br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 101/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa"AUTORIZA FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA PARTICIPANTES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, DE LAZER, TREINAMENTO E SIMILARES."
native_id100

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 101/2015.
Autoriza fornecer transporte gratuito para
participantes de atividades educativas, cultu￾rais, esportivas, de lazer, treinamento e simila￾res.
Art. 1o
 A administração municipal, em atendimento ao previsto no inciso V do art. 23 e no
inciso II do art. 217, da Constituição da República, e demais dispositivos constitucionais e infra￾constitucionais que preconizam políticas públicas nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer e
treinamento, fica autorizada a fornecer transporte gratuito para o deslocamento de: 
I – grupos de alunos de escolas públicas sediadas no território deste município; 
II – de associações culturais, entidades tradicionalistas e associações esportivas amadoras
constituídas no município; 
III – grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais; 
IV – conselhos municipais e entidades afins.
Parágrafo único. A autorização é restrita à participação em atividades educativas, culturais,
esportivas, para os beneficiários dos incisos I, II e IV, de turismo, esporte e lazer para os do inciso
III.
Art. 2o
 O transporte das entidades referidas no art. 1o
 pode ser fornecido através de veícu￾los de propriedade do município, que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas
normais, através de contratação de empresa de transporte, ou, ainda, através de repasse de numerá￾rio a entidades, mediante prestação de contas.
Art. 3o
 Os interessados no benefício de que trata o art. 1o
 desta lei devem encaminhar, por
escrito, o respectivo pedido, indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do deslocamento, o
tempo de duração da atividade, com antecedência mínima de trinta dias úteis à data prevista.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir transporte gratuito para integrantes de
entidades culturais, como incentivo à cultura, quando se deslocarem para participar de eventos re￾lacionados com a valorização e difusão de manifestações culturais, como música, canto, artes
cênicas, danças, e similares.
Art. 5o
 O serviço de transporte referido no art. 4o
 desta lei será efetivado mediante contra￾tação de empresa de transporte de passageiros registrada na Empresa Brasileira de Turismo – EM￾BRATUR, ou empresa intermunicipal de transporte de passageiros, selecionada, em qualquer hi￾pótese, mediante prévio processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§1o A solicitação para o transporte de que trata o art. 4o
 desta lei deve ser feita ao Poder
Executivo com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, mediante pedido protocolado na
prefeitura municipal;
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 101/2015.
§2o
 Excepcionalmente, havendo disponibilidade de veículos de propriedade do município
para execução do serviço referido no art. 4o
, o prefeito poderá autorizá-la.
§3o É responsabilidade da entidade cultural a indicação nominal dos seus integrantes que
devam participar do evento e usufruir do transporte de que trata o art. 4o
 desta lei.
Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias dos ór￾gãos a que estiverem afetas as ações e projetos que se executarem através das atividades referidas.
Parágrafo único. Inexistindo previsão de recursos no Orçamento deste exercício, caberá
aos gestores dos programas encaminhar proposição para autorização legislativa de abertura de
crédito adicional especial.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 101/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que visa
autorizar o Poder Executivo municipal a fornecer transporte para participantes de atividades edu￾cativas, culturais, esportivas, de lazer e treinamento, conforme consta do processo administrativo
nº 19191/2015. 
Como é de conhecimento dos senhores vereadores, temos em
nosso município grande número de entidades e associações que atuam nas áreas de educação, cul￾tura, esporte, lazer, tradição e treinamento etc., cujo trabalho tem o reconhecimento da comunida￾de e do poder público. 
Tratam-se de trabalhos prestados por grande número de pes￾soas que de forma abnegada se dedicam ao voluntariado de maneira solidária e sem fins lucrati￾vos, muitas vezes substituindo o próprio poder público em ações comunitárias de interesse públi￾co, projetando o nome de Xangri-Lá no cenário estadual, nacional e inclusive internacional.
Inúmeras vezes a administração municipal se vê impossibili￾tada de atender reivindicações de grupos de alunos de escolas, associações culturais e esportivas
amadoras, grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais, grupos de agricultores, Cen￾tros de Tradições Gauchescas e conselhos municipais e entidades afins no que diz respeito ao
transporte dentro do território do município e principalmente para outros municípios para partici￾parem de atividades educativas, culturais, esportivas, de turismo, esporte e lazer e de treinamento.
Dessa forma, buscamos a devida autorização legislativa para realizar
o transporte das entidades referidas no art. 1o
 da lei através de veículos de propriedade do municí￾pio, desde que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas normais, através de
contratação de empresa de transporte, ou, ainda, por meio de repasse de recursos financeiros a en￾tidades, nesse caso mediante a devida prestação de contas.
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 101/2015.
Para habilitar-se ao benefício, a entidade ou órgão interessa￾dos devem encaminhar pedido por escrito no setor de protocolo da prefeitura, indicando o trajeto a
ser percorrido, a finalidade do deslocamento, o tempo de duração da viagem, com antecedência
mínima de trinta a quarenta e cinco dias úteis à data prevista, a fim de podermos analisar o pleito e
deferi-lo caso atenda os requisitos legais.
Por outro lado, estamos solicitando autorização dessa Casa de
Leis para instituir transporte gratuito para integrantes de entidades culturais, a título de incentivo à
cultura, quando estas se deslocarem para participar de eventos relacionados com a valorização e
difusão de manifestações culturais, como música, canto, artes cênicas, danças e outras.
Nesse caso, o transporte referido será efetivado mediante
contratação de empresa de transporte de passageiros registrada na Empresa Brasileira de Turismo
– EMBRATUR, ou empresa intermunicipal de transporte de passageiros, mediante prévio proces￾so de licitação, nos termos da Lei nº 8.666, sempre visando buscar o menor preço de mercado. Ex￾cepcionalmente, caso haja disponibilidade de veículos de propriedade do município para execução
do serviço, o prefeito poderá autorizar o transporte com veículos da frota municipal.
De referir, ainda, que é de responsabilidade da entidade cultu￾ral o fornecimento dos nomes dos integrantes que vão participar do evento, a fim de atender tam￾bém o disposto na legislação estadual e federal que rege o transporte de passageiros.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereado￾res o presente projeto de lei , a fim de ser apreciado e aprovado em regime normal. 
Xangri-Lá, 10 de novembro de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
4

open original →