| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2006-06-12 |
| native_id | 871 |
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CÂMARA ; i5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL DE vereadores CÂHÂ1 j\i ● y-^ÂOORES vT\Í CORREÂ-RS í DATA Votação: ? ATA NR 24/2006 i;SSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 1 de 10 v7 4. iéc#árío Às demove horas e trinta minutos do dia doze de junho de dois mil e seis, em sua sede, na Avenida Arthur Oscar n°. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa realizou a sua 78“ Reunião Plenária da 11“ Legislatura a 24“ Sessão Legislativa de 2006 e a 17“ Sessão Ordinária de 2006. Soh a presidência da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon (PTB) e Secretariada pelo Vereador Jorge Tecchio (PMDB), 1° Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); Jorge Tecchio (PMDB); Lucimar Zarpelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Paulo José Massolini (PFL); Pedro José Fozza (PTB) e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Havendo número regimental a Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1° Secretário e pelo 2° Secretário, a Senhora Presidente declarou as ATAS N“. 22 e 23/2006 das Sessões Ordinária e Extraordinária de 05/06/2006 e 09/06/2006, respectivamente, aprovadas, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-las por escrito. RETIFICAÇÃO A ATA N“. 22/2006 da Senhora Presidente Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, corrigindo para a seguinte frase contida em seu pronunciamento: "Por sua vez, a Senhora Presidente sugeriu ao pai uma vasectomia e a mãe uma laqueadura ”. De imediato, a Senhora Presidente determinou a leitura do Decreto n°. 47/2006, de 7 de Junho de 2006, do Poder Executivo que "Estabelece ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, nos turnos em que ocorrem jogos de futebol da seleção brasileira de futebol, no campeonato mundial da Alemanha”, paras depois os Vereadores discutirem como irão proceder no Poder Legislativo. Após, a Senhora Presidente alertou o Vereador Paulo Massolini que quando se faz uma leitura, antes do Vereador começar a contestar o Vereador ouvisse o que se vai falar, uma vez que após tem-se que se ouvir em atas o que outros Vereadores vem incumbidos de falar de que até cochichos paralelos se veta. Houve aparte anti-regimental, fora dos microfones, do Vereador Paulo José Massolini. Na continuidade, a Senhora Presidente disse que está falando com Vereador e pediu para ouvi-la. De imediato, a Presidente explicou que pediu para ler o decreto e o Vereador ficou resmungando e dizendo que 0 decreto não tem nada que discutir. Para a Presidente está tentando ser democrática, mas parece que 0 importante é discutir e contestar o que a Presidente faz. Ainda, alertou que o respeito é bom. Houve novamente aparte anti-regimental, fora dos microfones, do Vereador Paulo José Massolini. Também, explicou que de uma forma democrática está levando o assunto ao conhecimento do Plenário e está pondo em discussão, mas o importante está sendo contestar sempre. Logo, a Presidente pediu a opinião dos Vereadores sobre o ponto facultativo na Câmara de Vereadores nos turnos em que ocorrem jogos de futebol da seleção brasileira. De imediato, opinou que, particularmente como Presidente, daria 30 minutos antes de cada partida, uma vez que há munícipes que pensam que as horas tem que ser ressarcidas como nas empresas. Na seqüência, a Senhora Presidente dispôs a palavra para ouvir a opinião dos Vereadores. Com a palavra, Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (PFL) disse que o decreto do Prefeito é RS Ir ® I .u^imar Z^pelon Magon \ \ Presidente Ver. Jorge Tec5hio 1° Secretário ^ Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477.ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativosdrafina@net11 .com.br cAMA''* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL DE VEREADORES '//}, ATA N“. 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 2 de 10 decreto do Prefeito, e a Câmara de Vereadores não tem o porque discutir em cima do decreto. Também, disse a Presidente que nesse momento está falando e gostaria que ela o respeitasse enquanto fala. De imediato, a Senhora PRESIDENTE alertou ao Vereador para não lhe dar ordens e o Vereador Paulo Massolini pediu o direito de falar e terminar o seu pensamento. De imediato a Senhora PRESIDENTE falou ao Vereador que seu tom de voz melhorou. Dando continuidade ao seu pronunciamento. Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI disse que irá continuar a falar como fala sempre e argumentou que a Câmara de Vereadores não tem o que estar discutindo em relação à posição do decreto do Prefeito. Com relação aos funcionários do Poder Legislativo, disse que poderá ser uma decisão da Mesa Diretora em fazer esse encaminhamento, manifestando-se nem a favor e nem contra, e dizendo que tem tantas coisas que poderíam ser democráticas tal qual de fato deveríam ser, em que situações tão irrisórias como essas parece que é uma pequena oportunidade em migalhas para os pobres e coitados Vereadores do PFL e do PP. Ao final, pediu que sejam discutidas e oportunizadas coisas que realmente são importantes a todos e não se discuta coisas que a Mesa Diretora podería resolver sozinha. A Senhora PRESIDENTE lembrou ao Vereador que não está pondo em discussão o decreto do Prefeito, mas sim só feita sua leitura. Pediu ao Vereador para que saiba ouvi-la e oportunizou aos demais Vereadores a se pronunciarem. Com a palavra. Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (PFL) opinou que como o Brasil para nos jogos da copa do mundo, seria justo dar trinta minutos aos funcionários, uma vez que mesmo se ficassem aqui nem tería expediente para fazer. Vereadora OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN (PMDB), por sua vez disse que como funcionária da Prefeitura não sabia do decreto do Prefeito, não foi comunicada, e que cabe a Mesa Diretora dizer o tempo para o ponto facultativo e que o que decidirem estará ótimo para ela. Por sua vez. Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) sugeriu que a Presidente deve seguir o mesmo procedimento do Poder Executivo e através de decreto resolver e conceder o tempo para assistir aos jogos do Brasil. Já, Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) concordou com o tempo de trinta minutos antes de dispensa para assistir aos jogos da seleção brasileira, uma vez que as empresas estão fazendo o mesmo com seus funcionários. Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) lembrou que o Poder Executivo e Legislativo são Casas distintas e que concorda com o tempo de trinta minutos antes de cada jogo da seleção brasileira de futebol. Logo, a Senhora PRESIDENTE pediu se o Vereador Paulo Massolini gostaria de se pronunciar e disse que o Vereador ainda não falou qual é a sua opinião. Já, Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (PFL) disse que sua opinião é que a Mesa Diretora decida. Finalizando este assunto, a Senhora PRESIDENTE informou que amanhã fará os procedimentos para que trinta minutos antes dos jogos do Brasil se faça ponto facultativo. Também, a Senhora Presidente disse ao Vereador Soranzo que o pedido sobre o IPE, foi até Porto Alegre, verificou, e tem duvidas se vale a pena. Então, passou^o Vi idor uma Ver.® Lufcir w Zarpelon Magon I I‘residente Ver. Jorge TeçpMíp1° Secretário Av. Arthur Oscar n“. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SEFtAFINACORRÊA-RS - e-mail. legislativoserafina@net11.com.br Wrm cWARA ^ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES k SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL OE VEREADORES t'í f tll V ATA N". 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 3 de 10 cópia do termo de contrato de prestação de serviço e aos outros Vereadores que desejam é só pedir uma cópia na Secretaria, para analise e posterior conversa sobre esse assunto. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) registrou sua insatisfação com relação a um protocolo que fez na Casa Legislativa sobre a ata. Disse que foi informado pelo Secretário que seu pedido foi indeferido pelo Secretário da Mesa, de pouco valendo a Presidente dizer que está para receber retificações se depois recebe um comunicado de que o Secretário da Mesa tem poderes para indeferir um pedido. De imediato, o Vereador procedeu à leitura de sua retificação que passa a ser transcrita a seguir: “Os Vereadores abaixo assinados do PFL e PP, vêm respeitosamente solicitar Vossa gentileza em retificar e incluir na Ata n°. 20/2006 de 29/05/06 o que segue: Não é verdade que houve concordância dos Vereadores para que não houvesse o espaço de comunicações de líderes e muito menos que não houvesse o espaço de grande expediente. Houve sim um acordo com o Presidente em exercício, Vereador Sebastião Paulo Taborda, para que não houvesse leitura da Ata n°. 19/2006, pois esta era extensa e haveria no Plenário, após a sessão dos Vereadores, a realização da Assembléia Municipal da consulta Popular do COREDE/Serra. Tanto é verdade que, ao anunciar que não haveria grande expediente, os líderes do PP e PFL, Arnaldo Pacassa e Paulo Massolini, respectivamente, manifestaram-se contra o encerramento da sessão, pois haviam apenas eoncordado com o Presidente a não leitura da ata e que nem sequer havia cogitação ou concordância na não realização de comunicação de líderes e do grande expediente. O Vereador Paulo Massolini manifestou-se dizendo que em uma nova arbitrariedade do Presidente Taborda e da Mesa Diretora esta atitude. Sabendo do Vosso interesse e no uso de nossos direitos, agradecemos". Dando seqüência a seu pronunciamento, o Vereador lembrou seu comentário que fez junto a Presidente e que disse se sentir como se estivesse sendo tratado pior do que um cachorro, uma vez que de pouco vale a Presidente dizer que está para a retificação e depois 0 Secretário indefere. Para o Vereador, fica com pulga atrás da orelha dos interesses, perguntando o porque de tantos interesses em ocultar e o que há de segredos, uma vez que a própria Vereadora Olderes também gostaria de fazer uso da palavra e também estranhou que não teve grande expediente. Logo, pediu um maior respeito pela Presidente e disse não admitir que isso esteja ocorrendo. Com relação ao Vereador Paulo Taborda, lembrou que o Vereador falou que eles votaram contra um pedido de sua autoria no passado, e gostaria que esse Vereador fosse aos meios de comunicação de Serafina Corrêa e divulgasse qual era a resposta que o Poder Executivo mandou e o que vocês saberíam transmitir a respeito desse pedido aprovado e rejeitado por eles. Logo, duvidou que o Vereador tenha alguma informação e uma vez que há, que comuniquem, pois o povo tem que saber. Ao final, disse que o povo precisa saber o que se passa na Casa Legislativa e os pedidos que são feitos e as respostas obtidas que vem de afronto a certos Vereadores. Por sua vez. Vereador PEDRO JOSÉ FOZZA (Líder do PTB)/^eriu-se Ver.^ Lucitn ir aarpêlon Magon Presidente Ver. Jorge T 1° Secretário i 7^y Av. Arthur Oscar n“. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54)444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: Iegislativç>gérafina@net11.com.br CÃMABA fS10 /„ / CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES '// í SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE VEREADORES ATA N". 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 4 de 10 aos Vereadores que se sentem envergonhados. Argumentou que nunca se sentiu envergonhado em ser Vereador, tendo respostas do Poder Executivo ou não as tendo. Disse que para ser um Vereador tem-se que trabalhar em prol da comunidade serafinense, uma vez que o objetivo é fiscalizar e determinar ações do Poder Executivo. Ainda, parabenizou ao Prefeito, a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Agricultura pelo trabalho desenvolvido na segurança do Município. Falou sobre a colocação de redutores de velocidades nas ruas da Cidade, sendo em prol da segurança pública, uma vez que foi retirada verba da iluminação pública, mas para se dar mais segurança no Município. Também, desejou que o Prefeito continuasse trabalhando em prol da comunidade. Ao final, sobre questionamentos de loteamentos, disse que o Vereador que se manifestou sobre o assunto não tem conhecimento real de todos os loteamentos, da parceria e de como é tratado e trabalhado os loteamentos. Com a palavra. Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (Líder do PFL) reivindicou uma data para conferir o título honorífico de cidadã serafinense e homenagear a Irmã Luiz Bedin. Também, contestou a sessão do dia 29 de maio de 2006 e disse que embora queiram oportunizar a democracia nesta Casa Legislativa, não se passa de uma vergonha antidemocrática o que se vê. Disse, ainda, que o pedido feito no inicio da reunião a qual fosse abolida a leitura da ata, foi aceita pelos Líderes do PP e PFL, haja vista a necessidade que o Vereador Paulo Taborda tinha para se retirar da sessão e ao mesmo tempo teria uma sessão posterior sobre o Corede/Serra. Também, alegou que não negociaram coisa alguma com relação à não participação dos Vereadores no espaço de grande expediente e de comunicações de líderes, alertando que foi uma imposição da Mesa Diretora. Disse ter sido desastrosa a condução do Vereador Paulo Taborda como Presidente e falou que até pela sua inexperiência pode-se aceitar algumas falhas. Mas a imposição do Vereador Jorge Tecchio, da Mesa Diretora, cometeu um tríplice erro, disse Paulo Massolini. Primeiro; por ter sido Presidente o ano anterior; Segundo: por fazer parte da Mesa Diretora; e terceiro: porque abusou da inexperiência do Vereador Paulo Taborda para fazer imperar a sua idéia de que não havería condição ou de que tinham negociado esse encaminhamento; disse o Vereador. Ainda, lembrou reclamações feitas antes do término da reunião para justificar a continuidade da sessão tal qual era programada. Mesmo assim, disse o Vereador, na livre espontânea democracia da Mesa Diretora terminaram a sessão e se levantaram. Mesmo com contestação da colega Vereadora Olderes que queria se pronunciar para justificar um voto que ela tinha dado numa discussão de um projeto de lei, disse o Vereador Paulo Massolini. Para o Vereador, essa democracia lhe faz se envergonhar cada vez mais em participar dessa Casa Legislativa que não respeita os funcionários, porque assim os chamam e são. Disse ter sido uma vergonha o que aconteceu na sessão do dia 29 de maio, tal qual imposições anteriores da Presidente que, por arbitrariedade e um deseontentamento de ter uma pessoa presente no Plenário, sem se manifestar, interrompeu a sessão, declarou-a en^rrada e Ver,= Lucimfcr lelon Magon Ver. Jorge Tecchii PrpgideVite 1° Secretário Av. Arthur Oscar n“. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54)444-1477 ou>t44-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoseraffna@net11.com.br CÂMARA DE I CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES I SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL VEREADORES '// í, ATA N”. 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 5 de 10 saiu de mãos dadas com seu marido, faltando assim pela segunda vez em desrespeito aos Vereadores que pediam para continuar a sessão. Também, para o Vereador, não se pode admitir que outras pessoas de experiência como o Vereador Jorge Tecchio tenha se comportado daquela maneira, tal qual considerou que à medida que o tempo vai passando são somatórias de irregularidades que o Vereador contribui para existir dentro dessa Casa Legislativa, finalizando que não o fazem o que o Regimento quer. Dando continuidade, disse que não respeitam seus Colegas e arbitrariamente encerram as reuniões, saem das reuniões do jeito que querem e quando querem discutir democracia é para discutir se os funcionários da Casa têm ou não que sair trinta minutos antes. Ao final, disse que a falta de respeito dessa Casa Legislativa o envergonha e que se estivesse no lugar do Vereador Jorge Tecchio e tendo o poder que ele tem, teria respeito naquilo que a lei permite. Por sua vez. Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (Líder do PMDB) falou sobre pedido de providências e informou que a resposta do Poder Executivo a sua bancada foi à mesma dada pela bancada do Vereador Paulo Massolini. De que as documentações estão disponíveis e é só marcar hora, disse o Vereador. Lembrou que o Líder do Governo fez as colocações necessárias e também foi lido em ata para os Vereadores. Ainda, argumentou que quando o Vereador Pacassa foi convidado para visitar uma família, meio dia antes o Vereador foi naquela família e jogou palavras contra um Vereador. Ainda, pediu para que o Vereador não se faça de santinho. Sobre a palavra “arbitrariedade” dita nesta Casa, Paulo Taborda disse que os pronunciamentos são sempre os mesmos e acrescentou que não importa quem for o Presidente dessa Casa, pois o Vereador sempre irá criticar e nunca concordar com nada. Ao final, lembrou ter pedido autorização dos líderes de bancadas e os mesmos terem concordado. Ainda, disse que a Vereadora Olderes não estava sabendo do acordado entre os líderes porque ela não é líder. Houve apartes anti-regimentais do Vereador Paulo José Massolini enquanto o orador falava e que não foram captados pelos microfones de forma audível. De imediato, a Senhora PRESIDENTE pediu novamente ao Vereador Paulo Massolini para que quando um Vereador está falando o outro faça o favor de se sujeitar a ouvir, aprendendo a ouvir e não só impondo as suas palavras e idéias. Finalizando seu pronunciamento. Vereador Sebastião Taborda disse que ao mínimo tem que haver ética e ser íntegro. Na seqüência. Vereador JORGE TECCHIO (Líder do Governo) falou sobre a colocação de redutores de velocidade. Citou que serão colocados em frente à residência do Senhor Darci Chiarello, no Mercado Vitória, ao lado da residência do Senhor Evaldo Cervieri, em frente a Brigada Militar, ao lado da residência do Senhor Pasqualotto, na entrada do Posto do Gheller, ao lado da Câmara de Vereadores e por último ao lado do Posto Pacassa, somando sete pontos de redução de velocidade. Para o Vereador é uma iniciativa e reivindicação do povo serafmense e que os pontos citados são os que têm maiores riscos de acidentes. Também, parabenizou a Secretaria Municipal de Obras por esse trabalho. Ainda, lembrou que a avenida em frente ao Clube dos Motoristas era um local/dB Ver.® Lucii irpelofiAlagon Ver. Jorge Tecchio Presidente 1° Secretário t i Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54)444-1477 qy<444-2967 CEP: 99250-000 - SEFtAFINACORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br ► CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES íí SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE m  VEREADORES ATA N“. 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 6 de 10 acidentes e que após a construção do trevo, facilitou-se o trafego de pedestres e veículos. Ao final, disse que pouco a pouco a Cidade vai se estruturando porque a cada dia vem aumentando o movimento de pedestres. Por sua vez, a Senhora PRESIDENTE deixou sua opinião após ouvir repetidamente a palavra “negociado” no espaço de comunicações de líderes. Disse que o bom político é aquele que não negocia, mas aquele que trata com respeito os assuntos da comunidade. Ainda, disse que na reunião presidida pelo Vereador Taborda, o Plenário estava lotado por haver uma reunião do Corede/Serra. Logo, disse que está bem justificada a ausência do espaço de grande expediente naquela noite, uma vez que há quatro anos para se ter o grande expediente e não se deveria deixar um Plenário inteiro esperando. Ao final, lamentou que tenha Vereador que não tem o devido respeito com os funcionários e que acha que esse é um assunto de segundo escalão para ser discutido. Também, lamentou que no dia dos namorados alguém diga ser arbitrário sair de mãos dadas com o marido. Para a Presidente, o Vereador sair de mãos dadas com a mulher dele deve ser arbitrário também. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI N". 55/2006 que “Dispõe sobre pagamento parcelado e com desconto de 80% do valor dos juros e das multas, de créditos tributários e não - tributários, inscritos em dívida ativa constituída nos Exercícios de 2002 a 2005, e dá outras providências ”, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n“. 46/2006 aprovado por unanimidade. Parecer CEP n“. 32/2006 aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N“. 56/2006 que “Incluiprojeto na Lei n°. 2192/2005 - Plurianual; na Lei n°. 2193/2005 - LDO; na Lei n°. 2225/2005 - LOA, e abre Crédito Especial”, concedido pedido de vistas ao Vereador Paulo José Massolini. Parecer CCJ n”. 47/2006 aprovado por unanimidade. Parecer CEP n“. 33/2006 aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N". 58/2006 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos do Loteamento MONTE GRAPA”, concedido pedido de vistas ao Vereador Arnaldo Luiz Pacassa. Parecer CCJ n®. 48/2006 aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa. Parecer CEP n“. 34/2006 aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa. Na discussão, a convite da Presidente, fez uso da palavra o Senhor Advogado Egydio Chiarello, que informou que para a Casa Legislativa e os Vereadores tomem conhecimento da situação daqueles que compraram naquele leilão, é preciso que o Líder do Governo traga a sentença do Doutor Juiz e as coisas se esclarecem. REQUERIMENTO N°. 88/2006 do Ver. Pedro José Fozza que “Solicita a Mesa Diretora à criação do Código de Ética Parlamentar e após institua o Conselho de Ética para a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa ”, votação proletada para a próxima sessão. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N“. 113/2006 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal para demarque todas as áreas verdes dos loteamentos populares, para que o povo saiba e os moradores dessas áreas tomem a iniciativa e implantem ajardinamento e praças” votação proletada para a próxima sessão. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA ’) V Ver.^ Lucimal Z ar]!\elon^agon Presidente Ver. Jorge Tecchi 1° Secretário Av. Arthur Oscar n“. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 oá^4-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail; legislativoserafina@net11.com.br cAmaR* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL DE VEREADORES ATA N”. 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 7 de 10 parabenizou a Direção da Escola Municipal Leonora Marchioro Bellenzier pela inauguração da primeira biblioteca virtual no Município. Parabenizou, também, o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação que muito se empenhou para isso. Ainda, parabenizou pela escolha do nome da biblioteca virtual, que se chamara Landila Marocco Dondoni. Para o Vereador, a Senhora Landila (in memorian) é uma merecedora do Município e que todos que a conheceram sabem dos esforços e dedicação que teve com relação à educação do Município e de outras cidades também. Ainda, disse que gostaria de parabenizar pessoalmente a pessoa que teve a iniciativa em dar esse nome à biblioteca. Também, falou sobre a sinalização de trânsito na Cidade e lembrou que essa é uma das matérias mais discutidas nas reuniões do Lions Clube. Disse que o Secretário Valter também é integrante do Lions Clube e sempre ouviu as sugestões, parabenizando a ele por ter acatado a sugestão. Disse que houve várias sugestões, idéias não faltaram, mas teve-se a idéia de um ex-Prefieto de Serafma Corrêa e que hoje está sendo adotada como sendo um dos moldes que irão evitar acidentes no Município. Na seqüência, disse que o Secretário numa hora põe “s” no plural porque há o interesse em dizer a palavra no plural. E depois porque estava escrito sessenta, corrige por seiscentos porque será que vai denegrir a imagem do Deputado Postal. Disse que estranhou, mas espera que sejam seis mil, pois será bem vindo para Serafma Corrêa essa tubulação, uma vez que é conserto atrás de conserto. Com a palavra, Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) frisou e sinalizou as palavras de Vereadores que disseram que se envergonham. Segundo o Vereador, orgulha-se de ser Vereador e procura fazê-lo da melhor forma. Diz não ser perfeito, mas todos tem dificuldades para fazer cada função, e que quer fazer o possível em todas as funções que executar aqui nesta Casa Legislativa, fazendo-a da melhor forma. Também, disse que se não é para se orgulhar do que a gente faz, a gente deixa para quem faz com gosto e que tenha condições de fazer. Disse que a decisão coube ao Secretário e ele o fez estudando a ata junto com o assessor da Casa Legislativa. Procurou fazer da melhor forma, com as informações que tinha e que acompanhou, disse Jorge Tecchio. Ao final, disse que pelo acompanhamento que fez da reunião, não condiz com a realidade a retificação, conforme o depoimento do próprio Presidente em exercício daquela reunião. Por sua vez. Vereadora OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN (PMDB) parabenizou ao Prefeito pela instalação dos redutores de velocidades, fazendo cada vez mais em prol da comunidade. Também, registrou que na última sexta-feira a Prefeitura realizou o primeiro pregão, que é uma modalidade de licitação presencial com resultados mais rápidos. Explicou ser proveniente de uma lei federal e de um decreto municipal. Disse que no pregão foi realizada a licitação de um trator para a patrulha agrícola, esclarecendo que o pregão funciona ao inverso do leilão. Com envelopes fechados, há a pregoeira que é uma funcionária da Prefeitura e os participantes serão dados como ganhos conforme for decaindo o valor, explicou a Vereadora. Frisou ser interessante essa modalidade de licitação, pois é muito rápido, e que após são dados três dias p^a Magon Ver. 1° Jorge Secretário Tecch A Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 cJU 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL IfEREADORES I ATA N“. 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 8 de 10 contestação e se nada for contestado haverá a homologação pelo Prefeito. Ao final, disse que para breve haverá o pregão eletrônico em Serafma Corrêa. Vereador PAULO JOSE MASSOLINI (PFL) explicou que com relação à vergonha de ser Vereador, não é que ele não tenha capacidade de exercer a função e que alguém interpreta como quer e que há muito tempo já fez dessa maneira com a concordância de alguns outros Vereadores. Segundo o Vereador, é a vergonha de ser tratado de tal maneira e não ter a oportunidade de exercer de uma maneira democrática e correta o exercício da vereança, sem que falte a democracia, o respeito e a verdade com os outros. Explicou que na sessão de 29 de maio não existiu o propósito de terem negociado e disse que o Vereador Taborda, como Presidente, solicitou apenas para não ler a ata. Também, lembrou que a Presidente Lucimar Magon encerrou a sessão momento em que uma pessoa que estava no Plenário não era conforme o seu desejo e que na última sessão do ano anterior, na eleição da Mesa Diretora, o então Presidente Vereador Jorge Tecchio, encerrou a reunião, saiu e depois se deu conta de que não tinha aprovado a sessão, voltou. Para o Vereador, Jorge Tecchio é 0 exemplo de que uma pessoa usa o seu poder como Presidente sem respeitar os demais colegas. Tanto é verdade que eu contestei e ele me cassou a palavra. Uma ação covarde naquele momento, disse Paulo Massolini. Ainda, disse que naquela sessão diante do Plenário que estava presente para ver o Corede/Serra, não quiseram que entrassem no assunto de pedido de vistas de projeto de lei e que porque não teriam argumentos suficientes para dizer o porque não aprovaram, principalmente com os votos do PTB e PMDB, o pedido de informações para o Prefeito. Também, disse ter estranhado que naquele momento que queria fazer com que tudo desse certo, e dentro desse propósito que é o pedido de que os Vereadores às vezes pelo fato de vergonha ou às vezes ser julgado que quem sabe o Senhor se candidate a ser presidente dessa Casa. Logo, falou ter o Vereador Tecchio como seu braço direito numa eleição, para quem sabe numa eleição com seu apoio, mesmo com a minoria, ou quem sabe com algum engano de algum voto do colega ou de algum colega, possa ser Presidente dessa Casa Legislativa. Quem sabe eu aceite seu pedido e lhe convoque para ser meu auxiliar nesse tipo de eleição. A sua habilidade eu sei que é muito grande em conduzir esse tipo de processo, disse o Vereador Paulo Massolini. Com relação ao fato de terem votado contra o pedido de informações para o Prefeito, estranhou a ausência da Presidente naquele dia. Disse que questionado duas vezes e quando questionou a Presidente se ela seria o voto de minerva naquela sessão, na sessão da votação estranhou que mesmo que ela não estivesse presente, ela autorizou para que aquele projeto fosse encaminhado e votado e ela se absteve de participar desse tipo de votação. Para o Vereador, a Presidente pelo menos devia ter pedido para os seus colegas não votar, pois seria uma questão de honra para a Presidente votar a favor ou contra aquele projeto, uma que ela é defensora de todos os encaminhamentos possíveis e mostrou a grande vontade de querer solucionar, elucidar ou^ justificar a população tudo que acontece nesse Município. Ao final, frisou estranhar 2J Ver.® Lucimâr zatoelon Magon Prèsipente Ver. Jorge Tecchi 1° Secretário Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477>u 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativosei^na@net11.com.br MM CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL DE VEREADORES ATA N“. 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 9 de 10 Presidente deu a oportunidade aos outros Vereadores para votar esse pedido e a Presidente não teve a oportunidade de dar o seu voto. Vereador PEDRO JOSÉ FOZZA (PTB) parabenizou o Prefeito, a Secretária Municipal de Educação, a Diretora, professores e alunos da Escola Municipal Leonora Marchioro Bellenzier pela inauguração da Biblioteca Landila Marocco Dondoni. Para o Vereador A Senhora Landila foi uma ilustre mulher que trabalhou em prol do Município de Serafma Corrêa. Lembrou que na Casa Legislativa já foi situação, oposição e novamente situação do governo. Também, lembrou que juntamente com o Vereador Pacassa, votou, na época em que era oposição, mas com maioria na Câmara, pedido de informações, o que só foi buscado judicialmente em que determinou que o Prefeito colocasse a disposição os documentos. Segundo o Vereador, quando o Líder do Governo explicou que o Prefeito colocava a disposição os documentos para haver menos trabalhos, deveríam ter aceitado. Justificou, também, ter rejeitado o pedido por não haver esse aceite. Na seqüência, lembrou que no passado 0 Prefeito negava até o repasse de verbas a Câmara de Vereadores porque eram oposições a ele. Logo, disse que felizmente hoje os Poderes são independentes e que o Poder Executivo repassa rigorosamente os recursos que é de direito legitimo da Câmara de Vereadores até o dia vinte. Ainda, disse que a Câmara sempre consciente não gasta todo o valor e sempre concede ao Município que esses recursos sejam em prol da comunidade. Dando continuidade falou que quando dizem que sentem-se envergonhados como Vereadores, ele sempre diz: eu não quero que ninguém se espelhe na minha pessoa como Vereador. Também, tratou sobre o Projeto de Lei n°. 56 e 58/2006. Para ele, aqui está um projeto que beneficia um loteamento popular para atender a demanda dos munícipes e lembrou quando um Vereador pede vistas a um projeto que numa sessão se diz porque o Prefeito não busca recursos de outras esferas. Segundo ele, o Projeto n“. 56 não trará despesas nenhuma para o Município, além de elaborar o projeto e encaminhar aos órgãos competentes, sendo uma parceria com o governo do Estado. Logo, demonstra indignação, pois se está recebendo oitenta mil reais e se está pedindo vistas. Recursos que vem do governo do Estado e o Município só tem que aplicar no loteamento, disse o Vereador. Prosseguindo, falou sobre o Projeto de Lei n°. 58/2006. Disse que na época, como Vereador, foi votada a alienação onde que era o antigo parque de maquinas e foi esquecido do Monte Grappa, achando 0 Prefeito da época que estivessem os dois inclusos. Houve um lapso da administração, disse Pedro Fozza, e houve um Vereador que prejudicou a administração pública e quem adquiriu um terreno entrando na justiça. Também, explicou ao Vereador Arnaldo Pacassa que o terreno daquele cidadão a quem se referiu já tinha passado por está Casa Legislativa por isso que não está incluso nos dezenove terrenos. Ao final, lembrou que também procedeu a uma denuncia ao Ministério Público e o Vereador na época devolveu aos cofi^es públicos os recursos indevidos que ele recebia. Para ele, denunciou, mas não prejudicou a população serafinense. Por sua vez, a Senhora PRESIDENTE pediu ao Líder do Governo que traga mais informações sobre o ai ito Ver.® Lucimar Ver. Jorge Tecchio 1° Secretáriíj/ lagon Preáidbnte Av. Arthur Oscar n“. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54)444-1477 ou/44 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br -2967 -W §1 CÂMARA m CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES í! SERAFINA CORRÊA-RiO GRANDE DO SUL DE '// >11 ÍEREADORES ATA N”. 24/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2006 Página 10 de 10 e que os Vereadores devem se interar melhor e a população também merece saber. Logo, a Presidente abriu aspas e disse: “esta cadeira ela é muito cobiçada! Tanto que falam por mim, pensam por mim, decidem por mim e se facilitar, se eu me bobear, são capaz de sentar nela também Também, a Presidente falou que se o Vereador tem vergonha de sair com sua mulher de mãos dadas, problema é dele. A Vereadora sai com o marido dela e com suas filhas de mãos dadas e se orgulha muito. Ainda, pediu novamente, que quando um Vereador está falando os outros saibam ouvir. Principalmente quando é a Presidente que está falando. Dando continuidade, disse ao Vereador Paulo Massolini que quando o Vereador vai começar um pronunciamento, dirija-se a Presidente, indagando o Vereador se lê o regimento interno. Ao final, a Presidente lembrou que tiveram Vereadores que no passado discursavam no Plenário que deixavam as pessoas até tontas. Mas as umas provaram e provaram muito há muitos! A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Jorge Tecchio, 1“ Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pela Presidente. ■p) Ver.^* LUCIM. i j 'ELtiON MAGON E Pr^iaente 1^ Secretário dá^^Mesa Diretora CÂMARA 5<5UN1CIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊAliDER DA BANCADA - DATA PFL: PMD PSDBi Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br