br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 108/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 1993
Date 1993-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO REAL DE USO, ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1042

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.