| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2007-08-27 |
| native_id | 827 |
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CÂMARA m DE f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £ SERAFINA CORRÊA-RIO GRANDE DO SUL vereadores RES : y S ''i ATA N". 28/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2007 Página 1 de 5 Votaçao:. Secretario^;. Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e sete, em sua sede, na Avenida Arthur Oscar n”. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa - RS realizou a sua 132“ Reunião Plenária da 11“ Legislatura a 28“ Sessão Legislativa de 2007 e a 23“ Sessão Ordinária de 2007. Sob a presidência do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo (DEM), e Secretariado pelo Vereador Adir Soranzo (DEM), 1“ Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (DEM); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Jorge Tecchio (PMDB); Lucimar Zarpelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Paulino Ramos Lopes (PMDB); Paulo José Massolini (DEM); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo L Secretário, o Senhor Presidente declarou a ATA N°. 27/2007 da Sessão Ordinária de 20/08/2007, aprovada, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (Líder do DEM) informou que esteve na Corsan para se infonnar sobre os motivos do loteamento Aparecida não é liberado. Disse que ficou sabendo que existem alguns entraves a serem resolvidos. Pediu ao presidente da casa para que encaminhe oficio a direção da Corsan pedindo agilização na liberação das pendências existentes uma vez que muitas famílias estão aguardando pela entrega dos ten'enos. Pediu ao Poder Executivo para que todos que se dirijam a prefeitura tenlram o mesmo tipo de atendimento. Já que pessoas têm reclamado do atendimento. O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (Líder do PMDB) afirmou que em anos políticos se fala muito em paz e haimonia mas lembrou que fora desse período as criticas são muito fortes. Pediu ao Vereador Pacassa para que disponibilize os documentos que vem recebendo de forma anônima de dentro da prefeitura e apresente para a Mesa Diretora para que o Poder Executivo tome ciência dessas questões. A Vereadora LUCIMAR ZARPELON MAGON (Líder do PTB) também disse que o Vereador Pacassa deve levar os documentos que possui em seu poder para a Mesa Diretora e que a mesma comunique os fatos ao Poder Executivo. Tnfonnou que o convênio entre a Prefeitura e o Senac está andando e que já está sendo disponibilizado o curso de manutenção de computadores e de rede de computadores por um custo bem abaixo do preço de mercado. O Vereador JORGE TECCHIO (Líder do Governo) solicitou ao Vereador Paulo Massolini que indicasse qual o setor da prefeitura estava dando privilégios no atendimento. Disse que o Poder Executivo tem o maior interesse em saber onde o problema está localizado para poder resolver. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) parabenizou o trabalho que a Brigada Militar vem realizando em Serafma Comêa. Sobre documentos da prefeitura recebidos de fomia anônima disse que de um deles já deixou cópias anteriormente e que o outro recebido recentemente trata-se de um empenho e que pode mostrar aos vereadores sem problema nenhum. Considerou que o próprio Poder Executivo deveria encaminliar uma sindicância interna para apurar os fatos denunciados através dos Ver. Fr&ncisco B. Mezzomo Presidente Ver. Adir Soranzo 1° Secretário Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br www.legislativoserafina.com.br CWARA rM ^//1 DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ^ SERAFINA CORRÊA ■ RIO GRANDE DO SUL vereadores tm M ATA N". 28/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2007 Página 2 de 5 documentos. ORDEM DO DIA: O Senhor T Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes: OFÍCIO PROTOCOLO N“. 152/2007 do Presidente do PP de Serafma Corrêa que comunica nova presidência e novo endereço para correspondências do Partido Progressista. Procedida à leitura para ciência do Plenário e remetido a Assessoria Jurídica, o REQUERIMENTO PROTOCOLO N“. 154/2007 do Vereador Paulino Ramos Lopes que “Requer que a partir desta data seja utilizado a denominação de ‘PASTOR PAULINO’ na designação de seu nome nos documentos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores”. OFÍCIO PROTOCOLO N“. 155/2007 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que indica integrante para composição da CPI da Papelão União. OFÍCIO PROTOCOLO N”. 156/2007 do Ver. Sebastião Paulo Taborda que indica integrante para composição da CPI da Papelão União. OFÍCIO PROTOCOLO N”. 159/2007 da Ver. “ Lucimar Zarpelon Magon que indica integrante para composição da CPI da Papelão União. OFÍCIO PROTOCOLO N“. 160/2007 do Ver. Paulo José Massolini que indica integrante para composição da CPI da Papelão União. OFÍCIO do Coordenador da Cavalgada da Amizade que convida para participar da 15“ Cavalgada da Amizade. OFÍCIO GAB, N". 316/2007 do Prefeito Municipal que encaminha, em regime de urgência, o Projeto de lei n". 52/2007. OFÍCIO GAB. N“. 313/2007 do Prefeito Municipal que encaminha respostas aos Pedidos de Informações n°. 120/2007 e 140/2007. REJEITADO em primeira votação o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N". 1/2007 dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Sebastião Paulo Taborda que “Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Serafiina Corrêa”, com votos contrários dos Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa, Olderes Maria Piazza Santin e Paulo José Massolini, ficando prejudicadas e inválidas as seguintes emendas a proposição principal: EMENDA MODIFICATIVA NL 1 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N”. 1/2007 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que “Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n°. 1/2007”, e EMENDA MODIFICATIVA NL 2 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N“. 1/2007 dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin e Pedro José Fozza que “Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n°. 1/2007”. No aguardo de pareceres e emendas, o PROJETO DE LEI N“. 45/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Código de Posturas do Município de Serafma Corrêa, instituído pela Lei Municipal n°. 92/1964 e dá providências”. APROVADO o PROJETO DE LEI N“. 46/2007 do Poder Executivo que “Altera redação do § 1°, do Art. 14 da Lei Municipal n°. 2248/2006, que Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município”. Aprovado o PARECER CCJ N°. 30/2007. Concedido pedido de vistas ao Ver. Jorge Tecchio ao PROJETO DE LEI N°. 49/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com as empresas ABC Engenharia e Meio Ambiente Ltda e BIOLAW Consultoria Ambiental Ltda, objetivando produção de mudas de árvores nativas ”. Também, com pedido de Ver. RiífBÍsco B. Mezzomo Presidente Ver. Adir Soranzo 1° Secretário Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP; 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br www.legislativoserafina.com.br CÂMARA DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL VEREADORES ATA N“. 28/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2007 Página 3 de 5 vistas 0 PARECER CCJ N". 31/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI N". 50/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção financeira ao Clube Social e Cultural Gaúcho de Serafiina Corrêa”. Aprovado o PARECER CCJ N°. 32/2007. Concedido pedido de vistas a Ver. “ Lucimar Zarpelon Magon ao PROJETO DE LEI N°. 51/2007 do Poder Executivo que “Autoriza extinguir, do Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Administração Centralizada, o Cargo de Secretário da junta de Serviço Militar e altera o Art. 20 da Lei Municipal n°. 2306/2006”. Também, com pedido de vistas o PARECER CCJ N", 33/2007. Leitura que, após consenso dos Vereadores, foi posto em votação e APROVADO o PROJETO DE LEI N". 52/2007 do Poder Executivo, em regime urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, um Professor de Língua Portuguesa”. Aprovado o PARECER CCJ NL 36/2007. APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N". 1/2007 da Presidência da Câmara Municipal que “Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Câmara de Vereadores acrescentando esse ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências”, com votos contrários dos Vereadores Lucimar Zarpelon Magon, Jorge Tecchio e Sebastião Paulo Taborda. Aprovado o PARECER CCJ N". 34/2007. Mantido pedido de vistas ao Vereador Jorge Tecchio do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA NL 2/2007 do Relator da Comissão de Inquérito, Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias n°. 542/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM”. Também, com pedido de vistas o PARECER CCJ N“. 29/2007. APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“. 5/2007 de autoria do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que “Denomina Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa ”. Aprovado o PARECER CCJ NL 35/2007. Leitura e discussão da MOÇÃO N". 1/2007 de autoria do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que “Requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, essa Moção de Apoio em prol ao Projeto de Lei n°. 168/2007, proposto pelo Deputado Estadual Luciano Azevedo, que trata sobre a revogação da Lei n°. 7.285, de julho de 1979 (que dispõe sobre subsídios para exgovernadores), e, este projeto prevê o fim deste subsídio ”. Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N°. 153/2007 de autoria do Vereador Paulino Ramos Lopes que “Solicita ao Prefeito Municipal que, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, proceda à instalação de pontos de coleta de pilhas e baterias de Ver. FratJl^cÍB. Mezzomo ■ ' Presidente Ver. Adir Soranzo 1° Secretário Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br www.legislativoserafina.com.br cWAW CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ã SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE vereadores ATA N°. 28/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2007 Página 4 de 5 telefones celulares em locais como mercados, postos e comércio em geral do Município, fornecendo todo o material necessário para que seja dado o devido destino sem agredir ao meio ambiente”. Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N". 157/2007 de autoria da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal que instale placas indicativas de trânsito em que auxiliem pedestres e motoristas a localizarem as creches e escolas municipais e estaduais Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N". 158/2007 de autoria da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal que construa e instale no terreno baldio em frente à Corsan, cazinhas em madeira (constaneiras) de 2x3m^ ou em tamanho que convier, e também um palco de lona para as festividades da Semana Farroupilha de 2007”. Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N“. 162/2007 de autoria do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal que, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, adquira novos livros e promova uma campanha de doação de livros para a Biblioteca Municipal”. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) disse que apresentaria na próxima sessão pesquisa que mostra que várias ruas da cidade têm nomes que não tem nada a ver com a história do município. Também poderá propor a troca de alguns nomes visto que não existe custo nesta troca. Comentou que foi procurado por um agricultor que há muito tempo está precisando de serviços de máquinas da prefeitura, mas que não tem sido atendido na secretaria da Agricultura. Adiantou que o secretário prometeu receber o agricultor e atender seu pedido. O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) sugeriu que todas as contas de telefones tanto do prefeito como do vice, dos secretários e do presidente da câmara deveríam ser analisadas. Justificou que votou contra a contratação de assessores de bancada neste momento por entender que falta espaço fisico para os mesmos exercerem suas funções. A Vereadora LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) concordou com a proposta do Vereador Pacassa sobre a questão envolvendo a biblioteca pública. Disse que além de livros ela precisa de mais espaço fisico. Também comentou que recebeu reclamações de agricultores sobre o atendimento da secretaria da Agricultura. Acredita que a dificuldade se deva não por falta de máquinas, mas sim por falta de quem opere as máquinas. Comentou que existe muito revanchismo dentro da Câmara e que muitas coisas erradas estão precisando ser corrigidas. A Vereadora OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN (PMDB) solicitou ao Poder Executivo para que construa casinhas de costaneira junto ao acampamento Farroupilha. Disse que a medida vai favorecer em muito os tradicionalistas. Também pediu para que o município coloque mais placas de sinalização especialmente para indicar onde estão as escolas e creches. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM) disse que a biblioteca pública deveria ser o espelho do Gabinete do Prefeito. Considerou que o Vereador Taborda está Ver. Adir Soranzo 1° Secretário Ver. FjíhtcíscoB. Mezzomo Presidente Av.Arthur Oscar nM 509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br www.legislativoserafina.com.br iíU Pa ' cAMARA ká ► CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ll\l SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE 1 VEREADORES mr» % ATA NP 28/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2007 Página 5 de 5 tomando posições não condizentes com o pensamento da maioria quando diz que é criancice alguém de dentro da prefeitura fornecer informações que mostram coisas erradas que estão acontecendo. Também denunciou que na secretária da Saúde o atendimento é diferenciado. Para alguns existem exames gratuitos e para outros não. O Senhor Presidente FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO comentou sobre depoimentos prestados por serafmenses ao jornal Gazeta Regional sobre a avaliação do Poder Legislativo. Disse que as respostas dadas possibilitam que os vereadores reflitam sobre a sua atuação e a forma como desenvolvem o seu trabalho nesta casa. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu. Adir Soranzo, 1“ Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente. Ver. ADIR SORANZO 1° Secretário da Mesa Diretora OsíglSq^ERNARDO MEZZOMO Presidente da Mesa Diretora Ver. F; CAKARA yUNSCSPAL D£ VErtEADOPES ÜSERÃFíNA CORRÊA-JÍS.. LlDEPC DA BANCADA - DATA lO? 1^ PFL: PTB: PfWDE: PP PSDB: Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br www.legislativoserafina.com.br