materia nº 12/1994

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	12 / 1994
Date	1994-04-26
Ementa	REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES.
native_id	1077

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 12 de 1994 primeiro autor

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