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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 109/2015.
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.823/2015, que
autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente servidores para a Secretaria
de Saúde.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.823/2015, para a
contratação temporária de mais 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, totalizando o número de
25 (vinte e cinco) Técnicos em Enfermagem, em conformidade com o art. 234 , §1º do Regime
Jurídico dos Servidores;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 109/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei trata-se de excepcionalidade
indispensável à manutenção dos serviços de saúde, frente à licença saúde de 03 (três)
técnicos em enfermagem, bem como à abertura do Pronto Atendimento 12 horas no Bairro
Rainha do Mar.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na
proposta, submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando
desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 18 de dezembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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