ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 10/2015.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 161-A da Lei Complementar 068/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§1º – O Coordenador Previdenciário, nos 28 meses subsequentes à instituição do
PREV-XANGRI-LÁ, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis, com formação de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas, devendo cumprir
as atribuições constantes no artigo 38 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 10/2015.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa alterar o § 1º do artigo 161-A da Lei Complementar
068/2014.
O objetivo da Lei Complementar 082/2015 em seu artigo 3º, era apenas prorrogar
o prazo para realização de concurso público, no entanto, alterou-se por equívoco também os
requisitos para o cargo de Coordenador Previdenciário.
O mencionado artigo refere que o Coordenador Previdenciário nomeado pelo Prefeito Municipal em caráter temporário, deverá ser nomeado dentre os servidores efetivos estáveis com atribuições correlatas à função. Conforme dispõe:
(...)
§ 1º O Coordenador Previdenciário, nos 28 meses subsequentes à instituição do
PREV-Xangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da
função, com formação de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 desta Lei
Ocorre que a Lei Complementar nº 072/2014, em seu artigo. 6º §2º, revogado pela
Lei Complementar nº 082/2015, a qual se requer alteração, já havia alterado tal disposição,
sendo que a designação do servidor para o cargo tinha como requisito apenas formação em nível superior nas áreas de administração, ciências contábeis, economia ou ciências jurídicas,
não sendo necessário, portanto, que o servidor possuísse atribuições correlatas à função.
(…)
§ 2º – O Coordenador Previdenciário, nos 18 meses subsequentes à instituição do
PREV-XANGRI-LÁ, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efe-
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tivos e estáveis, com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas.
Assim, tem-se que a Lei Complementar nº 68/2014 deve sofrer alteração quanto a
essa previsão legal, devendo constar na Lei os requisitos anteriores à aprovação da Lei Complementar nº 082/2015, ou seja, que o servidor designado tenha formação em nível superior
nas áreas de administração, ciências contábeis, economia ou ciências jurídicas.
Corroborando o aqui explanado, seguem anexas as leis 071/2014 e 082/2015.
Assim, justifica-se a alteração da Lei Complementar 068/2015, para fins de adequar os requisitos do cargo de Coordenador Previdenciário, a fim de que o mesmo dê continuidade aos serviços de vem desempenhando.
Assim sendo, submeto a presente proposta, para que seja apreciada, confiante de
sua aprovação.
Xangri-Lá, 03 de dezembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal