| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 109 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 108 /2015. Altera dispositivos da Lei nº 1250, de 23 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Xangri-Lá, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas e dá outras providências”. Art. 1º Ficam alterados os § 1º, § 2º e § 3º do art. 5º da Lei nº 1250/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art 5º... § 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas na Resolução CONSEMA 288/14 e suas alterações. § 2º Caberá ao órgão ambiental municipal competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação das atividades definidas na Resolução Consema Nº 288/2014, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. § 3º Em havendo atividades passíveis de licença ambiental, nos termos do caput deste artigo, que não constem na Resolução CONSEMA 288/14 e suas alterações, caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, definir o respectivo porte e grau de poluição. Art. 2º Fica suprimido o § 1º do art. 7º da Lei nº 1250/2009. Art. 3º Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 8º da Lei nº 1250/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a critério do órgão ambiental e considerando-se as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, poderá depender de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que deverá observar e atender os critérios e requisitos previstos na Resolução CONAMA 1/1986 e suas alterações, e ao qual dar-se-á publicidade, de acordo com a legislação vigente. § 3º - A critério da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que o órgão ambiental entender necessários: a) estudos de tráfego; b) levantamentos de vegetação; c) impactos no solo e rochas; d) impactos na infra-estrutura urbana; 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 108 /2015. e) impactos na qualidade do ar; f) impactos paisagísticos; g) impactos no patrimônio histórico-cultural; h) impactos nos recursos hídricos; i) impactos de volumetria das edificações; j) impactos na fauna; k) impactos na paisagem urbana; l) estudos sócio econômicos; m) estudos de micro e macro drenagem associados a impactos junto a faixa de praia. Art. 4º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei nº 1250/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle e em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 e suas alterações, expedirá as seguintes licenças: Art. 5º Fica alterado o § 3º e acrescido o § 6º ao art. 12 da Lei nº 1250/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 12... § 3º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão de Viabilidade, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. § 6º Admitir-se-á para pequenos empreendimentos, cuja atividade tenha potencial poluidor baixo ou médio, um único processo de licenciamento, desde que esteja em área regularmente loteada e possua previsão no Plano Diretor Integrado. Art. 6º Fica alterado o art. 20 da Lei nº 1250/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 - Ficam criadas as taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Instalação /Regularização (LIR), Licença Operação (LO), Licença de Operação /Regularização (LOR) Autorizações, Móveis de Poluição (FMP), Manifesto de Transporte de Resíduos (MRT) e Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e/ou compensação de Área Degradada, em razão ao serviço despedido para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades citadas na Resolução COSEMA 288/14 e suas alterações. Art. 7º Ficam alterados o caput e o Parágrafo Único do art. 23 da Lei nº 1250/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 108 /2015. Art. 23 – As taxas de licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de Instalação /Regularização (LIR), Operação (LO) e de Operação /Regularização (LOR) são estabelecidos de acordo com o tamanho da atividade ou empreendimento a serem exercidas no município e o potencial da poluição que a atividade possa causar e compõe a Resolução Consema Nº 288/2014 e suas alterações. Parágrafo Único – As modalidades de tamanho de atividade ou empreendimento, e potencial de poluição citados no “caput” desde artigo, estão fixados na Resolução Consema nº 288/2014 e suas alterações. Art. 8º Fica alterado o art. 27 da Lei nº 1250/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 – Os valores previstos no Anexo I serão reajustados nos mesmos índices e data da revisão do PTM (Padrão tributário Municipal). Art. 9º Fica alterado o Anexo I e suprimido o Anexo II da Lei nº 1250/2009. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 108 /2015. ANEXO I 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 108 /2015. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Tem por objetivo o presente projeto de lei proposta de alteração da Lei Municipal nº 1250/2009, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Xangri-Lá, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas e dá outras providências”, tendo em vista a necessidade de adequação da referida lei à Resolução Consema nº 288/2014. Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário, confiando na sua aprovação. Xangri-Lá, 11 de dezembro de 2015. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 5