| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO TURUÇU; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DIDI DID IDO DUO IODO JIJ ODDIOOOIO DOV IO ÍNDICE MATÉRIAS ARTIGOS TITULO | - Disposições preliminares... een 1ºe2º TÍTULO Il - Do quadro dos cargos de provimento efetivo... SEÇÃO | - Das categorias funcionais ...............iceeememreemenes 3º SEÇÃO II - Das especificações das categorias funcionais .... SEÇÃO II - Do recrutamento de servidores ............ems SEÇÃO IV - Do treinamento ............. eee 9º e 10 SEÇÃO V - Da promoção... terem 11318 CAPÍTULO Il - Do quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas 19a 23 CAPÍTULO IV - Das tabelas de pagamento dos cargos e funções gratifica- PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU LEI 379/03 Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município Turuçu ; esta- belece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros: | —- quadro dos cargos de provimento efetivo; tl - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se: | - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, nú- mero certo e retribuição pecuniária padronizada; Il — Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denomina- ção, com iguais atribuições e responsabilidades constituídas de padrões e classes, IH — Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção; IV — Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional; V — Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria fun- cional, constituindo a linha de promoção; VI — Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional. CAPÍTULO Il DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SEÇÃO | DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: Denominação da Cate oria Funcional. Nº. de cargos | Padrão Servente | Operário 3O Zelador de Estrada Telefonista 01 CU Vigia 10 | n Assistente Administrativo | 15 " Auxiliar de Enfermagem 12 HI | Motorista Pedreiro Operador aquin. 1 m erador de Maquina pe Assistente Administrativo Il [agente Fiscal 2 V Dentista 20 Horas Enfermeiro 20 Horas - N No Sis|js|s|si|s Assistente Social 20 Horas | 2 Psicólogo 20 Horas | 2 Médico 20 Horas Farmacêutico 20 horas q Contador 40 Horas Veterinário 40 Horas Fisioterapeuta 40 Horas dia Nutricionista 40 Horas Medico plantonista 24 Horas Psicólogo 40 Horas Dentista 40 Horas Assistente Social 40 Horas Enfermeiro 40 Horas SEÇÃO Il DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 4º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a inte- gram. Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter: | - denominação da categoria funcional; Il - padrão de vencimento; Ill - descrição sintética e analítica das atribuições; e a IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específi cas; e V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo. Art. 6º - As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o anexo | que é parte integrante desta Lei. SEÇÃO ll DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 8º - O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de ou- tra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção. SEÇÃO IV DO TREINAMENTO Art. 9º - A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servido- res sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos. Art. 10 - O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo pró- prio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada. SEÇÃO V DA PROMOÇÃO Art. 11 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional median- te a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior. Art. 12 - Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, De E sendo esta última a final de carreira. Art. 13 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe Ae a ela retorna quando vago. Art. 14 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Art. 15 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de pro- moção para a seguinte será de: | -cinco anos para a classe “B”, Il - cinco anos para a classe “C”; IN - seis anos para a classe “D”, e IV - sete anos para a classe “E”. Art. 16 - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribui- ções que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. $ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe. $ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da conta- gem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor: | - somar duas penalidades de advertência; Il - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; HI - completar três faltas injustificadas ao serviço; IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. 8 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção. Art. 17 - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção: I-as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; Il - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa di- as, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; HH - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o ser- vidor completar o tempo de exercício exigido. CAPÍTULO II DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 19 - É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal de livre nomeação destinada ao atendi- mento de cargos de chefia, assessoramento, direção e outros que a lei determina. Nº de Cargos e Funções | Denominação Código 04 Secretário Municipal Subsidio 01 Assessor Jurídico Subsídio lo2 Assessor Nível Superior |- A-06 06 Diretores A-05 [) Assessor Nível 4 A-04 08 Assessor Nível 3 1 A-03 [05 Assessor Nível 2 A-02 Los Assessor Nível 1 A-01 Art. 20 — O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação: I- o primeiro elemento indica que o cargo é provido em comissão ou função gratificada , quando representado pela letra “A”. H — o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou função gratificada. a)- o cargo em comissão poderá ser provido por servidor efetivo, desde que observado o parágrafo 1º deste artigo. b) — a função gratificada, só será concedida quando observada as condições exigidas no parágrafo 1º deste artigo. $1º-0O provimento de que trata as letras a e b, deste artigo, somente po- derá ser nomeado se existir servidor observadas as seguintes exigências: I- com formação específica exigida para o desempenho do cargo; Il— com perfil profissional correspondente as exigências do cargo; HI — que aceite o exercício do cargo. 8 2º - Ainda na hipótese das letras a e b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível. $3º- O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica. «A 84º-0 cargo de assessor jurídico terá o mesmo vencimento dos Secretá- rios Municipais com carga horária de 20 horas semanais. Art. 21 — O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem. Art. 22 — As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades. Art. 23 — A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais. CAPÍTULO IV DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 24 — Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão ob- tidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 29, conforme segue: | - Cargos de provimento efetivo: PADRÃO -L COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE A B c D E I 1,3 1,35 É ;4 1,45 1,5 1,65 IH - Das funções gratificadas: COEFICIENTE Art. 25 - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do pa- drão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26 - Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência des- ta Lei. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 27, desta lei e os do magistério municipal, que tem quadro específico. Art. 27 - São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no mo- mento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo: Nº de Cargos | Denominação Padrão Psicólogo 20 horas Médico 20 horas Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos termos da lei. Parágrafo Segundo- Os atuais ocupantes dos cargos em extinção , poderão op- tar pelo novo cargo criado de 40 horas com o respectivo vencimento e para os cargos de médicos que optarem pela carga horária de 24 horas semanais receberão o respectivo vencimento pela nova carga horária. Art. 28 - Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias fun- cionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo Il. | - enquadramento se dará na classe inicial da respectiva categoria funcional. Art. 29 - O valor do padrão de referência é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 30 - Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta lei, terão validade para efei- tos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denomi- nação, ou se transformados, no resultante da transformação. Art. 31 - Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servi- dores efetivos. Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1º de abril de 2003. TURUÇU, 24 de Abril de 2003. SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal Registre-se e publique-se ! | RENATO LUIZ ZANOL Secretário de Administração e Planejamento