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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 104/2015.
Altera o artigo art. 1º, da Lei Municipal
nº 1.385, de 15/12/2010, que “CRIA
EMPREGOS PÚBLICOS DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA
LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.385/2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da
Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da administração direta do
executivo, vinculados à Secretaria de Saúde, 33 (trinta e três) empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde, destinado ao cumprimento das atribuições definidas
nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma do
ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senhores Vereadores!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 104/2015.
O presente projeto de lei faz-se indispensável ao
atendimento das necessidades da Secretaria da Saúde, no que tange ao programa de
Estratégia Saúde da Família, bem como para a observância de decisão do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região no processo judicial nº 0010216-16-2012.5.04.0211,
que garantiu aos agentes comunitários de saúde admitidos antes de 14/02/2006, por
meio de seleção pública, a efetivação nos empregos criados pela Lei Municipal nº
1.385/2010.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na
proposta, submeto o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres Vereadores, confiando
desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 20 de novembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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