| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 29 DA LEI RECEBIDA, N.º1495/75 (CÓDIGO DE POSTURAS), ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1055 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.