br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, acrescendo número de vagas e criando cargo no quadro de cargos e funções do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Arquivado — Arquivado.
2020-03-02 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2020-02-28 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2020-02-27 Aprovada — Para autógrafo.
2020-02-27 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2020-02-27 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-02-27 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-02-17 Incluída na Pauta da Sessão — Para leitura.
2020-02-17 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 020/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T13:38:29.748758-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 20/2020.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006,
de 19 de setembro de 2007, acrescendo núme￾ro de vagas e criando cargo no quadro de car￾gos e funções do Município de Xangri-Lá e dá
outras providências.
Art. 1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções constantes no
Parágrafo único, do Art. 4º da Lei nº 1006/2007, com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO
40 p/ 45 Assistente Administrativo 18 V
03 p/ 04 Assistente Social 24 VI
02 p/03 Contador (a) 24 XVII
Art. 2º – Fica alterado o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1006/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função
Gratificada criados no Executivo Municipal: 
Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
01 Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito
CC5/FG5/24 LXVII
01 Assessor Jurídico das Secretarias
Municipais
CC5/FG5/24 LXVIII
01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
16 p/15 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
26 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
08 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII
08 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII
01 Diretor do Departamento de Meio
Ambiente
CC4/FG4/23 LXXX
01 Diretor Fazendário FG4/23 XCVIII
01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX
08 Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV
01 Coordenador Pedagógico CC4/FG4/23 C
01 Diretor de Engenharia CC5/FG5/24 CI
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 20/2020.
ANEXO CI
 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 20/2020.
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Engenharia
PADRÃO: 24/CC5/FG5
ATRIBUIÇÕES:
Síntese das Atribuições: Elaborar planos estratégicos, assessorar, gerenciar, supervisionar e
desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas do Município.
Descrição das Atribuições: Elaborar planos estratégicos e de gestão de assuntos de engenharia,
coordenar e distribuir as demandas de engenharia aos servidores, desenvolver ações de
engenharia para o cumprimento de políticas públicas, assessorar os secretários e prefeito em
assuntos técnicos de engenharia, gerenciar e supervisionar o andamento de projetos e obras do
município, desenvolver assessoria técnica de engenharia na captação de recursos para execução
de obras e serviços de engenharia e assumir responsabilidade técnica de serviços de engenharia. 
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Graduação superior em Engenharia Civil.
c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de
experiência.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 20/2020.
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para criar alter dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007,
acrescendo número de vagas e criando cargo no quadro de cargos e funções do Município,
com vistas a atender uma série de demandas existentes na prestação de serviços públicos à
população.
O servidor público, qualquer que seja sua formação ou função
desempenhada, é um importante agente na construção social. Muito embora as pessoas que
desempenham cargos políticos, cargos de confiança ou que são servidores temporários
desempenhem importantes trabalhos para o bom andamento da máquina pública, o servidor
público permanece desempenhando sua função independentemente do cenário político,
tornando-se profundo conhecedor da gerência de prestação de serviços ao cidadão. Além
disso a estabilidade dos servidores assegura, de um lado, a continuidade e a eficiência da
Administração e, de outro, a legalidade e impessoalidade da gestão da coisa pública.
Uma série de demandas relacionadas a falta de servidores tem sido
apresentadas pelos Gestores de Secretarias e Departamentos integrantes da estrutura
municipal. O município de Xangri-Lá tem o melhor desempenho a arrecadação de tributos
próprios no Estado do Rio Grande do Sul (61% da receita são captadas por impostos locais) e
de acordo com estudo do Departamento de Economia e Estatística (DEE) da Secretaria
Estadual de Orçamento, Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado a população de municipal
aumentou 20,88%, o que representa 2.654 habitantes a mais em 2017 em comparação com
2010. A partir desse cenário fica evidente a necessidade de ampliação no quadro funcional do
município, pois se o município cresce, proporcionalmente aumenta a demanda pela oferta de
serviços públicos.
Em se tratando de projeto que tem por propósito tratar de
incremento de despesas com pessoal, é fundamental manifestar que o atual índice com
despesa de pessoal é de 45,58% e que a representatividade do impacto da proposta em
comento é de 0,29830%, o que mantém o município em uma situação bastante confortável
com relação ao cumprimento das diretrizes traçadas pela lei de responsabilidade fiscal.
 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 20/2020.
Desde já, certo do interesse público manifesto na proposta que
indubitavelmente auxiliará no funcionamento eficiente da administração municipal,
submento o presente projeto de Lei à análise dos Nobres Edis, confiando desde já na sua
aprovação.
Respeitosamente,
Xangri-Lá, 17 de fevereiro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 5

open original →