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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 14/2015.
Altera o Art. 3º da Lei nº 1.226/2009, que
autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação para fins de regularização ocupacional.
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 1.226/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º...
Art. 2º...
Art. 3º- A regularização da propriedade em nome dos beneficiários se dará de
forma gratuita, considerando que não são devidas custas ou emolumentos notariais ou de
registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social, a cargo da Administração
Pública, consoante a legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 14/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei faz-se indispensável à adequação da
nº 1.226/2009 à normatização vigente no que tange a política de Regularização Fundiária de
Interesse Social, em especial o Provimento 21/2011- CGJ do Estado do Rio Grande do Sul,
instituidor do “More Legal IV”.
Ressalta-se que a área objeto da regularização fundiária em
questão foi inclusa no setor especial de interesse social pela Lei Municipal nº 1.111/2008,
atendendo, portanto, a disposição contida no parágrafo único, artigo 513, do Provimento
21/2011-CGJ, para fins de exclusão das custas ou emolumentos notariais ou de registro
decorrente de regularização fundiária a cargo da administração pública.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na
proposta, que viabilizará que a regularização fundiária do Bairro Sambaqui se dê de forma
gratuita aos beneficiários, submeto o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres Edis,
confiando desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 03 de março de 2015.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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