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norma nº 392/2003

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 392 / 2003
Date 2003-06-17
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 392/03
Estabelece critérios e procedimentos
para Avaliação de Desempenho do
Magistério Público Municipal para fins de
Promoção na carreira.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART 1º- Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a Avaliação do
Desempenho do Magistério Público Municipal para fins de Promoção na Carreira em
cumprimento ao que determina os artigos 11, 12 e 13 da Lei Municipal nº 297 de 27 de
dezembro de 2001.
ART 2º A avaliação do desempenho ocorrerá anualmente no mês de novembro e será
realizada pela Comissão de Avaliação da Promoção criada pela Lei nº 297, artigo 16.
$ 1º- Avaliação de desempenho será baseada nas informações constantes das planilh
as de
produção.
$ 2º- As planilhas serão preenchidas pelos Diretores das Escolas, e no cas
o de avaliação
destes. pela chefia a qual estejam subordinados.
$ 3º- Nas escolas onde não houver diretor, a avaliação do desempenho será feita através da
Secretaria Municipal de Educação, a cargo do Orientador Educacional ou do Diretor de
Ensino.
ART 3º- A pontuação atribuída a cada profissional da Educação avaliado será de acordo
com o grupo das seguintes atividades:
I- Atividades de Ensino
H- Participação de Atividades Administrativas
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HI - Avaliação de Conhecimentos Pedagógicos
8 1º- As planilhas de produção constam dos anexos a esta Lei.
8 2º- A pontuação final da avaliação prevista nesta Lei será obtida pela soma de pontos
dados nas atividades constantes dos itens I a III deste artigo.
83º A cada 03 (três) anos a pontuação da avaliação será acrescida dos pontos referentes à
Avaliação de Conhecimentos Pedagógicos.
ART 4º- Ficam acrescidas às competências da Comissão de Avaliação da Promoção
elencados no artigo 17 da Lei nº 297 às seguintes atribuições destinadas a avaliação do
desempenho dos profissionais da educação.
I- aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão da
promoção do magistério nos termos definidos nesta Lei e no Plano de Carreira do
Magistério;
II- atribuir a pontuação a cada profissional da Educação conforme a planilha de
atividades;
HI- apurar o resultado da avaliação;
IV- apreciar e responder os recursos interpostos;
V- elaborar relatório final da avaliação do desempenho.
ART 5º- As Secretarias Municipais de Administração e de Educação assim como os
profissionais da Educação deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com
informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos avaliados
conforme elencados no artigo 3º desta Lei até o final do mês de outubro de cada ano.
ART 6º- Os profissionais da Educação terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data do conhecimento das avaliações para se manifestar, por escrito e recorrer, se assim o
desejarem.
ART 7º- Os profissionais da Educação que se encontrarem em acumulação de cargos
deverão ser avaliados em cada um deles.
ART 8º- Os profissionais da Educação que se encontrarem em Estágio Probatório se
submeterão. concomitantemente, as respectivas avaliações.
ART 9º- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção.
E
ART 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições
em contrário.
Turuçu, 17 de junho de 2003
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
952772 -se
REXATO LU al
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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