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materia nº 107/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2015
Date 2015-12-08
Ementa"ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
native_id106

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 107 /2015.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2016 e dá outras
providências. 
 
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2016 é fixado em R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2016, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, na
rede bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de
março/2016.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2016.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 107 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei pretende alterar o valor do PTM (Padrão
Tributário Municipal), para R$ 80,00 (oitenta reais) considerando a defasagem
entre o valor de mercado e o valor venal para cobrança de IPTU/IPPU e a
atualização das taxas.
Observamos que a defasagem em 2015 na maioria dos setores continua
a mesma, assim, estamos corrigindo em 11.11% quando os índices de inflação
acumulados no período (11/2014 à 10/2015) somaram 10,11%. Para efeito de
arredondamento passamos de R$ 72,00 (setenta e dois reais) para R$ 80,00
(oitenta reais), pois temos ainda 02 (dois) meses (novembro e dezembro) para
compor o cálculo.
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 04 de dezembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal
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