ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 105/2015.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em
pagamento de SPE – PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de terras de 2.516,00 m² e
benfeitorias na mesma, para o prolongamento da
Rua Rio Camisas, no Município de Xangri-Lá.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de SPE
– PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de terras desmembrada da matricula 61.413 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, através do Decreto nº 320, de 27 de novembro de 2015, medindo 2.516,00m² (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados),
conforme descrição abaixo, bem como, execução de benfeitorias de pavimentação para prolongamento da Rua Rio Camisas, conforme plantas, memorial descritivo e planilha orçamentária
em anexo.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V7, de coordenadas N
6.701.790,14m e E 591.812,68m, e deste segue no quadrante sudeste, com ângulo
interno de 95°25'02", por uma distância de 12,00 m(doze metros) até o vértice
V7A, de coordenadas N 6.701.786,58m e E 591.824,14m; confrontando a esquerda, com Terra do Proprietário RI 61.412, deflete para a direita no quadrante sudoeste, com ângulo interno de 84°37'26", por uma distância de 62,29 m(sessenta e
dois metros e vinte e nove centímetros) até o vértice M2A, de coordenadas N
6.701.729,09m e E 591.800,17m; deflete para a direita no mesmo quadrante com
ângulo interno de 176°12'00", por uma distância de 110,77m (cento e dez metros e
setenta e sete centímetros), até o vértice M16A, de coordenadas N 6.701.629,90m e
E 591.750,86m; deflete para a esquerda no mesmo quadrante, com ângulo interno
de 181°41'40", por uma distância de 37,47 m(trinta e sete metros e quarenta e sete
centímetros), até o vértice V4A, de coordenadas N 6.701.595,87m e E
591.735,18m, deflete para a direita no quadrante noroeste, com ângulo interno de
90°48'02", por uma distância de 12,00 m (doze metros) até o vértice V4, de coordenadas N 6.701.600,74m e E 591.724,21m; confrontando a esquerda nos quatro
alinhamentos anteriores, com a Gleba A "Remanescente", deflete para a direita no
quadrante nordeste, com ângulo interno de 89°12'05, por uma distância de 38,00
m(trinta e oito metros) até o vértice M16, de coordenadas N 6.701.635,12m e E
591.740,05m; confrontando a esquerda com Rui Portanova RI=9/18.191, deflete
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para a direita no mesmo quadrante, com ângulo interno de 178°17'58", por uma
distância de 110,50 m (cento e dez metros e cinquenta centímetros)até o vértice
M2, de coordenadas N 6.701.734,13m e E 591.789,28m; confrontando a esquerda
com SPE - PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda. RI=99.003, deflete a esquerda no mesmo quadrante, com ângulo interno de 183°45'47", por uma distância
de 60,70 m (sessenta metros e setenta centímetros) até o vértice V7, ponto inicial
da descrição deste perímetro, confrontando a esquerda , com Mário Cezar de Oliveira RI =4/18.191. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Marco Cartográfico da Rede Municipal n°M04, de coordenadas
E=591.171,055m e N=6.699.209,544m e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000.”
Art. 2º - O projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo Departamento de
Engenharia durante a sua execução.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa buscar a necessária autorização para receber a título da
Dação em pagamento da empresa SPE – PAR01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA uma área de terra de 2.516,00m2 originada da matrícula 61.413 do Registro de Imóveis
de Capão da Canoa, bem como, a realização de benfeitorias consubstanciadas na execução de
obra de pavimentação da Rua Rio Camisas conforme planilha e memorial descritivo em anexo
devidamente aprovados pela Municipalidade.
A referida área e a OBRA a ser executada será executada e recebida a título de DAÇÃO
EM PAGAMENTO parcial conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa, cuja minuta segue em anexo, em atendimento ao disposto no Art. 18, parágrafos 1º e 2º
da Lei Complementar nº 12 que estabelece o pagamento de indenização de 15% sobre a avaliação da área e o fechamento da mesma em razão do desenvolvimento do empreendimento denominado BLUE XANGRI-LÀ CONDOMINIO RESIDENCIAL .
Considerando que desde o ano de 2011, não houve nenhum lançamento de empreendimento de Condomínio Horizontal de Lotes.
Considerando a importância do lançamento do referido empreendimento com a maior
brevidade, face a previdsão de pagamento ao erário municipal de parte da indenização em pecúnia no ato de aprovação do empreendimento conforme minuta de TAC a ser firmado com o
empreendedor a partir da aprovação do presente Projeto de Lei.
Considerando que haverá geração de renda e empregos no desenvolvimento do empreendimento a partir de seu lançamento.
Isto posto, encaminho o presente projeto de lei, em regime de urgência, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 27 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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