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materia nº 105/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SPE – PAR01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS DE 2.516,00 M² E BENFEITORIAS NA MESMA, PARA O PROLONGAMENTO DA RUA RIO CAMISAS, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 105/2015.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em
pagamento de SPE – PAR01 Empreendimentos Imo￾biliários Ltda, uma área de terras de 2.516,00 m² e
benfeitorias na mesma, para o prolongamento da
Rua Rio Camisas, no Município de Xangri-Lá.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de SPE
– PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de terras desmembrada da matricu￾la 61.413 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, através do Decreto nº 320, de 27 de no￾vembro de 2015, medindo 2.516,00m² (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados),
conforme descrição abaixo, bem como, execução de benfeitorias de pavimentação para prolon￾gamento da Rua Rio Camisas, conforme plantas, memorial descritivo e planilha orçamentária
em anexo.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V7, de coordenadas N
6.701.790,14m e E 591.812,68m, e deste segue no quadrante sudeste, com ângulo
interno de 95°25'02", por uma distância de 12,00 m(doze metros) até o vértice
V7A, de coordenadas N 6.701.786,58m e E 591.824,14m; confrontando a esquer￾da, com Terra do Proprietário RI 61.412, deflete para a direita no quadrante sudo￾este, com ângulo interno de 84°37'26", por uma distância de 62,29 m(sessenta e
dois metros e vinte e nove centímetros) até o vértice M2A, de coordenadas N
6.701.729,09m e E 591.800,17m; deflete para a direita no mesmo quadrante com
ângulo interno de 176°12'00", por uma distância de 110,77m (cento e dez metros e
setenta e sete centímetros), até o vértice M16A, de coordenadas N 6.701.629,90m e
E 591.750,86m; deflete para a esquerda no mesmo quadrante, com ângulo interno
de 181°41'40", por uma distância de 37,47 m(trinta e sete metros e quarenta e sete
centímetros), até o vértice V4A, de coordenadas N 6.701.595,87m e E
591.735,18m, deflete para a direita no quadrante noroeste, com ângulo interno de
90°48'02", por uma distância de 12,00 m (doze metros) até o vértice V4, de coor￾denadas N 6.701.600,74m e E 591.724,21m; confrontando a esquerda nos quatro
alinhamentos anteriores, com a Gleba A "Remanescente", deflete para a direita no
quadrante nordeste, com ângulo interno de 89°12'05, por uma distância de 38,00
m(trinta e oito metros) até o vértice M16, de coordenadas N 6.701.635,12m e E
591.740,05m; confrontando a esquerda com Rui Portanova RI=9/18.191, deflete
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 105/2015.
para a direita no mesmo quadrante, com ângulo interno de 178°17'58", por uma
distância de 110,50 m (cento e dez metros e cinquenta centímetros)até o vértice
M2, de coordenadas N 6.701.734,13m e E 591.789,28m; confrontando a esquerda
com SPE - PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda. RI=99.003, deflete a es￾querda no mesmo quadrante, com ângulo interno de 183°45'47", por uma distância
de 60,70 m (sessenta metros e setenta centímetros) até o vértice V7, ponto inicial
da descrição deste perímetro, confrontando a esquerda , com Mário Cezar de Oli￾veira RI =4/18.191. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Marco Cartográfico da Rede Municipal n°M04, de coordenadas
E=591.171,055m e N=6.699.209,544m e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIR￾GAS2000.”
Art. 2º - O projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo Departamento de
Engenharia durante a sua execução. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 105/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa buscar a necessária autorização para receber a título da
Dação em pagamento da empresa SPE – PAR01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA uma área de terra de 2.516,00m2 originada da matrícula 61.413 do Registro de Imóveis
de Capão da Canoa, bem como, a realização de benfeitorias consubstanciadas na execução de
obra de pavimentação da Rua Rio Camisas conforme planilha e memorial descritivo em anexo
devidamente aprovados pela Municipalidade. 
A referida área e a OBRA a ser executada será executada e recebida a título de DAÇÃO
EM PAGAMENTO parcial conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a em￾presa, cuja minuta segue em anexo, em atendimento ao disposto no Art. 18, parágrafos 1º e 2º
da Lei Complementar nº 12 que estabelece o pagamento de indenização de 15% sobre a avalia￾ção da área e o fechamento da mesma em razão do desenvolvimento do empreendimento deno￾minado BLUE XANGRI-LÀ CONDOMINIO RESIDENCIAL .
Considerando que desde o ano de 2011, não houve nenhum lançamento de empreendi￾mento de Condomínio Horizontal de Lotes.
Considerando a importância do lançamento do referido empreendimento com a maior
brevidade, face a previdsão de pagamento ao erário municipal de parte da indenização em pe￾cúnia no ato de aprovação do empreendimento conforme minuta de TAC a ser firmado com o
empreendedor a partir da aprovação do presente Projeto de Lei.
Considerando que haverá geração de renda e empregos no desenvolvimento do em￾preendimento a partir de seu lançamento.
Isto posto, encaminho o presente projeto de lei, em regime de urgência, para aprecia￾ção desta Egrégia Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 27 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
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