| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2006-12-18 |
| native_id | 896 |
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CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE VEREAÜCRES ;.-CJÜRcSr ;RAFÍ^ CORRÊA-RS DO D™ s \W tí S A "I ATA N“. 49/2006 ^E§SÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2006 AU- 0 Página 1 de 5 Votpl'ã^o:„, C - -V. s/ Às dezeríove horas e trinta minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e seis, em sua sede, na Av^iida Arthur Oscar n”. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Ser,afina CotTêa - RS realizou a sua 102‘‘ Reunião Plenária da 1 P' Legislatura a 49" Sessão Legislativa de 2006 e a 39" Sessão Ordinária de 2006. Sob a presidência da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon (PTB), e Secretariada pelo Vereador Jorge Tecchio (PMDB), 1° Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); Jorge Tecchio (PMDB); Lucimar Zaipelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Paulo José Massolini (PFL); Pedro José Fozza (sem partido); Ausente o Vereador Sebastião Paulo Taborda (PMDB), devido a sua internação hospitalar por problemas de saúde. Havendo número regimental a Presidente determinou aberta a sessão. Após leituras pelo L Secretário, a Senhora Presidente declarou as ATAS N". 48/2006 da Sessão Ordinária de 11/12/2006, e N". 31/2006 da Sessão Solene de 18/08/2006, ambas aprovadas, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-las por escrito. Antes das Comunicações de Líderes a Senhora Presidente LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) comunicou a exoneração do assessor jurídico da casa. César Lamaison e informou que já está sendo providenciado um novo profissional para realizar esse serviço. Também explicou aos vereadores os motivos da exoneração. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (Líder do PFL) pediu para fazer uma retificação na ata da sessão de 11 de dezembro. Ele retificou-a dizendo que no caso dos deputados albergueiros disse que na verdade não concordava com as colocações do Vereador Arnaldo Pacassa, mas que não quis dizer com isso que era contra a defesa que ele estava fazendo desses deputados. Também disse ser contra comprar votos com soja, calçamentos, eletrodomésticos ou pagamento de farmácia. Reiterou que não tem nada contra os deputados que foram cassados pela justiça eleitoral, tendo inclusive mantido contato com um deles onde ficou sabendo através desse parlamentar que a decisão seria revertida em outras instâncias da justiça eleitoral. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) também solicitou retificação na ata dizendo que quando se referiu a construção de um CTG, disse que não seria no Camping Carreiro, mas sim, como constava em uma maquete, nas proximidades da cidade. Parabenizou a rádio Rosário pelos 22 anos de fundação e lembrou dos bons trabalhos realizados pela emissora em prol da comunidade. Também disse estranhar a informação trazida pelos Vereadores Adir Soranzo e Sebastião Paulo Taborda de que a vinda da ambulância para Serafína Corrêa não estava definida em função da CPI das Sanguessugas sendo que no dia seguinte, a esta informação, a ambulância apareceu estacionada em frente à prefeitura. Parabenizou a direção da Cooperlate pelas suas novas instalações. Voltou a falar que tem um pedido de providências para que seja destinado um local próprio para a realização de eventos no Camping Carreiro. A medida evitaria que todos fossem obrigados a pagar ingresso ao entrar no balneário. O Vereador JORGE TECCHIO (Líder do Governo - PME)3T^ánifestando-se em Ver.“ Lucimar Zarpelon Magon Presidente ?er. Jorgejrecctii 1 ° a^etário v::/ Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br CÂMARA ► CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE VEREADORES i i ATA N“. 49/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2006 Página 2 de 5 relação à chegada da ambulância disse que nunca se deve falar sobre alguma coisa antes que ela se concretize e foi o que ocorreu no caso da ambulância. Disse que a mesma situação se aplica para o Camping Carreiro, ou seja, antes de sair falando sobre algo que irá acontecer é preciso ter certeza para depois não passar por mentiroso. Parabenizou a Coopeiiate pela estrutura de armazenagem colocada à disposição dos produtores de toda a região. Lembrou que a prefeitura apoiou vários projetos nesse sentido. Destacou que a bacia leiteira da região se desenvolveu muito depois da criação da Cooperlate. Também parabenizou a Rádio Rosário pelos 22 anos de fundação. ORDEM DO DIA: O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes ofícios: OFÍCIO N“. 497/2006 do Poder Executivo que encaminha, em regime de urgência, o Projeto de Lei iT. 1 10/2006. OFÍCIO N". 501/2006 do Poder Executivo que encaminha, em regime de urgência, o Projeto de Leis n°. 111/2006. OFÍCIO N". 504/2006 do Poder Executivo que agenda dia e horário para tomada de conhecimento de documentação relacionada a reformas do prédio do Pré-Escolar Castelinho do Saber e apoio as industrias em Serafína Corrêa. OFÍCIO N". 267/06/SMS/RCA da Secretaria Municipal de Saúde que Solicita que proceda ao convite de audiência pública para a apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde referente ao 3° Trimestre de 2006. OFÍCIO N". 096/2006 da Secretaria Municipal de Turismo que se Coloca a disposição para explanar os resultados da Pesquisa sobre o Camping Carreiro e as propostas da Secretaria Municipal de Turismo para 2007. Também, se coloca a disposição, a Produtora de Eventos Marca Agência de Publicidade e Propaganda, para explanação do Evento Planta Tuning. CONVITE das Scuola Di Italiano Arcobaleno, Escola Municipal Agricola, Escola Municipal João Corso e Escola Municipal Leonora Marchioro Bellenzier, para a Missão de Ação de Graças e Cerimônia de Formatura dos seus alunos. PROJETO DE LEI N". 101/2006, em regime de urgência, que "Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso do lote n". 03, quadra C. com 1.000,00 m2 do Distrito Industrial Salete, e dá outras providências", aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n". 90/2006 aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N". 104/2006 que "Institui prêmio excelência administrativa para servidor, pela apresentação de trabalho especial no serviço público e dá outras providências ", no aguardo de parecer à emenda. EMENDA MODIFICATIVA N“. 1 dos Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa, Francisco Bernardo Mezzomo e Paulo José Massolini que "Altera a redação do Art. l"do Projeto de Lei n". 104/2006", remetida a CCJ. PROJETO DE LEI N". 108/2006, em regime de urgência, que "Revoga dispositivos de Lei Municipais de autorização para edificar ou para pennutar imóveis no Distrito Industrial Salete, Bairro Gramadinho, e dá outras providências", aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n". 97/2006 aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N“. 109/2006, em regime de urgência, que "Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 278.000,00 e dá outras providências ", aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n“. 96/2006 aprovado por un^imidade. íuba do PROJETO Ver.® Lucimar Zarpelon Magon ■t. 7 Presidente .Ver.'qorge^Jecchio 1“Se«Eetário Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br CÂMARA m 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE VEREADORES 'll\i e. m ATA N“. 49/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2006 Página 3 de 5 DE LEI N". 110/2006, em regime de urgência, que “Inclui projeto na Lei n'\ 2J92/2006 - Plurianual; na Lei n". 2193/2005 - LDO; na Lei n/ 2225/2005 - LOA, e a abrir um crédito especial'/ que após foi remetido a CCJ. Leitura do PROJETO DE LEI N". 111/2006, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a permitir uso do Galpão 'GIGAS' à J. Malucelli Construtora de Obras S/A, em contrapartida de implantação de melhorias no prédio e fornecimento de materiais de infra-estrutura para o Camping Carreiro ”, que após foi remetido a CCJ. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N". 251/2006 de autoria do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal que determine a quem responsável pelo funcionamento e atendimento do Camping Carreiro, a adoção das seguintes medidas: Que seja destinada e adequada uma área para a realização de eventos, cobrando-se ingressos somente àqueles que freqüentarem os eventos ou shows e isentando-se da cobrança todos àqueles que freqüentarem o Camping Carreiro para lazer", aprovado por maioria absoluta, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio e Pedro José Fozza. O Vereador JORGE TECCHIO (Líder do Governo - PMDB), respondendo a um questionamento da presidência da casa informou que foi feito convite ao Vereador Arnaldo Pacassa para assumir a presidência da comissão especial. Disse também que faltam ainda alguns documentos para a conclusão dos trabalhos. Antes do Grande Expediente os Vereadores aprovaram que o sócio proprietário do Hotel Cá Dei Monti, Nestor Magon falasse sobre possíveis irregularidades no hotel quando de sua instalação. Ele disse que tem conhecimento que a casa levantou questionamentos sobre possíveis irregularidades na questão do terreno onde o empreendimento foi construído. Informou que a área foi adquirida na administração do prefeito Massolini. Disse que construiu o hotel no local depois de vencer uma licitação feita pela prefeitura. Lembrou que teve autorização aprovada pela Câmara e pelo Prefeito da época para executar a obra tendo a mesma sendo concluída antes do prazo previsto em contrato. Ele se colocou a disposição dos vereadores para novos esclarecimentos se necessário. A Senhora Presidente LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) disse que se não houver agilidade a comissão não irá conseguir fazer o seu relatório final. Também foi aberto um espaço onde o Prefeito VALCIR SEGUNDO REGINATTO, disse que da parte da prefeitura nunca foi questionado o Hotel Cá Dei Monti. Sobre temaplanagens na área industrial, o prefeito disse que as máquinas da prefeitura estavam trabalhando em terreno que é de sua propriedade por isso não há nenhuma irregularidade. Também participaram da sessão o Senhor JOSÉ DE BASTIANI FILHO (Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) e o Senhor RONALDO CANTON (Secretário Municipal de Obras e Trânsito). JOSÉ DEBASTIANI relatou sobre os programas desenvolvidos pela secretaria, bem como sobre os trabalhos realizados ao longo de 2006. Respondendo a questionamento do Vereador Francisco Mezzomo, o sepretário disse que a Associação dos Amigos do Rio Carreiro não está funcionando. Ao Verêadar Arnaldo Pacassa Ver.® Lucimar Zarpelon Magon Presidente 'er. Joi ^Teccnib tr 1“ :retárío Av.Arthur Oscar n“.1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail; legislativoserafina@net11.com.br cAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 4/ /, // 'II DE VEREADORES ATA N“. 49/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2006 Página 4 de 5 disse que a demora em atender alguns pedidos para melhoramentos da energia elétrica no interior é causada pela própria RGE. O Vereador Paulo Massolini pediu ao secretário que o setor de meio ambiente da secretaria envie a última analise da água realizada na área de captação da Corsan no Carreiro. Sobre novas máquinas que estão chegando o secretário informou que elas irão ajudar a melhorar em muito o atendimento no interior. Também o Secretário de Obras, RONALDO CANTON, falou sobre os trabalhos desenvolvidos pela pasta neste ano e dos apoios que a secretaria deu para outros setores da prefeitura quando precisaram. Destacou que a secretaria tem atuado em trabalhos de melhorias na rede de água, cascalhamento, canalizações de ruas, pavimentações e melhoramentos nas estradas do interior. Afirmou que em 2007 Serafina Corrêa terá um parque de máquinas invejável. Respondendo ao Vereador Arnaldo Pacassa o secretário disse que serão oferecidos cursos para os operadores de máquinas e caminhões para que conheçam sobre o seu funcionamento e assim evitar problemas por falta de habilidade com os novos equipamentos. Também respondendo ao Vereador Paulo Massolini, disse que não tem conhecimento sobre privilégios a funcionários da pasta. Informou ainda que o turno único é vantajoso para a secretaria. Sobre serviço realizado em Nova Bassano, informou que ele mesmo ordenou que fosse feito o trabalho com maquinário da prefeitura. Explicou que um caminhão que faz o transporte do lodo produzido pela Tondo Embalagens ficou preso na subida de um morro e por entender que era um serviço para uma empresa de Serafina Corrêa decidiu facilitar a remoção do caminhão. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador ARNALDO LLTZ PACASSA (PP) disse que nada mais justo que o poder executivo ter toda a infra-estrutura do Camping Carreiro em ordem e a disposição dos visitantes. Lembrou que o trabalho de apoio Cooperlate teve inicio com o ex-secretário de Obras Valter Benvegnú. Disse que gostaria que todos os vereadores subscrevessem sua emenda modifícativa e que não é contra conceder o prêmio Excelência Administrativa, mas gostaria que ficasse restrito aos funcionários de carreira. O Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (PFL) pediu que a prefeitura fizesse alguma coisa para melhorar o sinal da repetidora da RBS. Também solicitou que fosse dada uma olhada na iluminação pública, pois muitas lâmpadas não funcionam à noite. O Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) Justificou que votou contra o projeto do Vereador Pacassa porque já existe proposta semelhante elaborada pelo poder executivo e que a mesma será votada no inicio do ano. Sobre a estrutura do Camping Carreiro disse que existe um contrato com uma empresa do municipio para divulgação e realização de eventos no local. A Vereadora OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN (PMDB) apresentou aos vereadores o programa de rádio onde falou sobre gestão pública e sua importância para melhorar os serviços oferecidos à comunidade. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (PFL) parabenizou a rádio Rosário pelos 22 anos de atuação em Serafina Corrêa. Voltou a questionar onde está o dinheiro da cobrança de ingressos para entrar no Camping Carreiro por ocasiã evento realizado Ver.® Lucimar Zarpelon Magon Presidente Jorge Tecc-Wfo \ 1° ^crelário Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Foáe/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: Iegislativoserafina@net11.com.br F5j] W cAHARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DE VEREADORES / ATA N". 49/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2006 Página 5 de 5 recentemente. Disse também estranhar o remanejo de recursos da secretaria de-Turismo e cobrou ao mesmo tempo a execução das obras do Ginásio de Silva Jardim. O Vereador PEDRO JOSE FOZZA (PMDB) informou que já foi licitado o material para o ginásio de Esportes de Silva Jardim e que as obras devem iniciar em Janeiro. Também cumprimentou o poder público municipal e a direção da Cooperlate pela inauguração do silo. Destacou o trabalho da cooperativa ao longo dos anos. Lembrou que na quinta-feira houve evento de formatura das crianças do ensino infantil. Parabenizou o pastor Paulino pela realização de encontro das igrejas evangélicas na cidade. Agradeceu aos presidentes do PP, PFL e PT pelo convite que fizeram para que escolhesse um desses partidos para se filiar. No entanto decidiu retornar ao PMDB, partido pelo qual considera uma familia. A Senhora Presidente LUCIMAR ZARPELON MAGON lamentou que Serafina Corrêa ainda não tenha um local apropriado para realização de eventos. Lembrou que na formatura das crianças, o calor no Clube Gaúcho era insuportável. Comunicou também que na quarta-feira haveria sessão extraordinária. Parabenizou a direção da Cooperlate pelo pioneirismo de ter conquistado o primeiro Pronaf pessoa juridica no Brasil. A Sessão foi enceiTada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Jorge Tecchio, 1" Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avj^Nos, será assinada por mim e pela Presidente. \ C 2(\RPELON MAGON da Mesa Diretora CAía.í»RA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA.- RS , . ^ LÍDER DAJANÇADA - DATA drt ( i C \ CH PTB: PI«DB: PSDB: Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br