materia nº 21/1994

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	21 / 1994
Date	1994-06-09
Ementa	DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI 419/90)
native_id	1087

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 21 de 1994 primeiro autor

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