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As dezenove horas e trinta minutos do dia dezesseis de março de dois mil e nove, em sua sede,
no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Osear n°. 1509, a Câmara
Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa - RS realizou a sua 12"* Reunião Plenária da 12®
Legislatura, a 12® Sessão Legislativa de 2009 e a 11® Sessão Ordinária de 2009. Sob
presidência do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (PP), Presidente da Mesa Diretora, e Secretariado
pelo Vereador Erni João Zatti (DEM), 1“ Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores:
Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Erni João Zatti (DEM); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM);
Gilmar Facco (DEM); Jairo Vidmar (PMDB); Jorge Tecchio (PMDB); Nivaldo Tezza (PMDB);
Olivan Luiz Castro (PT); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Havendo número regimental o
Presidente determinou aberta a sessão. Não houve leitura de atas devido as férias do Servidor da
Secretária da Câmara. - Como agendado em sessão anterior, o Senhor Presidente, Vereador
ARNALDO LUIZ PACASSA, anunciou a participação do Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor Ademir Antônio Presotto, que explanará sobre assuntos debatidos pelos Vereadores
sessões plenárias e comentados pela comunidade. - Compondo a Mesa Diretora,
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, deu inicio ao
seu pronunciamento expondo que aceitou o convite para participar desta sessão para esclarecer
sobre a desconstituição de quarenta e seis servidores notificados pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE) por iiTegularidades em concurso público realizado no ano de 2006, por parte do
Município e da empresa que prestou o concurso. O Prefeito Municipal explicou que a
desconstituição de servidores municipal deve-se ao apontamento de irregularidades encontradas
pelo TCE quando realizou uma auditoria no Exercício de 2007. Lembrou que o TCE sugeriu
Prefeito da época que procedesse a desconstituição de todos os servidores referentes a este
concurso público, fato que não foi atendido pelo Prefeito anterior por entender que o melhor
caminho seria o recurso. Julgado o recurso em Dezembro de 2008, a decisão do TCE para a
desconstituição foi mantida, informou o Prefeito. Ainda, disse que em inicio de mandato tomou
conhecimento desta decisão através de comunicado do Controle Interno do Município e que a
partir daquele momento procurou todos os recursos, maneiras e informações técnicas na busca da
melhor solução. Informou, também, que o Município esta realizando as notificações
servidores públicos e a partir deste momento o Poder Executivo terá trinta dias para realizar as
desconstituições e prestar contas ao TCE. Disse ser esta uma situação incomoda e delica
administração municipal, mas que tem que ser cummida. Ao final desse assunto, filoí/ que fez
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Ver. Arnaldo Luiz Pacassa jC .
Presidente
Ver. Erni João Zatti
1° Secretário
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 3444-14-7-7'
CEP; 99250-000 - SERAFINACORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
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reuniões com os funcionários públicos para esclarecer a situação e orientar os mesmos que
tomem as providências na busca de seus direitos. Afirmou não se tratar de exonerações, mas sim
desconstituições porque o TCE nunca aceitou o registro de nomeações desses servidores. Disse
que poderá haver contratações emergenciais para suprir as necessidades da falta de professores,
ocorrida com a destituição de servidores. Também, informou que haverá um levantamento para
avaliar a necessidade de novos concursos públicos. Houveram perguntas dos Vereadores que de
imediato foram respondidas pelo Prefeito Municipal. Na continuidade, o Prefeito Municipal
agradeceu aos Vereadores por aprovarem todos os projetos até o momento e enfatizou que o
governo atual não tem o intuito de perseguições políticas. Também, expôs a situação de alguns
servidores públicos que estavam em desvios de funções que foram reintegrados aos cargos que
prestaram concursos e também falou sobre a nomeação de diretores. Dando início a outro
assunto, o Prefeito Municipal também pronunciou-se sobre a Associação Pró-Saúde (ASSEC).
Informou da reprovação do Ministério do Trabalho (MT) e do Ministério Público Federal para
com a contratação da ASSEC pelo Município e disse que já participou de audiências com o MT,
onde exigem o encerramento contratual com esta associação. Também, disse que a situação é
complexa e está sendo tratada com seriedade pela administração municipal. Falou das
dificuldades em contratar médicos mediante o concurso público devido aos baixos salários que o
concurso público proporciona para esta área. Logo, fez comparações salariais entre médicos
contratados pela Assec e concursados. Disse ter procurado a promotoria pública na busca de uma
solução na área da sáude, mas a promotora alertou que o problema deve ser resolvido pelo
Prefeito Municipal e recomendou o concurso público. Sobre a saída do Dr. Dante Pozza disse
que este profissional recebeu proposta melhor para atuar em outro município e também foi
motivado por interesses familiares. Também, deu explicações sobre as demissões feitas pela
ASSEC, discutiu com os Vereadores sobre a possibilidade de realizar concurso público para os
médicos e alertou que futuramente as instalações do SUS devem ser ampliadas devido ao
crescimento populacional do Município. Dando sequência a sua participação, o Senhor Prefeito
Municipal falou sobre auxílio aos estudantes universitários do Município. Informou ter sido
requisitado pelos universitários a porcentagem de cinquenta por cento dos custos de transporte
escolar e disse que em momento algum estipulou valores, mas defende que tem que haver auxílio
aos estudantes. Logo, destacou que a situação do Município se agravou muito nos ^ul^mos dois
meses com a redução da receita orçamentária e incentivo deverá ser retirado de outra
Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
Presidente
Ver. Erni João Zatti
1 “ Secretário
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rubrica. Na continuidade, 0 Prefeito Municipal falou sobre habitação no Município. Disse que 0
Loteamento Aparecida está em fase final de regularização e há algumas obras a serem definidas,
citando como exemplo a construção de uma ponte para acesso daquele loteamento. Também,
anunciou estar executando trabalho junto a Secretaria Estadual de Habitação para a construção
de cinquenta casas. Falou, também, que está sendo realizado trabalhos junto aos Loteamentos
Alto do Paraíso, Santa Lúcia I e II. Logo citou situação em que ainda há lotes baldios que devem
ser construidas casas ou devolvidos ao Município. Anunciou que devem ser adquiridos novas
áreas para a infra-estrutura de novos loteamentos. Sobre uma verba para habitação que estaria
disponível junto a Caixa Economica Federal, disse que 0 banco só liberará o dinheiro após toda
infra-estrutura implantada e que para curto prazo um novo loteamento no Bairro Santin não
deverá sair, uma vez que existe o problema de saneamento básico naquele local e a Corsan não
garante e não dá prazo para a instalação de água. Logo, como o banco estipula prazo para
utilização dos recursos, essa verba deverá ser utilizada na manutenção de calçamentos para não
ocorrer a perda dos mesmos, disse o Prefeito Municipal. Também, comunicou a perda de
recursos do projeto “Caminhos da Escola” devido a falta de apresentação de documentos até a
data limite de 31 de Dezembro de 2008, pela administração anterior. Ao final, 0 Presidente
Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA agradeceu a presença do Prefeito Municipal e colocou
0 Poder Legislativo a disposição quando o Prefeito achar necessário dar explanações. O Prefeito
Municipal encerrou seu pronunciamento anunciando a possibilidade de haver uma escola técnica
no Município. Não houve comunicações de Líderes. ORDEM DO DIA: - Leitura que depois de
ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal 0 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N".
79/2009 do Vereador Jorge Tecchio que “Solicita ao Prefeito Municipal a pintura de faixa de
segurança na Rua Ipiranga, no Bairro Planalto, junto a parada de ônibus, nas proximidades do
Bar do Machado”. - No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N“. 4/2009 do Ver. Nivaldo Tezza que “Denomina Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS”. GRANDE EXPEDIENTE: - O
Vereador NIVALDO TEZZA (PMDB) informou ao Líder do Governo que está no aguardo de
cópia do contrato entre o Município e a Assec, solicitado através de pedido de informações.
Também, cobrou qual foi os critérios utilizados para fornecer a certidão “Habite-se
prédio situado na Avenida Arthur Oscar e que hoje está locado para um mercado. Também,
reivindicou que os convites feitos pelo Prefeito Munici
para o
para que os Vereadores vipem de
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Presidente
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reuniões em seu gabinete, sejam feitos de forma escrita com a pauta a ser discutida. Ainda,
requisitou ao Líder de Governo que busque informações se foi buscado parceria de alguma
entidade na realização de um baile ocorrido no Ginásio Municipal Valdomiro Castro, uma vez
que este local é público e se é bem público não deve ser usado para esta finalidade. - O Vereador
JAIRO VIDMAR (PMDB) reclamou da falta de educação de alguns cidadãos para com os
Vereadores depois que ficou sabendo que um adversário político seu o chamou de palhaço em
um bar do Município e disse que o Vereador estava aqui somente para receber o salário. Logo,
Jairo Vidmar alertou que o seu jeito de legislar não é só fazendo criticas e falando inutilidades,
mas sim dar tempo ao Prefeito para tentar solucionar os problemas para depois, se não tomadas
as providências, fazer as cobranças necessárias em Plenário. - O Vereador SEBASTIÃO
PAULO TABORDA (PMDB) reivindicou melhorias nas estradas da Capela São Caetano.
Reivindicou, também, máquinas a todos os produtores, uma vez que alguns já receberam o
benefício por várias vezes e outros ainda estão com as estradas em péssimas condições. - O
Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) também reivindicou manutenção nas estradas rurais e
destacou, de forma positiva, que as máquinas estão permanecendo no local até o trabalho ser
concluído, sem a necessidade de fazerem várias viagem de ida e volta. Logo, disse estar faltando
brita nas estradas, o que dificulta o trabalho dos agricultores que tem os pneus de seus veículos
furados devido ao cascalho posto quando da manutenção das estradas. Ainda, reclamou da falta
de educação e respeito de alguns cidadãos presentes no Plenário, com a ocorrência de risadas e
vaias para com alguns Vereadores quando se pronunciam. Para ele, o Vereador, mesmo o
parlamentar tendo algumas dificuldades de oratória, tem o direito de defender e expressar a sua
opinião, pois foi eleito pelo povo como os demais colegas. Ainda, disse que essas atitudes
constrangem, além do Vereador, demais pessoas participantes, dificultam o trabalho e dão uma
má imagem do Poder Legislativo para a população. Na continuidade, falou sobre o auxílio aos
estudantes universitários alertando que após as discussões ocorridas sobre o assunto, ficou uma
expectativa de que os universitários receberão cinquenta por cento de auxílio ao transporte
escolar. Logo, sugeriu ao Prefeito que utilize o poder de suplementação por decreto que lhe foi
conferido em orçamento até o limite de vinte por cento. Ainda, registrou cumprimentos ao
Senhor Alberto Ereílio Broch, eleito Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (Contag), casado com a serafinense Mareni Damo. - O Vereador ERNI JOÃO
ZATTI (DEM) disse estranhar que as vesperas ^s^leições municipais há dificúl^des em
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encontrar candidatos ao cargo de Vereador, mas aqui em Plenário presencia muitos cidadãos que
gostam de política. Para ele, gostam de política, mas não aceitam serem candidatos. Na
continuidade, apresentou cópias dos certificados obtidos pelos motoristas dos veículos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e um resumo das pessoas que fizeram uso do transporte para
consultas médicas em outros Municípios. Registrou, também, a preocupação de algumas pessoas
com a velocidade que se dirigem os veículos do SUS, o que lhe foi respondido pelo responsável
pelo transporte que as vans utilizadas tem o equipamento tácografo e são verificados
diariamente. Logo, registrou a reclamação desse responsável pela dificuldade em tirar vícios de
pessoas que se utilizavam do trasnporte para enviar encomendas e buscar produtos em outros
Municípios. O Vereador, ainda, disse que há respostas que os Vereadores poderão buscar
diretamente nas Secretarias e não esperarem somente o interesse do Líder do Governo em
elucidá-las. Sobre a utilização de ginásios municipais para a promoção de bailes, comentou que
esta regra também era utilizada na adminsitração anterior. Sobre as contratações emergencias que
deverão ocorrer, agradeceu a aprovação desse projeto, pois facilita o trabalho de manutenção das
estradas, mas cobrou do Secretário Municipal de Agricultura, presente em Plenário, que execute
os trabalhos para todos os agricultores, indistintamente de cores partidárias. - O Presidente
Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) utilizou do espaço para informar que se fizeram
presentes para votar na eleição do Conselho Tutelar, um mil trezentos e noventa e um votantes.
De imediato cobrou a verificação da situação do motorista do Município que atua no Distrito de
Silva Jardim e transporta estudantes, uma vez que também foram cobrados os certificados e
comprovantes de cursos realizados pelos motoristas que prestam serviços ao SUS. Tammbém,
parabenizou o Prefeito Municipal pela reintegração de servidores aos cargos que prestaram
concurso. Logo, citou situações ocorridas na adminsitração anterior de pessoas ocupantes de
direção que nada entendiam do cargo que estavam ocupando. Na sequência, cobrou dos
Vereadores e Poder Executivo, o andamento das investigações referentes aos medicamentos.
Logo, registra a necessidade da composição de mais uma comissão de inquérito para
acompanhar as investigações junto a Delegacia de Polícia. Ainda, alertou que as investigações
correram por conta do desvio de um único rémedio. Porém, os trabalhos realizados em 2008 na
Câmara de Vereadores, através de uma comissão especial, apontaram irregularridades e:
seis rémedios. Sobre as casas construídas no Loteamento Aparecida, citou uma situação puvida
por ele em campanha política de que uma pessoa portadora de deficiência física lhe boi
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Presidente
Ver. Erni João Zatti
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tinha que votar no candidato “tal” porque senão não recebería a casa. Sobre a reivindicação do
Vereador Nivaldo Tezza para receber convite escrito para participar das reuniões agendadas pelo
Prefeito Municipal, defendeu que o Vereador é autoridade e tem o direito de reivindicar a
formalidade do convite. Mas destacou, como exemplo, que o Prefeito Municipal foi convidado
para participar desta sessão ordinária de forma informal, verbalmente, e o aceitou de forma
humilde. Logo, em apartes, o Vereador Nivaldo Tezza solicitou que ao minímo o Prefeito
antecipe a pauta das reuniões quando for convidar os Vereadores, e o Vereador Emi João Zatti,
como Líder do Governo, agradeceu a participação dos Vereadores na reunião que tratou sobre a
vinda de uma escola técnica para o Município. Retomando a palavra, o Presidente da Câmara
também defendeu que as máquinas permaneçam no local até o fim dos trabalhos nas estradas.
Quanto ao auxílio aos estudantes universitários, falou que o Poder Executivo só recebeu a
reivindicação para o auxílio de cinquenta por cento ao transporte escolar e lembrou que as
expectativas podem não demonstrar a realidade, como já foi demonstrado pela administração
anterior quando elaborou o Orçamento para 2009 e agora se verifica uma redução na receita em
aproximadamente vinte por cento do orçado. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de
que, para constar, eu, Erni João Zatti, 1° Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada
presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente da Mesa
Diretora.
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Presidente da Mesa Diretora
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1° Secretário da
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Mesa Diretora
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