do Projeto de Lei n° 36/2012^ue<j^wtS/:'/2r».,o Poder Executivo /
eadores:
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Municipal a conceder subvenção às Associações de Estudantes do Município de Serafma
Corrêa, e dá outras providências”'. Leitura do Ofício n° 138/2012 que acusa o recebimento do
Pedido de Providências n° 73/2012; Leitura do Ofício n° 145/2012 que acusa o recebimento dos
Pedidos de Providências n° 78, 83, 84, 87 e 89/2012; Leitura do Ofício n° 147/2012 que solicita a
retirada de pauta do Projeto de Lei n° 29/2012; Leitura do Ofício n° 148/2012 e remessa a
CCJRF de Mensagem Retificativa que “Retifica o Anexo Único do Projeto de Lei n° 23/2012”.
b) Matérias apresentadas pelos Vereadores: Leitura e remessa a CCJRF e COFT do Projeto
de Lei n° 37/2012 da Mesa Diretora que “Concede revisão geral anual na remuneração dos
Servidores Públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafima Corrêa”', Leitura e remessa a CCJRF e COFT do Projeto de Lei n° 38/2012 da Mesa
Diretora que “Concede revisão geral anual dos Vencimentos dos Vereadores, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais de Serafima Corrêa”', Leitura e discussão que após será
enviado ao Prefeito Municipal o Pedido de Providências n° 88/2012 do Vereador Jairo Vidmar
que “Solicita ao Prefeito a implantação de Ciclovia (espaço destinado especificamente para a
circulação de pessoas utilizando bicicletas) na Avenida Aríhur Oscar”', Leitura e discussão que
após será enviado ao Prefeito Municipal o Pedido de Providências n“ 90/2012 do Vereador
César Antônio Mattiello que “Solicita ao Prefeito Municipal que de continuidade ao
asfaltamento da Rua Ipiranga, no trecho compreendido entre a Avenida Arthur Oscar e Rua
Padre Luiz, para beneficiar todas as residências e empresas situadas neste trecho ”; Leitura e
discussão que após será enviado ao Prefeito Municipal o Pedido de Providências n° 92/2012 do
Vereador César Antônio Mattiello e Jairo Vidmar que “Solicitam ao Prefeito Municipal que
designe um agente de saúde na comunidade do Camping Carreiro c) Pronunciamentos nas
Comunicações de Líderes: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem:
Nivaldo Tezza (Líder do PMDB); Olivan Luiz Castro (Líder do Bloco Partidário PP/PT); e
Arnaldo Luiz Pacassa (Líder do Governo).
EXPEDIENTE: a) Ordem do Dia: Recebida mensagem retifícativa e aguardando parecer da
CCJRF ao Projeto de Lei n“ 23/2012 que “Institui o Calendário de Eventos para o Ano de
2012, e dá outras providências”'. Leitura do Parecer CCJRFn'
Em seguida, passou-se ao GRANDE
'2012 pela legalidade do PL
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27/2012; Aprovado Projeto de Lei n“ 27/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o
prazo de cedência de servidores das categorias Técnico em Enfermagem, Enfermeiro ou
Vigilante à Entidade Filantrópica, de que trata a Lei Municipal n.° 2556 de 12 de maio de
2009”', Aguardando parecer da CCJRF ao Projeto de Lei n“ 28/2012 que “Altera a redação do
artigo 5°, I, do caput do artigo 6°, do caput artigo 20 e do parágrafo 4° do artigo 20, da Lei n°
2746, de 18 de novembro de 2010, e dá outras providências”'. Retirado de pauta pelo Poder
Executivo 0 Projeto de Lei n" 29/2012 que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 2644, de
30 de dezembro de 2009, que reestrutura a legislação escolar do Município, Revoga a Lei
Municipal n.° 2777, de 02 de março de 2011 e dá outras providências”'. Aguardando pareceres
da CCJRF e COFT ao Projeto de Lei n° 30/2012 que “Concede Revisão Geral dos vencimentos,
proventos e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências”'. Leitura do Parecer
CCJRF n° 22/2012 pela legalidade do PL 31/2012; Leitura do Parecer COFT n° 11/2012 pela
adoção do PL 31/2012; Aprovado Projeto de Lei n° 31/2012 que “Inclui projetos nas Leis
Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2834/2011 - LDO, e na Lei n° 2870/2011 - LOA, e
abre Crédito Especial”', Leitura do Parecer CCJRF n° 23/2012 pela legalidade do PL 33/2012;
Leitura do Parecer COFT n° 12/2012 pela adoção do PL 33/2012; Aprovado Projeto de Lei n°
33/2012 que “Inclui projetos nas Leis Municipais n° 2834/2011 - LDO, e na Lei n° 2870/2011 -
LOA, e abre Crédito Especial”', Leitura do Parecer CCJRF n° 24/2012 pela legalidade do PL
34/2012; Leitura do Parecer COFT n° 13/2012 pela adoção do PL 34/2012; Aprovado Projeto de
Lei n° 34/2012 que “Inclui projetos nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n°
2834/2011 - LDO, e na Lei n° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial”', No aguardo de
parecer da CCJRF e COFT ao Projeto de Lei n° 35/2012 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de Parceria no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito e dá
outras providências”. b) Pronunciamentos nas Explicações Pessoais: Fizeram uso da palavra
os seguintes Vereadores, nesta ordem: Olivan Luiz Castro; Arnaldo Luiz Pacassa; César Antônio
Mattiello; Erni João Zatti; Gilmar Facco; Jairo Vidmar; Jorge Tecchio; e Nivaldo Tezza. Por fim,
0 Vice-Presidente, em exercício da Presidência da J^sa Diretora, em conformidade com
aprovação do Plenário, comunicou aos Vereadores e^q pôpujlaçãov-a.^realização de Sessão
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Especial para a próxima segunda-feira, 2 de abril de 2012, durante a Sessão Ordinária, para ouvir
0 Diretor Administrativo Agélio Antônio Zadra, que estará dissertando sobre o Hospital Nossa
Senhora do Rosário. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu,
Arnaldo Luiz Pacassa, 1° Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata
que será acompanhada .da gravação do áudio contendo a íntegra desta Sessão Ordinária e, após
distribuída em avulsos, s^ assinada por mim, 1° Secretário, pelo Presidente da Mesa Diretora, e
nelos demais Vereadores.
V
ARP^TDO LUIZ PACASSA
1° Secretário da Mesa Diretora
IVAN LUIZ (CASTRO
2° Secretário da Mesa Diretora
OL
●es^ it iretora
ÉSA^TtNTONlOMÃTTIELLO
Vereador
GIEMAR
r
ÓRGE ^CC Vereador
J
Vereador
NIVALDO TEZZA
Vereador
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