| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2007-12-27 |
| native_id | 847 |
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ATA Nº. 48/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/12/2007 Página 1 de 3 Ver. Francisco B. Mezzomo Presidente Ver. Adir Soranzo 1º Secretário Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e sete de dezembro de dois mil e sete, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 152ª Reunião Plenária da 11ª Legislatura a 48ª Sessão Legislativa de 2007 e a 39ª Sessão Ordinária de 2007. Sob a presidência do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo (DEM), e Secretariado pelo Vereador Adir Soranzo (DEM), 1º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (DEM); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Jorge Tecchio (PMDB); Nivaldo Tezza (PMDB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Paulo José Massolini (DEM); Pedro José Fozza (PMDB); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após dispensada a leitura, o Senhor Presidente declarou aprovadas as seguintes atas, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-las por escrito: ATA Nº. 11/2007 da Sessão Solene de 21/04/2007; ATA Nº. 34/2007 da Sessão Solene de 06/10/2007; ATA Nº. 45/2007 da Sessão Solene de 14/12/2007; ATA Nº. 46/2007 da Sessão Ordinária de 17/12/2007; e ATA Nº. 47/2007 da Sessão Ordinária de 19/12/2007. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: O Vereador JORGE TECCHIO (Líder do Governo) comunicou que recebeu informação do Prefeito Municipal que está em Brasília que Serafina Corrêa vai receber em 2008 mais de um milhão de reais do Governo Federal. Disse que esses valores vêm se somar a outros recursos já conquistados e que são investidos na área social da cidade. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) comentou sobre a busca de mandado de segurança por parte de membros da Administração Municipal. Recebeu informação de cobrança de 10 reais de diária no Camping Carreiro. Quer que a situação seja averiguada. Disse que é preciso enviar bons projetos a Brasília porque recursos existem. O Senhor Presidente FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO falou sobre seu mandato destacando que a Câmara é o local onde a democracia se faz sentir. Disse que o parlamento é o local do bom debate que faz a sociedade crescer. Destacou ainda o fortalecimento da estrutura da Câmara visando melhor atender a comunidade. Desejou sucesso a nova mesa diretora. ORDEM DO DIA: O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes: OFÍCIO GAB. Nº. 499/2007 do Prefeito Municipal que encaminha os Projetos de Leis nº. 104 e 105/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 504/2007 do Prefeito Municipal que encaminha resposta aos Pedidos de Informações nº. 260 e 261/2007. Mantido pedido de vistas ao Ver. Sebastião Paulo Taborda ao Parecer CCJ nº. 77/2007 e ao PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º ATA Nº. 48/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/12/2007 Página 2 de 3 Ver. Francisco B. Mezzomo Presidente Ver. Adir Soranzo 1º Secretário 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”. No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”. Aprovado o Parecer CCJ Nº 84/2007. Leitura que após discussão foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 104/2007 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2324- 2006 – LDO; e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA, e abre Crédito Especial”. Aprovado o Parecer CCJ Nº 85/2007. Leitura que após discussão foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 105/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Realizar Obras de Parcelamento/Loteamento em Área da Sociedade Estrela Guaporense – em Liquidação; conceder isenção de impostos, receber na forma de doação em pagamento de tributos parte da área de terras da mesma sociedade e receber área em permuta pelos serviços, obras e instalações ora autorizados”. Fim da ordem do dia, o Senhor Presidente evocou o amparo legal para a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 e, de imediato, o Vereador Sebastião Paulo Taborda apresentou a Presidência IMPUGNAÇÃO a chapa inscrita e formada pelos seguintes Vereadores: Presidente: Olderes Maria Piazza Santin; Vice-Presidente: Arnaldo Luiz Pacassa; 1º Secretário: Francisco Bernardo Mezzomo; 2º Secretário: Paulo José Massolini. Segundo a impugnação do Vereador, ocorre que o Vice-Presidente Arnaldo Luiz Pacassa, e o 2º Secretário Paulo José Massolini, foram eleitos Vice-Presidente e 2º Secretário da Mesa Diretora da Casa Legislativa de Serafina Corrêa na eleição de 2007. Assim, a inscrição da chapa apontada é contrária ao que determina o Artigo 17, § 4.º do Regimento Interno que reza que “Será de 1 (um) ano o mandato de membro da Mesa, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”. Recebida a impugnação, o Presidente da Câmara, Ver. Francisco Bernardo Mezzomo, suspendeu a sessão ordinária para consulta jurídica e verificar os procedimentos legais ao documento apresentado. A sessão foi suspensa por aproximadamente uma (01) hora. Retomando os trabalhos, o Senhor Presidente procedeu à leitura de nova IMPUGNAÇÃO, agora apresentada pela Vereadora Olderes Maria Piazza Santin, contra a chapa inscrita e formada pelos seguintes Vereadores: Presidente: Sebastião Paulo Taborda; Vice-Presidente: Pedro José Fozza; 1º Secretário: Jorge Tecchio. A impugnação é em razão da chapa encabeçada pelo Vereador Sebastião Paulo Taborda estar incompleta pela ATA Nº. 48/2007 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/12/2007 Página 3 de 3 Ver. Francisco B. Mezzomo Presidente Ver. Adir Soranzo 1º Secretário ausência de indicação de cargo para o 2º Secretário, conforme estabelece o Artigo 24 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 17 do Regimento Interno. Logo, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que ACATOU e DEFERIU as DUAS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelos Vereadores Sebastião Paulo Taborda e Olderes Maria Piazza Santin. . Também, em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Jorge Tecchio procedeu à leitura do Artigo 28 da Lei Orgânica do Município. Sendo assim, mediante as impugnações apresentadas e deferidas, o Senhor Presidente determinou o encerramento da sessão ordinária na forma regimental e convocou os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária para o dia 28 de Dezembro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, Avenida Arthur Oscar nº. 1509, para deliberar sobre a Eleição da Mesa Diretora para a Sessão Legislativa de 2008. E de que, para constar, eu, Adir Soranzo, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente. Ver. FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO Presidente da Mesa Diretora Ver. ADIR SORANZO 1º Secretário da Mesa Diretora