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SESSÃO ORDINÁRIA
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Votação:
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h( yje^TÍ^^pmntps do dia vinte de fevereiro de dois mil e cinco, em sua sede, na
'scar n°. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS
realizou a sua 57“ Reunião Plenária da 11“ Legislatura a 3“ Sessão Legislativa de 2006 e a 1“
Sessão Ordinária de 2006. Sob a presidência da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon (PTB) e
Secretariada pelo Vereador Jorge Tecchio (PMDB), 1° Secretário da Mesa Diretora, os seguintes
Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo
(PFL); Jorge Tecchio (PMDB); Lucimar Zarpelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin
(PMDB); Paulo José Massolini (PFL); Pedro José Fozza (PTB) e Sebastião Paulo Taborda
(PMDB). Havendo número regimental a Presidente determinou aberta a sessão e convidou aos
Vereadores e presentes a acompanharem o canto do Hino Nacional. ATA N“. 1/2006 da Sessão
Extraordinária de 25/01/2006 aprovada por Maioria Absoluta, com votos contrários dos
Vereadores Arnaldo Luiz Pacassa e Paulo José Massolini. RETIFICAÇÃO A ATA N'’. 1/2006:
Em atendimento a retificação do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, o T Secretário deferiu o
seguinte texto, esclarecedor, para que conste na redação da ata, como retificação: “Também,
após a reabertura dos trabalhos a Senhora Presidente solicitou aos Vereadores que seus
discursos se limitassem à duração de um minuto, devido à pausa que tiveram. Houve o
pronunciamento do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que ultrapassou o seu tempo, para dois
minutos. Assim, o Vereador foi informado pela Presidente que já havia se estendido em seu
tempo, onde ela disse: Vereador, já se foram dois minutos. O Vereador questionou a Presidente,
perguntando se poderia continuar e que estavam discutindo um projeto de lei. Nesse momento,
havendo aplausos na platéia a Presidente manteve sua posição, cortando a palavra do Vereador
e perguntando qual o próximo Vereador que gostaria de se pronunciar. Também, enquanto a
Presidente perguntava quem gostaria de se pronunciar, houve novamente aplausos na platéia.
Após os demais pronunciamentos, a Senhora Presidente concedeu o tempo de mais um minuto
para o Vereador Arnaldo Pacassa para concluir seu pronunciamento. O Vereador não fez uso
de seu tempo.”. ATA N°. 2/2006 da Sessão Extraordinária de 13/02/2006 aprovada por
unanimidade. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: A Senhora Presidente, Vereadora
LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB), atendendo o disposto no § 3 do Art. 14 do
Regimento Interno, solicitou aos Vereadores que façam, por escrito, as indicações dos Lideres de
Bancadas, Líder do Governo e integrantes das Comissões Permanentes. Vereador ARNALDO
LUIZ PACASSA (Líder do PP) falou que apresentará retificação a Ata n°. 1/2006 de
25/01/2006, pois o redigido não condiz totalmente com a verdade. Também, informou o
protocolo de seu requerimento que solicita cópia da gravação do áudio da
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relembrou fatos citados por Vereadores no ano anterior de que nem sempre a ata estava correta.
Ainda, falou sobre segurança pública no Município, somando-se condições de moradia e
pagamento de água e luz aos policiais na busca de um efetivo maior. Vereadora OLDERES
MARIA PIAZZA SANTIN (Líder do Governo), em seu pronunciamento, disse achar
constrangedor ser Vereador. Para a Vereadora, concordou que deva ter ordem e obediência, mas
salientou que não dá para falar nada, uma vez que a sessão é para falar e discutir, defendendo um
convívio melhor entre os Vereadores. Finalizando, disse estar com vergonha. Na seqüência, a
Senhora Presidente LUCIMAR ZARPELON MAGON disse que não deu a palavra em cima da
ata e falou que guando se vota a ata tem-se o direito de fazer por escrito qualquer coisa que não
concorde. Também, ressaltou que fosse assim durante todo o ano e não mudará de opinião.
ORDEM DO DIA: A Senhora Presidente solicitou aos Líderes de Bancada, a indicação de
Vereadores de suas bancadas para a criação de uma comissão especial para acompanhar a
elaboração de novo laudo pericial sobre insalubridades no Poder Executivo de Serafina Corrêa, e
que fora solicitado pelo Sindicato dos Municipários. Prosseguindo, o Senhor Secretário procedeu
à leitura das seguintes correspondências e ofícios: CONVITE da Associação Redemac de Lojas
de Materiais de Construção e Decoração em Geral, Mecal e o Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, para através do Programa Redes de Cooperação, o Lançamento da Marca Redemac
Mecal, na cidade de Casca/RS. OFÍCIO N". 12/2006 do Prefeito Municipal que encaminha
VETOS à redação final do Projeto de Lei n°. 73/2005. OFÍCIO N". 53/2006 do Prefeito
Municipal que solicita a retirada dos Projetos de Leis n°. 3 e 4/2006. OFÍCIO N“. 83/2006 do
Prefeito Municipal que encaminha os Projetos de Leis n°. 12, 13 e 14/2006. VETOS A
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N“. 73/2005 que “Reestrutura o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Discussão dos seguintes vetos:
VETO ao INCISO IV do ART. 20. VETO ao ART. 45. VETO ao ART. 92. VETO ao
PARÁGRAFO ÚNICO do ART. 104. Houve discussão dos vetos parciais com as
manifestações dos Vereadores Arnaldo Luiz Pacassa, Jorge Tecchio, Paulo José Massolini e da
Presidente Lucimar Zarpelon Magon. Leitura do PROJETO DE LEI N”. 12/2006 que “Atualiza
a tabela de preços para prestação de serviços à saúde, na área de diagnósticos, em convênios
com entidades públicas ou particulares, estabelecidos pela Lei Municipal n°. 1704/2000,
modificada pela Lei n°. 1925/2002”. Leitura do PROJETO DE LEI N“. 13/2006 que “Institui a
campanha para aumento de arrecadação do Município no ano de 2006, incentiva e valoriza o
comércio local e institui premiação e dá outras providências”. Leitura do PROJETO DE LEI
N". 14/2006 que “Inclui projeto na Lei n". 2192/2005 - Plurianual, na Lei n" 2193/2005 - LDO;
na Lei n". 2225/2005 - LOA; e abre crédito especial”. Leitura do PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N". 1/2006 que “Concede Título Honorífico de Cidadão Serafinense”. Ixitura
do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“. 1/2006 que “Dá nova redt aão a
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Parágrafo Único do artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores”.
Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N“. 10/2006 da Vereadora Olderes Maria Piazza
Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal providências e estudos para construção de uma
Unidade Básica de Saúde, no bairro Planalto”. Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N°.
11/2006 da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal
providências, para conserto do telhado da casa, hoje. Sede do Clube de Mães Ideal, situado na
travessa Edi Ribeiro”. Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N“. 12/2006 da Vereadora
Olderes Maria Piazza Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal providências, para construção
de uma CRECHE, próximo à escola no Bairro Aparecida ou no novo loteamento do mesmo
bairro, que está sendo implantado”. Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N“. 13/2006 da
Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal providências,
quanto à segurança “CERCA” frontal do Museu Municipal, sito na Av. Miguel Soccol”. Leitura
do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N“. 14/2006 da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que
“Solicita ao Prefeito Municipal providências, para colocação de sinalização nas ruas da cidade
(centro, bairro, etc..), em especial na Av. 25 de Julho”. Leitura do PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS N°. 17/2006 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito
Municipal providências na reforma e ampliação da casa localizada no Bairro Planalto, de
patrimônio público municipal, e destinada ao comando da Policia Civil de Serafina Corrêa”.
Leitura do REQUERIMENTO N“. 15/2006 que “Solicita que no dia Internacional da Mulher,
dia 08 de Março, se for realizado homenagem a Mulher, que cada Bairro e Capela do
Município, escolha a mulher que mais se destacou dentro de sua comunidade e nós vereadores
prestaremos esta homenagem aqui na Câmara”. GRANDE EXPEDIENTE: Abrindo o espaço,
a Senhora Presidente solicitou autorização a Mesa Diretora para participação especial da
Professora LENI CHIARELLO ZILIOTTO, Tutora no lESDE - Inteligência Educacional e
Sistemas de Ensino, Graduada em Pedagogia e Orientadora dos momentos presenciais para
explanar sobre o convênio de cooperação para o funcionamento de Curso Superior de Pedagogia
em Magistério da Educação Infantil e Classes Iniciais do Ensino Fundamental de T à 4“ séries
em Serafina Corrêa/RS. Aprovada a participação, a Senhora Leni C. Ziliotto compôs a Mesa e
fez uso da palavra respondendo duvidas ao Projeto de Lei tf. 11/2006, aprovado pela Casa
Legislativa, e respondendo as perguntas feitas pelos Vereadores Arnaldo Luiz Pacassa, Francisco
Bernardo Mezzomo e Paulo José Massolini. Entre os pronunciamentos, houve agradecimentos
dos Vereadores Arnaldo Luiz Pacassa, Jorge Tecchio e Paulo José Massolini ao trabalho
desempenhado pela Professora Leni C. Ziliotto. Ao final, houve agradecimentos da Senhora
Presidente Vereadora Lucimar Zarpelon Magon sobre a participação em sessão da Professora
Leni C. Ziliotto. Na seqüência, por unanimidade dos Vereadores, ficou transferida a próxima
sessão ordinária para o dia 23 de fevereiro de 2006, quinta-feira, às 19 horas e 30 rai
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Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) falou sobre a transcrição da ata e disse não
querer que ocorra um abuso de poder na condução dos trabalhos pela Presidência. Também,
salientou reivindicação de cópia de áudio de sessão para buscar os seus direitos. Ainda, ressaltou
que, a condução dos trabalhos e o comportamento das pessoas presentes em plenário, são de
responsabilidade da Presidente. Ao final, denunciou o abuso de poder na recepção do gabinete
do Prefeito Municipal, quando algumas pessoas estão sendo privilegiadas no atendimento dado a
elas. Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (PFL) disse que as reclamações das atas
continuarão tantas quantas forem necessárias, solicitando a Presidente que não venha a se impor
de maneira radical ao fato das interpretações que poderão ser feitas quando em questões de
ordem. Sobre a ata, discordou sobre o texto que relatou a discussão do Projeto de Lei n°. 3/2006,
uma vez que após retornar os trabalhos o mesmo texto não menciona o que os Vereadores
decidiram e os encaminhamentos feitos, mas sim o que o Prefeito e a Senhora Marta dos Santos
decidiram. Para o Vereador, os Edis foram eleitos para defender o povo e não para defender ou
ser contra o Prefeito, uma vez que na Câmara há situações em que tudo o que o Prefeito diz tem
que ser aprovado por um grupo que tem que defende-lo e o outro grupo tem que critica-lo.
Ainda, parabenizou os trabalhos da Professora Leni C. Ziliotto, disse que não há previsão
regimental de que alguém venha fazer uma exposição dessa maneira, mencionou o regimento
interno para o uso da palavra para apresentar retificação à ata e acusou situação de que os
Vereadores tenham que submeter a imposição vertical de cima para baixo em situação em que
todos são iguais. Também, disse que a Presidente não está obedecendo ao resimento interno
guando em início da reunião não aceitou seu pedido de questão de ordem e foi autoritária de
cima para baixo. Ainda, guando a Presidente, em grande expediente, convidou a Professora
Leni Chiarello Ziliotto para falar é autoritarismo desta decisão, pois não está amparada velo
resimento interno. Na seqüência, a Senhora Presidente Vereadora LUCIMAR ZARPELON
MAGON (PTB) enfatizou que na leitura da ata, o Vereador se ateve a olbar outros documentos,
portanto deixou passar frases onde o parlamentar se equivocou. Ainda, a Presidente salientou
que, enquanto Vereadores, têm-se a obrigação de saber o que se está votando, pois o material é
entregue antecipadamente, inclusive as atas. Também, a Presidente disse que só aceitará
retificações a ata por escrito. No transcurso da sessão, bouve a perturbação da ordem
interrupção do pronunciamento da Presidente, pelo cidadão Senhor Irceu Santin. sentado à
platéia, que desferiu ofensas em voz alta a Presidência. Comportando-se inconvenientemente, o
Senhor Irceu Santin foi convidado pela Presidente a se retirar das dependências do plenário.
Insistindo em perturbar a ordem da sessão, com ofensas a Presidente, o Senhor Irceu Santin foi
insistentemente convidado a retirar-se das dependências do plenário, o que foi feito só após
alguns minutos. Na seqüência, fez uso da palavra o Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) que
mencionou a importância na preparação do parlamentar para a discussão e votaçãp-jdas
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proposições. Sobre a ata, disse que sua redação está sendo muito bem elaborada, sendo que os
Vereadores tem o direito de retificá-las. Também, deu explicações sobre a elaboração das atas e
disse que os discursos feitos na discussão dos projetos, não fazem parte da ata, mas em
documentos feitos pela forma de taquigrafia. Ainda, salientou a importância de o Vereador estar
preparado para a função, mencionou as polêmicas levantadas pela imprensa falada e escrita sobre
a redução de Vereadores em várias câmaras do Estado do Rio Grande do Sul, mas que continuam
com gastos exagerados. Também, deu destaque a nossa Câmara Municipal, com realidade
diferente, mas sempre com a redução de gastos. Também, parabenizou aos Ex-presidentes da
Câmara, Selma F. Fincatto e Aldo Zanella, Vereadores da legislatura anterior, pelo período em
que exerceram a Presidência. Dando continuidade, mencionou que os Vereadores serafmenses
não recebem décimo terceiro e que isso contribui com a redução de gastos. Prosseguindo, disse
que, mesmo havendo a ampliação das dependências da Câmara e com o aumento do número de
proposições, ainda houve a devolução de valores ao Poder Executivo. Ao final, parabenizou a
Vereadora Olderes Maria Piazza Santin pelo período que esteve à frente da Presidência da
Câmara Municipal. Fica registrada aqui retificação a ata, conforme opinião do Vereador
Arnaldo Luiz. Pacassa: “A perturbação ocorrida durante a sessão foi provocada pelo Senhor
Irceu Santin, que se pronunciou dizendo que se a Presidente permitisse a manifestação dos
presentes no auditório, durante a sessão, deveria dar o mesmo direito a todos os presentes, e
não só para o seu marido. Em momento alsum o Sr. Irceu ofendeu a Presidente da Casa”.
Registra-se, também, que o pronunciamento feito pelo cidadão Irceu Santin. não foi captado
pelos microfones estando inaudível no áudio da sessão. A Sessão foi encerrada na forma
regimental. E de que, para constar, eu, Jorge Tecchio, 1° Secretário da Mesa Diretora, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada pqp-ínápi e pela
Presidente. /
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Excelentíssima Senhora:
Ver.° LUCIMAR ZARPELON MAGON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Assunto: RETIFICAÇÃO A ATA N° 3/2006 de 20/02/2006.
Senhor Presidente:
Q^djiW\ Vereador da Câmara Municipal de Serafina Corrêa
pela Bancada do §. em conformidade com o Artigo 62 do Regimento Interno, vêm a
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presença de Vossa Excelência, REQUER RETMCAÇAO A ATA N° 3/2005 de 20 DE
FEVEREIRO DE.2006, conforme segue:
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Excelentíssima Senhora;
Ver." LUCIMAR ZARPELON MAGON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Assunto: RETIFICAÇÃO A ATA N° 3_/2Q06 de4z./.^/2006.
Senhor Presidente:
ARNALDO LUIZ PACASSA, Vereador da Câmara Municipal de Serafina Corrêa pela
Bancada do PP, em conformidade com o Artigo 62 do Regimento Interno, vêm a presença de
Vossa Excelência, REQUER RETIFICAÇÃO A ATA N° JL/2006 de^ DE ,
DE 2006, conforme segue:
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Nestes Termos,
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Ver.
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Excelentíssima Senhora:
Ver.° LUCIMAR ZARPELON MAGON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Assunto: RETIFICAÇÃO A ATA N° 3/2006 de 20/02/2006.
Senhor Presidente:
hi m uvi , Vereador da Câmara Municipal de Serafina Corrêa
pela Bancada doV / P em conformidade com o Artigo 62 do Regimento Interno, vêm a
1
presença de Vossa Excelência, REQUER RETIFICAÇÃO A ATA N° 3/2005 de 20 DE
FEVEREIRO DE 2006, conforme segue:
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Pede Deferimento. ^
Respeitosamente,
Vereador