texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 21/2020.
Altera dispositivos da Lei nº 1867, de 17 de
junho de 2016, que “Define atividades
insalubres e periculosas no âmbito dos cargos
e funções da Administração Pública do
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica acrescido ao quadro de atividades consideradas insalubres, constante no
art. 1º da Lei nº 1867/2016, o cargo abaixo relacionado:
Art. 1º: São consideradas insalubres, no âmbito da Administração Municipal, as
seguintes atividades:
ATIVIDADE GRAU
Condutor de Veículos de Urgência SAMU (temporário) Médio
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 21/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa,
para conceder ao cargo de Condutor de Veículos de Urgência SAMU (temporário), a
percepção do adicional de insalubridade em grau médio.
A concessão de adicional de insalubridade para o referido cargo está
contemplada no último LTCAT realizado pelo município, pela empresa GOMES & PIVATTO
ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, conforme cópia em anexo.
Ocorre que o mesmo foi encaminhado ao Legislativo, por meio do Projeto de
Lei nº 64/2018, juntamente com os demais cargos que tiveram alterações, sendo o projeto
rejeitado por esta Casa Legislativa.
Destacamos que atualmente o município conta com um serviço de atendimento
móvel de urgência, onde é disponibilizado uma ambulância com técnico de enfermagem e
condutor. Os profissionais que exercem esse serviço, são expostos a agentes biológicos com
grande risco de transmissibilidade por via respiratória ou contato, suscetíveis a riscos
biológicos pela frequente exposição com pacientes em atendimento a domicílio, rodovias e
unidades hospitalares.
Desta forma, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos
nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 21 de fevereiro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 21/2020.
open original →