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materia nº 106/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2015
Date 2015-12-08
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."
native_id105

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 106 /2015.
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de
outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão
de benefícios para pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua cobrança
e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e V e revogado o inciso VI do
artigo 1º da Lei nº 499/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
I – Quando pagos em parcela única, com benefício de 90% (noventa por cento)
na multa e nos juros devidos;
II – Se pagos em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de
70% (setenta por cento) na multa e nos juros devidos;
III – Se pagos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 60%
(sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;
IV - Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 50%
(cinquenta por cento) na multa e nos juros devidos;
V – Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 40%
(quarenta por cento) na multa e nos juros devidos;
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do §4º do artigo 1º da Lei nº 499/2002.
Art. 3º - Fica alterado o §3º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º ...
§ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art.
5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 106 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminho o presente projeto de lei como proposta de revalidação da Lei nº
499/2002 que concede parcelamento de débitos fiscais em atraso.
Como ela tem que ser reeditada anualmente, no ano anterior fizemos
algumas readequações e neste momento queremos tornar a reeditar com o intuito de
adequar as necessidades e benefícios dos contribuintes da Administração Municipal.
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 04 de dezembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal

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