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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1997, de 23 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar de Xangri-Lá.
native_id1008

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-26 Arquivado — Arquivado.
2020-02-20 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2020-02-18 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2020-02-17 Aprovada — Para autógrafo.
2020-02-17 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2020-02-17 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-02-17 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-02-14 Distribuir as Comissões — Projeto de Lei nº 016/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T16:37:47.857813-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 16/2020.
Altera dispositivos da Lei nº 1997, de 23 de
maio de 2018, que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o
Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo e o Conselho Tutelar de
Xangri-Lá”.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 36 da Lei nº 1997/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 36. O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado à Secretaria de Assistência
Social, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local.
Art. 2º Fica alterado o inciso IV e acrescido os incisos VI, VII, VIII e IV ao art. 42 da
Lei nº 1997/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no Município;
IV – ser eleitor do Município; 
V – escolaridade mínima em nível de ensino médio completo;
VI – prestar prova escrita de conhecimentos gerais sobre o ECA – Estatuto da
Criança e Adolescente;
VII – ser submetido a avaliação psicológica específica para o cargo;
VIII – não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do
Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos, em declaração firmada pelo candidato.
IX – estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do
título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela
justiça eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais.
Art. 3º Fica alterado o art. 49 da Lei nº 1997/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49. Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor
equivalente ao Padrão 18 do quadro permanente de servidores públicos do Município.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 16/2020.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 16/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1997/2018, que Dispõe sobre a Política
Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar de
Xangri-Lá.
Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente (SGD), o Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão
representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes,
contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na
violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo ECA.
No Município de Xangri-Lá a Secretaria de Assistência Social dispõe
de uma série de Programas direcionados à assistência de crianças e adolescentes, dispondo
inclusive de dotação orçamentária específica para tal demanda. Assim, a fim de garantirmos a
observância ao Princípio Constitucional da Eficiência na Gestão Pública, o Conselho Tutelar
deve vincular-se administrativamente a esta Secretaria e não ao Gabinete do Prefeito.
Através do ofício 0005/2020CTX, remetido ao Gabinete do Prefeito, a
atual equipe do Conselho Tutelar, veio requerer a inclusão dos incisos VI, VII, VIII e IX, que
impõem a necessidade de submissão ao crivo de Prova de Conhecimentos Específicos,
Avaliação Psicológica, entre outras condições, sem as quais não se pode julgar que uma
pessoa esteja apta a ser empossada em um cargo de tamanha responsabilidade.
No mesmo ofício, argumenta a equipe do conselho que o salário dos
Conselheiros Tutelares do Município encontra-se defasado quando comparado ao salário
pago por outros Municípios do Litoral Norte e que a Lei 1997/2018, que regulamenta a
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 16/2020.
atividade, prevê escolaridade mínima de Nível Médio Completo para exercício da função.
Assim, entendemos justa a equiparação com o Padrão 18 do quadro municipal de servidores,
onde estão enquadrados por exemplo os Assistentes Administrativos, cujo requisito para
provimento também é o ensino médio.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 14 de fevereiro de 2020.
___________________________________________
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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