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materia nº 108/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 108 /2015.
Altera dispositivos da Lei nº 1250, de 23 de
setembro de 2009, que “Dispõe sobre o
Licenciamento Ambiental no Município de
Xangri-Lá, cria a Taxa de Licenciamento
Ambiental, dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam alterados os § 1º, § 2º e § 3º do art. 5º da Lei nº 1250/2009, que
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art 5º... 
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades
relacionadas na Resolução CONSEMA 288/14 e suas alterações.
§ 2º Caberá ao órgão ambiental municipal competente definir os critérios de
exigibilidade, o detalhamento e a complementação das atividades definidas na Resolução
Consema Nº 288/2014, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o
porte e outras características do empreendimento ou atividade. 
§ 3º Em havendo atividades passíveis de licença ambiental, nos termos do caput
deste artigo, que não constem na Resolução CONSEMA 288/14 e suas alterações, caberá à
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, definir o respectivo porte e grau de poluição.
Art. 2º Fica suprimido o § 1º do art. 7º da Lei nº 1250/2009. 
Art. 3º Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 8º da Lei nº 1250/2009, que passam
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas
efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a
critério do órgão ambiental e considerando-se as especificidades, os riscos ambientais, o
porte e outras características do empreendimento ou atividade, poderá depender de Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que deverá observar e
atender os critérios e requisitos previstos na Resolução CONAMA 1/1986 e suas alterações, e
ao qual dar-se-á publicidade, de acordo com a legislação vigente.
§ 3º - A critério da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA) poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que
o órgão ambiental entender necessários:
a) estudos de tráfego;
b) levantamentos de vegetação;
c) impactos no solo e rochas;
d) impactos na infra-estrutura urbana;
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Projeto de Lei nº 108 /2015.
e) impactos na qualidade do ar;
f) impactos paisagísticos;
g) impactos no patrimônio histórico-cultural;
h) impactos nos recursos hídricos;
i) impactos de volumetria das edificações;
j) impactos na fauna;
k) impactos na paisagem urbana;
l) estudos sócio econômicos;
m) estudos de micro e macro drenagem associados a impactos junto a faixa de
praia.
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei nº 1250/2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no exercício de sua
competência de controle e em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 e suas
alterações, expedirá as seguintes licenças:
Art. 5º Fica alterado o § 3º e acrescido o § 6º ao art. 12 da Lei nº 1250/2009, que
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12...
§ 3º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente,
a Certidão de Viabilidade, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade
estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o
caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas
pelos órgãos competentes.
§ 6º Admitir-se-á para pequenos empreendimentos, cuja atividade tenha potencial
poluidor baixo ou médio, um único processo de licenciamento, desde que esteja em área
regularmente loteada e possua previsão no Plano Diretor Integrado.
Art. 6º Fica alterado o art. 20 da Lei nº 1250/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 20 - Ficam criadas as taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI),
Licença de Instalação /Regularização (LIR), Licença Operação (LO), Licença de
Operação /Regularização (LOR) Autorizações, Móveis de Poluição (FMP), Manifesto de
Transporte de Resíduos (MRT) e Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e/ou
compensação de Área Degradada, em razão ao serviço despedido para licenciamento
ambiental dos empreendimentos e atividades citadas na Resolução COSEMA 288/14 e suas
alterações.
Art. 7º Ficam alterados o caput e o Parágrafo Único do art. 23 da Lei nº 1250/2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
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Projeto de Lei nº 108 /2015.
Art. 23 – As taxas de licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de Instalação
/Regularização (LIR), Operação (LO) e de Operação /Regularização (LOR) são estabelecidos
de acordo com o tamanho da atividade ou empreendimento a serem exercidas no município e
o potencial da poluição que a atividade possa causar e compõe a Resolução Consema Nº
288/2014 e suas alterações. 
Parágrafo Único – As modalidades de tamanho de atividade ou empreendimento, e
potencial de poluição citados no “caput” desde artigo, estão fixados na Resolução Consema
nº 288/2014 e suas alterações.
Art. 8º Fica alterado o art. 27 da Lei nº 1250/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 27 – Os valores previstos no Anexo I serão reajustados nos mesmos índices e
data da revisão do PTM (Padrão tributário Municipal).
Art. 9º Fica alterado o Anexo I e suprimido o Anexo II da Lei nº 1250/2009.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ANEXO I
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Projeto de Lei nº 108 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem por objetivo o presente projeto de lei proposta de alteração da Lei
Municipal nº 1250/2009, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no
Município de Xangri-Lá, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, dispõe sobre
as infrações e sanções administrativas e dá outras providências”, tendo em vista a
necessidade de adequação da referida lei à Resolução Consema nº 288/2014. 
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 11 de dezembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal
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