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■ As dezenove horas e trinta minutos do dia dezessete de março de dois mil e oito, em sua sede, no
Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar n°. 1509, a Câmara Municipal
de Vereadores de Serafma Corrêa - RS realizou a sua 16C Reunião Plenária da 1R Legislatura
8^ Sessão Legislativa de 2008 e a 5^ Sessão Ordinária de 2008. Sob a presidência da Vereadora
Olderes Maria Piazza Santin (PMDB), e Secretariada pelo Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (PP),
1° Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (DEM); Arnaldo Luiz
Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Jorge Tecchio (PMDB); Lucimar Zarpelon
Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Nivaldo Tezza (PMDB); Paulo José
Massolini (DEM); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Etavendo número regimental a
Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1° Secretário, a Senhora Presidente
declarou a ATA N°. 7/2008 da Sessão Ordinária de 10/03/2008, aprovada, assegurando
Vereadores o direito de retifícá-la por escrito. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: O Vereador
JORGE TECCHIO (Líder do PMDB) disse que no seu entendimento a constituição das
comissões da casa está irregular. Salientou que o PMDB por ser o partido com maior
representação na Câmara deveria ter representante em todas as comissões. Destacou o trabalho
que vem sendo feito no esporte de Serafma Corrêa. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI
(Líder do DEM) disse que em anos passados a questão das comissões foi tratada exatamente
como está sendo neste ano e que, portanto considera que o procedimento está normal. Comentou
sobre reivindicações de moradores da localidade do Arranque em Silva Jardim com relação ao
patrolamento da estrada e da água. Salientou que a Câmara de Vereadores não é a responsável
por problemas nos loteamentos recentemente entregues no município. Em aparte a Vereadora
LUCIMAR ZARPELON MAGON (Líder do PTB) disse que protocolou pedido
convocação da diretora da divisão de habitação para que venha à Câmara prestar alguns
esclarecimentos sobre o setor habitacional do município. O Vereador ARNALDO LUIZ
PACASSA (Líder do PP) disse que com relação a loteamentos existem algumas coisas a serem
esclarecidas. Comentou sobre a perda de um inspetor de policia, mesmo que tenha vindo para
Serafína Corrêa uma escrivã. Disse que a cidade não podería ter perdido esse profissional e que é
preciso reivindicar junto a Secretaria Estadual de Segurança mais servidores para a Polícia Civil
de Serafma Corrêa. ORDEM DO DIA: O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes
expedientes: OFÍCIO GAB. N°. 100/2008 do Poder Executivo que sugere subsidio mensal
Secretários Municipais quando se o Poder Legislativo estabelecer os subsídios próprios e dos
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Ver.^ O/deres M. P. Santin
Presidente
Ver. Arnaldo Pacassa
1“ Secretário
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SEFRAFINACORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br
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agentes políticos, válidos para a legislatura seguinte. OFÍCIO GAB. N". 102/2008 do Poder
Executivo que convoca a Câmara Municipal de Vereadores para reunir-se em sessão
extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei n°. 21/2008. OFÍCIO N°. 15/2008 da
Presidência da Câmara de Vereadores que responde ao Ofício Gab. n°. 102/2008 do Poder
Executivo, informando que conforme estabelece o Art. 16, § 3°, I, da LOM, a convocação
extraordinária da Câmara de Vereadores só pode ser feita pelo Prefeito Municipal nos períodos
de recesso. OFÍCIO GAB. N“. 104/2008 do Poder Executivo que comunica o recebimento dos
pedidos de providências encaminhados pelo Poder Legislativo. OFÍCIO GAB. N". 107/2008 do
Poder Executivo que reencaminha para apreciação e deliberação, em tramitação preferencial, o
Projeto de Lei n°. 21/2008. OFÍCIO GAB. N”. 108/2008 do Poder Executivo que envia os
Projetos de Leis n°. 19 e 20/2008. OFÍCIO GAB. NL 110/2008 do Poder Executivo que envia o
Projeto de Lei n°. 22/2008. OFÍCIO GAB. N°. 111/2008 do Poder Executivo que comunica a
presença da Seeretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para prestar as informações
solicitadas, conforme convocação da Câmara de Vereadores. O Senhor Secretário da Mesa, a
pedido da Presidência, procedeu à leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que
afasta a inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n°. 13/2008 e julga improcedente a
fundamentação constitucional e legal para a sustentação do veto, por isso o parecer é pela
rejeição do veto total do Projeto de Lei n°. 13/2008, aposto pelo Prefeito Municipal. Depois de
lido parecer, em votação secreta, foi REJEITADO, por maioria absoluta, (com cinco votos
contrários ao veto, três votos favoráveis ao veto e um voto em branco) o VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI N". 13/2008 que “Altera remuneração dos servidores públicos integrantes
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa Com pedido de
vistas ao Vereador Jorge Tecchio o PROJETO DE LEI N“. 11/2008 que “Altera o § l°do Art.
49A da Lei Municipal n.° 1154-1992 antes alterado pela Lei Municipal n.° 2041-2003, e dá
outras providências” e a EMENDA MODIFICATIVA N". 1 de autoria do Vereador Paulo José
Massolini que “Altera redação do Art. F do Projeto de Lei n°. 11/2008”. No aguardo de parecer
da CCJ o PROJETO DE LEI N°. 12/2008 que “Dispõe sobre nova redação do art. 1. ° da Lei
Municipal n.°2297, de 14-07-2006, que trata de sublocação e estabelece cooperação mútua com
a empresa MAXIPLAST”. No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI N". 14/2008
que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e
com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul,
Verr.® olderes M. P, Santin Ver. Arnaldo Pacassa
Presidente 1° Secretário "7
Av. Arthur Oscar n“. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP; 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
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a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências Com pedido
de vistas ao Vereador Jorge Tecchio o PROJETO DE LEI N”. 15/2008 que “Dispõe sobre
Projeto ‘Prevenção - Caminhando para um Futuro de Qualidade ’ - e Concessão de Direito
Real de Uso de Espaços Públicos para a sua Implementação”. Com pedido de vistas ao
Vereador Jorge Tecchio o PROJETO DE LEI N“. 16/2008 de autoriza da Vereadora Olderes
Maria Piazza Santin que “Denomina logradouro público do Município de Serafina Corrêa No
aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI N“. 17/2008 que “Dispõe sobre revogação da
Lei Municipal nC 1991, de l.° de julho de 2003, que desafetou e autorizou doação ao Estado de
Imóvel Urbano, no Bairro Aparecida No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI
N". 18/2008 que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.503,12m^
para empresa Serafinense”. Remessa a CCJ do PROJETO DE LEI N“. 19/2008, em regime de
urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a
empresa Indústria e Comércio de Confecções Chiarello & Canton LTDA, CNPJ n.°
06.879.657/0001-57”. Remessa a CCJ do PROJETO DE LEI N“. 20/2008, em regime de
urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a
Empresa Da Silva & Grando LTDA, CNPJ n.^ 09.099.423/0001-85”. Remessa a CCJ do
PROJETO DE LEI N°. 21/2008, em regime de urgência, que “Altera parcialmente o artigo 8°
da Lei 2.442 de 28 de dezembro de 2007 que Autoriza o Poder Executivo a Realizar Obras de
Parcelamento/Loteamento em Area da Sociedade Estrela Guaporense - em Liquidação;
conceder isenção de impostos, receber na forma de dação em pagamento de tributos parte da
área de terras da mesma sociedade e receber área em permuta pelos serviços, obras e
instalações ora autorizados ”. Remessa a CCJ do PROJETO DE LEI N". 1111^^%, em regime
de urgência, que “Altera art. 16. da Lei Municipal n.° 2154/2005, extinguindo o Departamento
de Indústria, Comércio e Serviços e Criando o Departamento da Juventude”. No aguardo de
parecer da CCJ o PROJETO DE LEI N“. 94/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a alterar
data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.° II, a, da Lei
Municipal n.°2297-2006, combinada com o Contrato n.° 114-2006, celebrado com MAXIPLAST
LTDA ”. Com pedido de vistas ao Vereador Jorge Tecchio o PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N". 1/2008 que “Cria e Designa Website Oficial da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa”. Com pedido de vistas ao Vereador Jorge Tecchio o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N". 2/2008 que “Nomeia Comissão Especial
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Ver.= Oldères M. P. Santin
Presidente
Ver. Arnaido Pacassa
1° Secretário
Av.Arthur Oscar nM 509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
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de Vereadores para elaboração de estudos visando à reforma do Regimento Interno da Casa
Com pedido de vistas ao Vereador Jorge Tecchio o PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N°. 3/2008 que “Institui o Brasão da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafma Corrêa e dá outras providências”. No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N®. 4/2008 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon e com
assinatura apoiadora do Vereador Nivaldo Tezza que “Dispõe sobre autorização para ceder
servidora no cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Vereadores à Assistência
Social do Município de Serafma Corrêa Deferido para leitura em próxima sessão do PEDIDO
DE INFORMAÇÕES N®. 63/2008 do Vereador Jorge Tecchio que “Solicita ao Prefeito
Municipal que remeta a Câmara de Vereadores cópias de todos os empenhos e notas fiscais
referentes a compras de climatizadores e ou serviços realizados pela empresa ARTEL
Climatização e Depuração do Ar’, desde a data de 1° de janeiro de 2005, para verificar se
houve ou não a vedação imposta no Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa”.
Deferido para leitura em próxima sessão do REQUERIMENTO N®. 57/2008 do Vereador
Sebastião Paulo Taborda que “Requer a Convocação do Vice-Prefeito Municipal”. Deferido
para leitura em próxima sessão do REQUERIMENTO N®. 62/2008 do Vereador Jorge Tecchio
que “Requer que a Presidente refaça a composição das Comissões Técnicas Permanentes e o
cumprimento do que determina os Artigos 25, 28, §2° e §3° do Regimento Interno”. GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (DEM) comentou
sobre a participação de vereadores em curso sobre lei eleitoral em Porto Alegre onde foi
explicando sobre as mudanças e as limitações que a lei vai impor. Ficou de repassar as
informações aos demais vereadores. Apresentou uma notícia sobre o custo dos políticos no
Brasil. O Vereador NIVALDO TEZZA (PMDB) também comentou sobre a situação das
comissões permanentes da casa. Disse que conforme parecer da Uvergs as comissões devem ser
pluripartidárias e o PMDB não faz parte da maioria das comissões. Disse que essa situação acaba
atrasando o encaminhamento normal dos projetos e pediu para que haja uma revisão. Comentou
que 0 município está hoje com muitas obras e que isso é fruto da boa gestão dos recursos
públicos. O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) citou que na Comissão de
Constituição e Justiça não há nenhum Vereador do PMDB ou do PTB que fazem parte da
coligação. Em aparte o Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (DEM) disse que
poderia abrir mão de uma das comissões e ceder ao PMDB, mas considerou que a situação não
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Ver.A dideres M. Ver. Arnaldo Pacassa
1“ Secretário
P. Santin
Presidente 7“
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está irregular. Lembrou que em 2005 o DEM não fez parte de nenhuma comissão e ninguém
reclamou. Sobre a questão da segurança lembrou que havia promessa de um delegado para
Serafma Corrêa, mas que até o momento ela não foi cumprida. O Vereador JORGE TECCHIO
(PMDB) disse que os vereadores do PMDB estão à disposição para se reunir com os demais
parlamentares da casa para analisar a situação das comissões. Também destacou o bom momento
que atravessam as finanças do município onde as contas estão sendo pagas em dia. O Vereador
ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) atribuiu ao Vereador Tecchio a responsabilidade pelo não
andamento das votações na casa. Disse que todos os vereadores devem subscrever o pedido
Secretaria Estadual de Segurança por novos servidores nesse setor no município. Disse estranhar
0 veto do prefeito com relação ao reajuste dos servidores da casa. Comentou que está
averiguando sobre o pagamento de diárias no Camping Carreiro onde pessoas se sentiram
lesadas pela cobrança feita. A Vereadora LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) disse que
está faltando democracia na casa. Citando o Regimento Interno afirmou que o mesmo foi
desrespeitado. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM) disse que o Vereador Tecchio
esqueceu o que fazia quando exerceu a presidência da casa. Afirmou que não é o Poder
Legislativo que entrava o progresso da cidade, mas o próprio Poder Executivo. Disse que se no
passado houve erros, agora eles devem ser corrigidos porque esse é o papel de quem está na vida
pública. Frisou ainda que deve-se olhar para o passado para ver como eram feitas as comissões
antes de vir cobrar alguma coisa agora no presente. Afirmou que o povo recebeu migalhas se for
visto 0 montante de recursos existentes no município. A sessão também contou
da Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Maria Amélia Arroque Gheller, que
falou sobre os trabalhos da secretaria bem como respondeu a questionamentos dos vereadores. A
Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Arnaldo Luiz Pacassa, 1°
Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída
avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente.
a
com a presença
em
MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Mesa Diretora
Ver.*" OLDE Ver: ALDO LUIZ PACASSA
1° Secretário da Mesa Diretora
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