br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão Real de Uso do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara Municipal, para fins de ampliação do mesmo, mediante novas instalações, para melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público.
native_id1086

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Arquivado — Arquivado.
2020-03-02 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2020-02-28 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2020-02-27 Aprovada — Para autógrafo.
2020-02-27 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2020-02-27 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-02-27 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-02-26 Distribuir as Comissões — Projeto de Lei nº 026/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T13:41:27.810465-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 22/2020. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão
Real de Uso do Lote 08, e parte do 09, da quadra
124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara
Municipal, para fins de ampliação do mesmo,
mediante novas instalações, para melhoramento
dos serviços legislativos e atendimento público.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão Real de Uso gratuita e não
onerosa do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara
Municipal, que pertencem ao Município de Xangri-Lá.
Art. 2º - O objeto a Cessão Real de Uso prevista no artigo primeiro, destina-se a
ampliação do prédio da Câmara Municipal, mediante construção de novas instalações, para
melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público. 
Art. 3º - A presente Cessão Real de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável,
por prazo indeterminado, até que o Poder Legislativo venha transferir sua sede própria, para
outro bem imóvel da municipalidade, e em conformidade com o Instrumento de Cessão de Uso,
cujo anexo faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 22/2020. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei visa solicitar a este Poder Legislativo
autorização para que Poder Executivo outorgue Cessão Real de Uso dos lotes descritos,
pertencentes ao Município de Xangri-Lá, para que a Casa Legislativa possa ampliar sua sede
com construção de novas instalações, visando melhores acomodações e funcionalidade, para
melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público.
 Por fim, venho informar, que a presente reivindicação encontra
similitude com inúmeras leis, que versam sobre a mesma matéria, no âmbito estaduais.
Considerando estes argumentos e visando o desenvolvimento do
Município, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação desta Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 26 de fevereiro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 22/2020. 
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO REAL DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XANGRI￾LÁ E A CAMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS.
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 94.436.474/0001-2, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Cilon Rodrigues da Silveira, brasileiro, divorciado, aposentado, portador
da Carteira de Identidade nº 1006702656- SSP/RS e do CPF nº 219051850-49, residente e
domiciliado no Município de Xangri-Lá/RS, CELEBRA com a CAMARA DE VEREADORES
DE XANGRI-LÁ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
94.436.367/0001-04, doravante denominado CESSIONÁRIA, neste ato representado pelo seu
presidente, VALDIR MACHADO SILVEIRA, brasileiro, casado, marceneiro, portador da
Carteira de Identidade RG n.º 4041196009 – RS, inscrito no CPF/MF sob o n.º 498.888.620-49,
domiciliados à Av. Agatá, nº 886, em Rainha do Mar, com sede à rua Rio Douradinho, no. 1385,
no município de Xangri-Lá/RS, ao final assinados, firmam o presente TERMO DE CESSÃO
REAL DE USO, sob as formas e condições constantes nas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – Do Fundamento Legal - O presente Termo de Cessão Real de Uso, tem
como base legal a Lei Municipal n°....../2020.
Cláusula Segunda – Objeto - O presente instrumento tem como objeto a Cessão Real de Uso
gratuita e não onerosa dos lotes descritos no artigo 1º. Lei Municipal n°....../2020, para fins de
ampliação da sede do Poder Legislativo Municipal, mediante a construção de novas instalações.
Cláusula Terceira – Das Obrigações da Cessionária - São obrigações da Cessionária:
a) Administrar e manter em perfeito estado de conservação os imóveis objeto da presente
Cessão Real de Uso, bem como utilizá-los exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula
Segunda.
§ 1º - A Cessionária, colimando salvaguardar o patrimônio objeto da presente Cessão Real de
Uso, responsabilizar-se-á pela delimitação/marcação dos lotes cedidos, sendo se assim for
necessário, assumindo na íntegra todos os custos operacionais de tal procedimento, bem como de
todas as obras a serem Realizadas, através de seu orçamento próprio, sem quaisquer ônus para o
Cedente.
§ 2º - É vedado à Cessionária fazer, sem a prévia e expressa autorização do Cedente, quaisquer
alterações nos projetos paisagísticos, arquitetônicos e de engenharia nos imóveis objeto da
presente Cessão Real de Uso, exceto os necessários à execução das obras previstas na Cláusula
Segunda do presente Termo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 22/2020. 
§ 3º - A Cessionária somente poderá realizar edificações nas áreas objeto da presente Cessão
Real de Uso desde que sejam vinculadas ao objeto das mesmas, atendidas as normas de
edificação da legislação municipal vigente. 
§ 4º - É de responsabilidade da Cessionária a comunicação, ao Cedente, sobre eventuais
ocorrências que impliquem em turbação ou esbulho na posse dos imóveis objeto da presente
Cessão Real de Uso, bem como subsequente adoção de medidas judiciais urgentes para defesa de
suas posses, durante a vigência deste Termo. 
§ 5º A Cessionária será responsável, civil e criminalmente, pelos danos que a atividade descrita
na Cláusula Segunda vier a causar a terceiros, sendo afastada qualquer responsabilidade do
Cedente.
§ 6º A responsabilidade referida no parágrafo antecedente perdurará enquanto estiver em vigor a
presente Cessão Real de Uso.
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Cedente - São obrigações do Cedente:
a) Respeitar a posse da Cessionária nos termos ajustados;
b) Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Termo.
Cláusula Quinta – Extinção - Este Termo de Cessão Real de Uso extinguir-se-á, após a devida
formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela
superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente
inexequível, devendo os referidos imóveis serem restituídos prontamente ao Cedente.
Cláusula Sexta – Prazo - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e
irrevogável, por prazo indeterminado, até que o Poder Legislativo venha transferir sua sede
própria para outro bem imóvel da municipalidade. 
Parágrafo Único: As partes celebrarão escritura pública da presente Cessão Real de Uso, com
fins registrais, se necessário for.
Cláusula Sétima – Restituição do Imóvel - A Cessionária se compromete a restituir ao Cedente,
em estado normal de uso ao final da mesma, os lotes, objeto da Cessão Real de Uso de que trata
o presente instrumento, com suas benfeitorias neles realizadas, em havendo a transferência da
sede da Cessionária para outro bem imóvel da Municipalidade.
Cláusula Oitava – Foro
Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para que sejam dirimidas as
questões porventura decorrentes da execução do presente Termo de Cessão Real de Uso,
podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 22/2020. 
E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam o mesmo em
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem.
Xangri-Lá, .......................... de ...................... de ...................... 2020 . 
Cedente Cessionária
1 – Testemunha:.........................................................
2 – Testemunha:.........................................................

open original →