| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2003 |
| Date | 2003-06-17 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 392/03 Estabelece critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal para fins de Promoção na carreira. A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART 1º- Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a Avaliação do Desempenho do Magistério Público Municipal para fins de Promoção na Carreira em cumprimento ao que determina os artigos 11, 12 e 13 da Lei Municipal nº 297 de 27 de dezembro de 2001. ART 2º A avaliação do desempenho ocorrerá anualmente no mês de novembro e será realizada pela Comissão de Avaliação da Promoção criada pela Lei nº 297, artigo 16. $ 1º- Avaliação de desempenho será baseada nas informações constantes das planilh as de produção. $ 2º- As planilhas serão preenchidas pelos Diretores das Escolas, e no cas o de avaliação destes. pela chefia a qual estejam subordinados. $ 3º- Nas escolas onde não houver diretor, a avaliação do desempenho será feita através da Secretaria Municipal de Educação, a cargo do Orientador Educacional ou do Diretor de Ensino. ART 3º- A pontuação atribuída a cada profissional da Educação avaliado será de acordo com o grupo das seguintes atividades: I- Atividades de Ensino H- Participação de Atividades Administrativas DGI SENSE are EEESES E ne rss HI - Avaliação de Conhecimentos Pedagógicos 8 1º- As planilhas de produção constam dos anexos a esta Lei. 8 2º- A pontuação final da avaliação prevista nesta Lei será obtida pela soma de pontos dados nas atividades constantes dos itens I a III deste artigo. 83º A cada 03 (três) anos a pontuação da avaliação será acrescida dos pontos referentes à Avaliação de Conhecimentos Pedagógicos. ART 4º- Ficam acrescidas às competências da Comissão de Avaliação da Promoção elencados no artigo 17 da Lei nº 297 às seguintes atribuições destinadas a avaliação do desempenho dos profissionais da educação. I- aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão da promoção do magistério nos termos definidos nesta Lei e no Plano de Carreira do Magistério; II- atribuir a pontuação a cada profissional da Educação conforme a planilha de atividades; HI- apurar o resultado da avaliação; IV- apreciar e responder os recursos interpostos; V- elaborar relatório final da avaliação do desempenho. ART 5º- As Secretarias Municipais de Administração e de Educação assim como os profissionais da Educação deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos avaliados conforme elencados no artigo 3º desta Lei até o final do mês de outubro de cada ano. ART 6º- Os profissionais da Educação terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do conhecimento das avaliações para se manifestar, por escrito e recorrer, se assim o desejarem. ART 7º- Os profissionais da Educação que se encontrarem em acumulação de cargos deverão ser avaliados em cada um deles. ART 8º- Os profissionais da Educação que se encontrarem em Estágio Probatório se submeterão. concomitantemente, as respectivas avaliações. ART 9º- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção. E ART 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário. Turuçu, 17 de junho de 2003 SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal 952772 -se REXATO LU al Secretário Municipal de Administração e Planejamento