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materia nº 102/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO PARA OS SERVIDORES DO PREV-XANGRI-LÁ, QUANDO EM ATUAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 102/2015.
Institui gratificação de comissão para os
servidores do PREV-XANGRI-LÁ, quando em
atuação especial, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída gratificação de comissão para os servidores da Autarquia
Municipal, quando no desempenho de atividades de caráter excepcional, não vinculadas as suas
atribuições, nomeados previamente por Portaria.
Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior, somente será paga se as
atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.
Parágrafo único. As horas extraordinárias necessárias ao desempenho das atividades
das comissões deverão ser objeto de compensação de carga horária, pelo período de até um ano de
sua realização, mediante comprovação do horário realizado com as respectivas atas das reuniões. 
Art. 3º O desempenho das atribuições a serem prestadas pelos servidores devidamente
designados para atuação junto a esta Entidade, ficarão subordinados à Diretoria do PREV￾XANGRI-LÁ.
Art. 4º Quando da participação em comissão, o servidor fará jus à retribuição pelo
serviço prestado, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do maior vencimento básico
da Autarquia Municipal, por sessão ou reunião, limitado a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) no
mês.
Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei:
 não se incorpora à remuneração do servidor;
 não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
exceto para contribuição previdenciária, conforme art. 21 da Lei Complementar 068/2014;
 integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.
Art. 6º Para que seja processado o pagamento da gratificação de que trata esta Lei, a
solicitação deverá ser devidamente instruída e encaminhada ao PREV-XANGRI-LÁ, contendo,
no mínimo, as atas das reuniões com a participação dos respectivos membros da comissão.
Art. 7º Em casos excepcionais, poderá ser paga a referida gratificação também aos
servidores do Município quando em atuação junto ao PREV-XANGRI-LÁ, desde que
previamente designados por Portaria.
Art. 8º Para o pagamento da gratificação instituída por esta lei, serão usados recursos
do PREV-XANGRI-LÁ, oriundos da seguinte dotação orçamentária:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 102/2015.
Órgão: 11/2015–PREV-XANGRI-LÁ
Proj/Ativ. 2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREV-XANGRI-LÁ
Dotação: 31.90.11.00.00.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 102/2015.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa instituir gratificação para participação dos servidores
do PREV-XANGRI-LÁ, quando em atuação especial e excepcional, para realização de atividades
específicas não inerentes às atribuições dos cargos da Autarquia.
Pretende o presente projeto de lei gratificar os servidores do PREV-XANGRI-LÁ
para atuarem em situações especiais e excepcionais de interesse da Autarquia, em atividades
atípicas desta Entidade, tais como: a participação em Comissão de Concurso, Comissão de
Licitação, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Comissão de Sindicância, dentre
outros.
Excepcionalmente, também poderão participar de comissões do PREV-XANGRI-LÁ,
os servidores do Município devidamente designados, tendo em vista que esta Entidade possui
poucos servidores, não dispondo, por ora, de número de servidores suficientes para composição
de comissões.
O percentual de gratificação é aplicado sobre o valor do padrão de vencimento da
Autarquia, no qual se estabelece valor idêntico a todos os participantes de comissão. Portanto, o
cálculo está dentro dos parâmetros legais e condizentes com os serviços a serem desenvolvidos.
 Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciada em regime de
urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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