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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2006-06-05
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J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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1 ATA N“. 22/2006
:7^èESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2006
Votação:
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e Segretárig
Ás dezenove horas e trinta minutos do dia cinco de junho de dois mil e seis, em sua sede, na
Avenida Aithur Oscar n°. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa - RS
realizou a sua 16^ Reunião Plenária da IT Legislatura a 22^“ Sessão Legislativa de 2006 e a 16"^
Sessão Ordinária de 2006. Sob a presidência da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon (PTB) e
Secretariada pelo Vereador Jorge Tecchio (PMDB), 1° Secretário da Mesa Diretora, os seguintes
Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo
(PFL); Jorge Tecchio (PMDB); Lucimar Zarpelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin
(PMDB); Luiz Edilson Scheffer (PP); Pedro José Fozza (PTB) e Sebastião Paulo Taborda
(PMDB). ITavendo número regimental a Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo
1° Secretário, a Senhora Presidente declarou as ATAS N“. 20 e 21/2006 das Sessões Ordinária e
Extraordinária de 29/05/2006 e 02/06/2006, respectivamente, aprovadas, assegurando aos
Vereadores o direito de retificá-las por escrito. De imediato, a Senhora PRESIDENTE
cumprimentou a todos, lembrou a realização de sessão extraordinária na última sexta-feira, onde
0 Município deverá se sentir privilegiado em fazer um financiamento com a Caixa Estadual -
Agência de Fomento do Rio Grande do Sul, para poder adquirir equipamentos. Também,
registrou condolências a Família e a corporação pelo falecimento do Tenente Oscar Carvalho do
Santos. A Senhora Presidente lamentou a perda de um profissional no exercício de suas funções.
COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP)
lamentou e registrou condolências a família pelo falecimento do Tenente Oscar Carvalho dos
Santos. Para o Vereador, além de um profissional, o Tenente era um grande amigo seu,
lamentando esse incidente que ocorreu dentro das funções e em defesa dos cidadãos. Também,
repudiou a atitude dos bandidos, que considera sem escrúpulos, que não sabem o que estão
fazendo e buscam um objetivo, custe o que custar. Encerrou pedindo a Senhora Presidente um
minuto de silêncio. De imediato, houve um minuto de silêncio em homenagem ao Tenente Oscar
Carvalho dos Santos. Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (Líder do PMDB) enviou
condolências à família do Tenente Oscar Carvalho dos Santos. Para o Vereador, o Tenente
trabalhou por vários anos no Município, sempre participou das festividades, consultas populares
e sessões ordinárias da Casa. Lembrou o pensamento do Tenente, onde falou que o Município
estava na contramão na questão de segurança e sua reivindicação de uma viatura. Lamentou o
oconido e também a violência ocorrida no Brasil, onde os marginais estão muito mais armados
que os policiais. Ao final, lembrou também o incidente acontecido com o Soldado Antônio há
anos atrás no Município. Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (Více-Líder do
PFL) endossou as condolências prestadas a família do Tenente Oscar Carvalho dos Santos.
Ainda, lembrou que o Tenente foi um batalhador e um guerreiro na sua função e pedin^q
e
Rubricas: 1“ Secrfetário
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Presidência que envie votos de pesar a família em nome da Casa Legislativa. Vereador JORGE
TECCHIO (Líder do Governo) registrou que marcou muito o falecimento do Tenente Oscar
Carvalho dos Santos. Disse que ouviu nessa manhã o último pronunciamento do Tenente feito na
Rádio Odisséia, onde dizia que estaria fazendo plantão junto ao Tribunal do Júri na cidade de
Casca. Também, em nome do Poder Executivo registrou condolências a família do Tenente.
Ainda, agradeceu aos Vereadores pela aprovação unânime dos Projetos de Leis n“. 53 e 54/2006,
onde possibilitou o Município a receber recursos para a compra de dois caminhões caçambas
truque e uma retroescavadeira e um carregador, onde irão auxiliar na melhoria das estradas,
espalhando pó de brita e pedrisco. Na continuidade, falou sobre Meio Ambiente. Disse que como
então Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, teve a oportunidade de participar sobre a
questão do lixo. Destacou o trabalho desenvolvido pelo Diretor do Meio Ambiente Valmor Fae e
frisou a campanha “Declare seu amor pela Natureza”, que é a separação do lixo reciclável feita
pelas crianças e escolas. Frisou os resultados gratificantes obtidos e o aprendizado dado a
juventude. Também, acentuou o recolhimento do lixo orgânico pela empresa Nova Era, o lixo
industrial pela empresa Recolisa e o recolhimento de galhos e árvores pela Secretaria Municipal
de Obras. Acrescentou que juntas, a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, estão fazendo um excelente trabalho e argumentou que até hoje o
Município responde pelo lixo que era depositado na Capela São Caetano. Disse ter acompanhado
0 Senhor Valmor Fae por várias vezes a Fepam, que até hoje questiona e acompanha a
despoluição daquela área. Também, disse que através de convênio, o Governo do PMDB está
destinando o lixo corretamente. Logo, defendeu a continuidade da campanha “Declare seu amor
pela Natureza” e, ao final, citou a cidade de Nova Prata que iniciou a coleta de lixo e teve que
interromper por não estar de acordo. CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Leonora Marchioro Bellenzier que agradece as doações dos móveis
cedidos por esta Câmara a Escola.OFÍCIO da Associação de Clube de Mães de Serafina
Corrêa a todos os Vereadores e Servidores da Casa Legislativa, que registra votos de
agradecimentos pela realização da Sessão Solene em homenagem às mulheres e mães
serafmenses. ORDEM DO DIA: O Senhor Secretário procedeu à leitura do OFÍCIO N°.
233/2006 do Poder Executivo que substitui o Projeto de Lei n°. 52/2006. OFÍCIO N”. 238/2005
do Poder Executivo que encaminha os Projetos de Leis n°. 55, 56 e 58/2006. PROJETO DE
LEI N". 33/2006 que “Autoriza o Poder Executivo a transferir a Casemiro Emílio Fávero e à
Sua Mulher Delésia Chiarello Fávero, os Lotes Urbanizados do Loteamento Aparecida, nos
Termos das Condições Constantes nas Matrículas 5.038, 5.040 e 5.042, do Registro de Imóveis
de Serafina Corrêa, e dá outras providências”, com pedido de vistas retirado e projeto aprovado
Rubricas: I^Seámtário
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por unanimidade. PROJETO DE LEI N“. 51/2006 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio de Cooperação com a Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino - lESDE S/A ”,
aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n”. 40/2006 aprovado por unanimidade. Parecer CEP
n”. 27/2006 aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N". 52/2006 que “Dá nova
redação ao Art. 1° e ao inciso II do § 1° do Art. 3°, da Lei Municipal n°. 2277/2006 - Valor das
Diárias”, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n“. 41/2006 aprovado por unanimidade.
Leitura do PROJETO DE LEI N“. 55/2006 que “Dispõe sobre pagamento parcelado e com
desconto de 80% do valor dos juros e das multas, de créditos tributários e não — tributários,
inscritos em dívida ativa constituída nos Exercícios de 2002 a 2005, e dá outras providências ”,
remetido a CCJ e CFP. Leitura do PROJETO DE LEI N". 56/2006 que “Inclui projeto na Lei
n°. 2192/2005 - Plurianual; na Lei n°. 2193/2005 - LDO; na Lei n°. 2225/2005 - LOA, e abre
Crédito Especial”, remetido a CCJ e CFP. Leitura do PROJETO DE LEI N“. 58/2006 que
“Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos do Loteamento MONTE GRAPA”,
remetido a CCJ e CFP. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NL 1/2006 que “Dá
nova redação ao Caput do Art. 143 e de seus § 1° e 2° e acrescenta os Incisos I, II, III, IV e V ao
§ 2° do Art. 143 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa”, em Segunda Votação,
aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO NL 88/2006 do Ver. Pedro José Fozza que
“Solicita a Mesa Diretora à criação do Código de Ética Parlamentar e após institua o Conselho
de Ética para a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa ”, votação proletada para a
próxima sessão. Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N". 113/2006 do Ver. Arnaldo Luiz
Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal para demarque todas as áreas verdes dos
loteamentos populares, para que o povo saiba e os moradores dessas áreas tomem a iniciativa e
implantem ajardinamento e praças”. GRANDE EXPEDIENTE: De imediato, a Senhora
PRESIDENTE convidou a compor a Mesa, a Senhora ADRIANA FRANCO VILAR
(Assistente Social), atendendo ao convite feito pela Casa Legislativa. Com a palavra, a Senhora
Adriana Franco Vilar explanou sobre a política de assistência social do Município e interpretou
as diferenças entre assistencialismo e assistência social. Teceu sobre a Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), explicou que a Assistência Social trabalha em parceria para formar
uma rede de proteção social, formando um conjunto articulado de programas, serviços e
benefícios de ação continuada para atender a população que está em uma situação de
vulnerabilidade social. Também, declarou os programas que a assistência social presta no
Município, como programa de geração de emprego e renda, confecção de carteiras de transporte
para idosos, programa Bolsa Família, reunião com as famílias em situação de risco social,
programa de apoio às pessoas portadoras de deficiências, programa de apoio aos grupas de
c
Rubricas: ^^S^retário
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convivência para idosos, programa plantão social e projeto Asema (Programa Sócio-Educativo)
incluído no projeto Recriarte. Ainda, falou da implantação do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social), explicou sobre os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) que
funcionam nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde) e teceu sobre a criação do Comitê da
Solidariedade, formado por entidades e empresas na realização de ações junto a Assistência
Social. Argumentou, também, os desafios encontrados na assistência social em virtude da
desigualdade social e falou sobre o papel da assistente social. Na seqüência, houve perguntas dos
Vereadores sobre o problema de moradia e a situação de uma família no Morro dos Tucanos,
interior de Serafina Corrêa, e mostrado pelo Jornal Gazeta e pelo programa de rádio Rede Cidade
Notícias. De imediato, a Assistente Social deu explicações, informando que a origem da família
é do Estado de Santa Catarina, se encontra há dez meses no Município e vieram a convite de
familiares. Disse que essa família trabalhou em uma granja por dois meses e possuem cinco
filhos. Disse que após não conseguirem pagar o aluguel, essa família foi despejada da casa.
Também, a Assistente Social disse que até o despejo nunca teve conhecimento da situação dessa
família e eles nunca procuraram a Prefeitura e a Assistência Social. Declarou que teve
conhecimento através da Diretora da Escola que informou da situação que essa família estava
vivendo. Esclareceu que no mês de maio, conheceu e conversou com essa família, e como eram
de outro município, foi oferecido auxilio passagem de retomo à cidade de origem. Além disso,
foram cadastrados no programa da Bolsa Família, foi fornecido auxilio alimentação e
encaminhados para emprego. Ainda, a Assistente Social falou que também no mês de maio
visitou essa família e lá constatou a realidade. Disse ter explicado a família sobre a política
habitacional do Município. Registrou, também, o desinteresse da família em retomar a cidade de
origem e informou que houve a possibilidade da irmã ceder uma parte do terreno para constmir
uma casa. Alegou, ainda, que em reunião com o Comitê da Solidariedade, para a realização de
uma campanha para doação dos materiais de constmção a essa família, as entidades integrantes
foram contrárias à doação, uma vez que abrirá precedentes para outras famílias, passando a ter
campanhas permanentes no Município. Na continuidade, a Vereadora Olderes Maria Piazza
Santin fez perguntas relativas à política da assistência social no Município, onde a assistente
descreveu os direitos sociais. O Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, diante da argumentação da
assistente social de que faltou veículo no desempenho de sua função, esclareceu que no dia
seguinte aos fatos presenciou dois veículos do Município seguindo em direção ao Camping
Carreiro. O Vereador, também, lembrou que há um adolescente que custa ao Município
setecentos e cinqüenta reais ao mês e logo reivindicou a assistente social alguma solução de
moradia para a família por um tempo aproximado de três meses. Após, a Senhora Aduana
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Rubricas: lent( 1° Secretário
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Franco Vilar expôs sobre critérios da política habitacional do Município para justificar as
dificuldades em dar uma moradia para essa família. Já, o Vereador Luiz Edilson Scheffer
concordou com a Justifica dada pelo Comitê da Solidariedade - onde se criará um precedente
caso houve auxilio moradia a essa família - e se disponibilizou a colaborar através da entidade
Amigos Tristes, onde é integrante, para tentar minimizar o problema dessa família. A Assistente
Social explicou sobre o parecer do Comitê da Solidariedade. Também, disse que enquanto
profissional tomará algumas medidas, como acionar está família no Ministério Público para que
assumam a responsabilidade de pais. Na seqüência, o Vereador Sebastião Paulo Taborda relatou
a trajetória e as dificuldades ocorridas com sua família, enfatizando a luta, a batalha e a força de
vontade de seus pais para criar os filhos e para que sirva como exemplo. Ainda, houve perguntas
sobre a quantidade de famílias para o auxilio a cesta básica, o que foi respondido pela
Assistência Social que o ideal seria fazer uma pesquisa e que todos os dias recebem pessoas
solicitando algum tipo de auxilio. Houve, também, perguntas do Vereador Luiz Edilson Scheffer
sobre o papel desenvolvido e as atribuições da Primeira Dama e se a Assistência Social está
preparada para o futuro do Município, uma vez que há uma enorme imigração de pessoas, o qual
foi informado pela Assistente Social que seria viável chamar a Primeira Dama para dar
explicações sobre seu trabalho, comentando que o seu trabalho não tem nada a ver com a
Primeira Dama. Em relação à imigração de pessoas que estão surgindo no Município, disse que o
programa de emprego e renda vai procurar atender a demanda e que os investimentos devem
surgir em todas áreas do orçamento do Município. Na continuidade, o Vereador Arnaldo Luiz
Pacassa comentou sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal no que tange a Assistência
Social. Também, houve perguntas sobre a garantia de atendimento as necessidades básicas e a
Assistente Social teceu sobre o plano municipal de Assistência Social onde está planejado todas
as ações na área da assistência social. Na continuidade. Vereador Jorge Tecchio elogiou as
explicações da Assistente Social e argumentou que o Município tem que tomar decisões
planejadas e tratar a questão num todo. Para o Vereador, a Senhora Adriana desempenha bem o
seu papel e nesta sessão deu uma aula sobre o significado de assistencialismo e assistência
social. Também, o Vereador comentou sobre as situações e dificuldades do dia-a-dia das pessoas
carentes e sem moradia. Concluindo, disse que o Governo não poderá se preocupar com um fato
isolado, mas sim com o conjunto, pois há muitos casos de famílias sem moradia e teceu
considerações sobre as dificuldades financeiras das administrações públicas municipais. Por sua
vez, a Senhora Presidente sugeriu o encaminhamento da mãe dessa família para uma vasectomia,
uma vez que já possuem cinco filhos, o que foi respondido pela Assistente Social que essa mãe
já foi encaminhada para uma laqueadura pelo SUS. Ao final, a Senhora Presidente agradeceu a
Rubricas:
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participação da Senhora Adriana Franco Vilar e a parabenizou pelo trabalho desempenhado na
Assistência Social. Encerrando, a Assistente Social agradeceu e argumentou que há muito mais a
fazer, mas os investimentos na área social não muito poucos. Também, sugeriu investimentos na
área de prevenção. Em grande expediente. Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP)
estranhou as colocações feitas pelo Vereador Tecchio, uma vez que o mesmo procurou o
município vizinho para resolver o problema da moradia que estaria a doze anos prometido à
construção de um banheiro. Para o Vereador, é favorável para que seja cobrado um valor
irrisório para os loteamentos populares. Também, registrou a posse dos novos conselheiros do
Conselho Municipal do Meio Ambiente. Ainda, disse que o pessoal de Serafina Corrêa está
dando destino merecido ao lixo industrial. Dando continuidade, falou que se a Presidente
estivesse na última sessão ordinária, o pedido de informações de sua bancada podería ter sido
aprovado, uma vez que a Presidente busca a transparência. Estranhou, também, a não votação do
requerimento do Vereador Pedro Fozza e a falta de interesse do proponente em ver seu pedido
protelado. Ao final, disse que recebeu do Secretário da Câmara, Josiano Meneguzzi, um
requerimento distribuído a todos os Vereadores, aonde vem anexado a um relatório do Controle
Interno que apura o conteúdo das informações. Logo, requereu providências ao pedido do
Secretário. Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (PFL) tratou sobre o
requerimento do Secretário Josiano Meneguzzi e procedeu a leitura do relatório do Controle
Interno do Município, onde constata algumas inconformidades quanto ao funcionamento da
Secretaria da Câmara, pois ensejam desvio de fúnção do Secretário quando é solicitado a prestar
assistência ao Plenário, tendo o mesmo que deixar suas atribuições à parte para ajuste de
equipamentos e trabalhos decorrentes. Ainda, o Vereador fez a leitura das recomendações do
Controle Interno que são a designação de um servidor capacitado para utilizar os equipamentos
disponíveis, sem prejudicar o andamento dos trabalhos do Secretário, visto não estarem inclusas
tais atribuições no cargo de secretário. De imediato, a Senhora PRESIDENTE respondeu que
está trabalhando em cima desse assunto e que irão discutir em conjunto. Vereador LUIZ
EDÍLSON SCHEFFER (PP) elogiou a Senhora Deisi Meneguzzi pelo trabalho desempenhado
junto ao Jornal Gazeta Regional e agradeceu a presença dos assessores jurídicos Egydio
Chiarello e Lourenço Presotto. Também, registrou condolências a Família do Tenente Oscar
Carvalho dos Santos. Ainda, avaliou a participação da Assistente Social, Senhora Adriana,
dizendo fazer-se entender que na Câmara de Vereadores também deixa de ser uma forma de
assistência social que se presta aos munícipes. Teceu, também, considerações ao Pedido de
Informações n°. 90/2006, rejeitado e negando-se informações aos Vereadores. Para o Vereador,
esse tipo de comportamento é totalmente desumano e desrespeitoso, sendo que qualquer pesgo'a,
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tem 0 direito de saber o que se passa pelo Município. Ainda, disse que os Vereadores,
representantes do povo, não conseguem buscar as informações perante o Poder Executivo,
justificando que quando fala que tem vergonha de ser Vereador é porque se negam informações e
ainda assim é tachado de bobo. Declarou, também, que estranhou vários pedidos de informações
feitos pela Presidente e justifica-os dizendo que talvez seja pelo fato de que a coligação
PMDB/PTB, com siglas e pensamentos diferentes, falam e brigam, mas no final está todo mundo
junto, alertando que gostaria que fosse sempre assim e não só em momento eleitoral. Dando
continuidade, disse não concordar com os pronunciamentos do Vereador Pedro Fozza quando
fala que os loteamentos estão sendo bem feitos, uma vez que se é para fazer um loteamento, que
se faça de forma ordenada, com água, calçamento, meio-fio e esgoto. Para o Vereador, não
encontra ninguém pensante na Prefeitura que realize determinadas obras para o futuro. Ao final,
relatou a sua dificuldade e de sua bancada em relação a uma pessoa que os auxilie com
assessoramento jurídico na Câmara de Vereadores. Citou que todas as Câmaras da Região
possuem assessores jurídicos para as bancadas e reivindicou um assessor jurídico para a Bancada
do PP e PFL. Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) conforme reivindicação da Presidente,
trouxe informações sobre as licenças saúde do Poder Executivo Municipal. Logo, descreveu a
quantidade de licenças saúde dos meses de 2006 até o momento, e parabenizou aos Secretários
Municipal e funcionários públicos que demonstram que a situação no Município é bem diferente
de outras cidades com alto índice de licenças. Também, registrou informações repassadas a ele
pelo Deputado Alexandre Postal, em que o Diretor da Corsan destinou sessenta metros de tubos
para Serafma Corrêa e que estão sendo utilizados no Loteamento Bella Vista para que possa
haver a ligação de água ao Loteamento Santa Lúcia II e Bairro Santin. Prosseguindo, também
registrou assinatura de convênio com o DCM para utilização de um trator de esteira no
Município. Vereadora OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN (PMDB) registrou
condolências a esposa e filhos do Tenente Oscar Carvalho dos Santos, lamentando a fatalidade e
a perda de um grande tradicionalista. Parabenizou a Escola Rainha da Paz e a CCAA Escola de
Idiomas pela iniciativa de cidadania com o evento realizado no último domingo onde se
arrecadou alimentos não perecíveis para doação e que também possui uma campanha para cuidar
do meio ambiente. Ao final, lembrou que no dia 20 de junho haverá a distribuição das
arrecadações feitas pela Campanha do Agasalho e reivindicou a atualização do Plano Diretor do
Município. Também, concordou com as reivindicações feitas pelo Secretário Josiano Meneguzzi
e disse concordar haver um estudo sobre a situação para que o funcionário seja deixado dentro da
legalidade. Concluindo, divulgou o Programa de Educação Fiscal do Governo Estadual onde
oportuniza aos alunos uma aula sobre cidadania e ética. Vereador SEBASTIÃO PAULO
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■ ■ 1° S^retário Rubricas:
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TABORDA (PMDB) esclareceu que o Plano Diretor foi desativado na época do então Prefeito
Sérgio Massolini. Também, disse ao Vereador Scheffer, sobre a coligação PMDB/PTB, para não
atirar pedras no telhado do vizinho, não esquecendo que em 2005 a Presidente formulou dois
pedidos de informações que foram rejeitados pelas Bancadas do PP e PFL. Ainda, disse que, na
ausência da Senhora Presidente em última sessão, como Vice-Presidente teve condições de
conduzir os trabalhos da Casa Legislativa. Ao final, divulgou e solicitou colaboração a uma rifa
feita em beneficio de um jovem que teve um derrame cerebral. Em aparte, o Vereador Arnaldo
Luiz Pacassa disse não concordar com o que disse o Vereador Taborda, uma vez que protocolou
nessa Casa um pedido informando seu descontentamento com relação à condução dos trabalhos,
onde foi presidida pelo Vice-Presidente, e que foi acordado somente a não leitura da ata pelos
Líderes de Bancadas. Em aparte, a Vereadora Olderes Maria Piazza Santin informou que o papel
da primeira-dama ocorre somente como tradição, mas na legislação não existe, e que o Prefeito
poderá instituir qualquer pessoa ou não ser obrigado a ter a primeira-dama. Quanto ao Pedido de
Informações n". 90/2006 comunicou que o Prefeito disponibilizou a documentação para os
Vereadores visualizá-la. Em aparte, o Vereador Luiz Edilson Scheffer contestou a Vereadora
Olderes, questionando se deve ter que buscar essa documentação via judicial e aduzindo sobre o
conceito negativo que teria a Câmara de Vereadores perante o magistrado. Para o Vereador, os
Vereadores tem que trabalhar em prol do Município e não em beneficio de siglas partidárias. Ao
final, disse que a rejeição do pedido de informações dá a entender que existe alguma coisa de
ilícito. Concluiu, pedindo ao Líder de sua Bancada que busque as informações em juízo e
dizendo para se criar vergonha na cara desses Vereadores quanto a esse tipo de procedimentos.
Também, enfatizou que exista harmonia nos trabalhos legislativos e aduziu a exceção dessa Casa
Legislativa que é vetado que se converse até com o colega ao lado. Em aparte, o Vereador Jorge
Tecchio argumentou que o Prefeito está deixando a disposição dos Vereadores à documentação
solicitada. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Jorge
Tecchio, 1° Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos, será assinada por mim e pela Presidente. \
rcHio
L Secretário 'da Mesa Diretora
Ver.“ LUCIMAR IELLQN MAGON
Presidente
CÂK.ítRÂ RiíUNICIPAL DE VEREADORES
SÊRaFINA CORRÊA
LlDER DA BANCADA - DATA ,
pfC
ArVRS , -7 y
PMDB
PSDB;
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