ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2015.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a
Cooperativa de Trabalho de Capacitação e
Desenvolvimento Profissional – COOCADEF
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) a Cooperativa de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento
Profissional – COOCADEF .
§ 1º Os recursos se destinam a subsidiar execução do Evento denominado 5º Edição de
Corrida pedestre noturna nos dias 08 e 09 de janeiro de 2016 a ser realizado no Município de
Xangri-Lá, nos termos do plano de trabalho e convênio partes integrante desta Lei.
§ 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo
de até 30 (trinta), dias após a realização do evento.
§ 3º A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse,
bem como obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º. O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo
da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas
finalidades;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação
específica conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa autorizar o repasse da
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a Cooperativa de Trabalho de
Capacitação e Desenvolvimento Profissional – COOCADEF .
Os recursos se destinam a subsidiar execução do Evento
denominado 5º Edição de Corrida pedestre noturna nos dias 08 e 09 de janeiro de 2016 a ser
realizado no Município de Xangri-Lá nos termos do plano de trabalho e convênio partes
integrante desta Lei.
Que o evento está inserido no calendário oficial de eventos
do Município, havendo o aporte de turistas adeptos de corridas ao Município para participar do
certame que se realizará pela quinta vez.
Isto posto, encaminho o presente Projeto de Lei, para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 30 de dezembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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TERMO DE CONVÊNIO Nº /2016
Termo de Convênio que entre si
celebram o Município de Xangri-Lá e
Cooperativa de Trabalho de Capacitação
e Desenvolvimento Profissional -
COOCADEF
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 94.436.474/0001-24, com sede à Rua Rio Jacuí, nº 854, nesta Cidade,
neste ato denominado CONVENENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o
Sr. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, brasileiro, casado, residente em Xangri-Lá/RS,
inscrito no CPF sob nº 219.05 1.850-49 e RG nº 1006702656, expedida pela SSP/RS e
Cooperativa de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento Profissional - COOCADEF,
entidade sem fins lucrativos com sede na Rua Vieira de Castro, 50, ap.503, Porto Alegre/RS,
inscrita no CNPJ sob nº 20.373.199/0001-00, neste ato denominada CONVENIADA neste ato
representado por EDUARDO GÉRSON CASQUEIRO MARQUES, brasileiro, solteiro,
empresário, inscrito no RG sob o nº 1037542238, residente e domiciliado na Rua Benno
Mentz, 910, ap.203, Vila Ipiranga, Porto Alegre/RS Município celebram o presente
CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, dispositivos da Lei
Orgânica do Município e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto subsidiar a realização da 5º Edição da Corrida pedestre
noturna a ser realizada em trajeto na faixa de areia na Beira Mar nas distâncias de 3km, 5km
e 10km, com previsão de participação de aproximadamente 1000 participantes oriundos de
todo Estado do Rio Grande do Sul que será realizada no período de 08 e 09 de janeiro de
2016 conforme plano de trabalho e aplicação em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O Município de Xangri-Lá repassará a Entidade Conveniada a importância de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) em conta específica a ser aberta pela conveniada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I - Compete ao Município de Xangri-Lá:
- Repassar os valores autorizados pela Lei Municipal nº /2016 em conta específica a
ser aberta pela Entidade Conveniada.
- Exercer a ampla Fiscalização da Execução do Objeto do presente convênio e do
Plano de Aplicação através da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e também
fiscalizar a correta aplicação dos recursos repassados.
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II - Compete a entidade CONVENIADA:
1. A execução integral do Evento de nominada 5º Edição de Corrida pedestre noturna
nos dias 08 e 09 de 2016 nos termos do plano de trabalho e aplicação dos recursos
em anexo parte integrante deste Convênio.
2. Prestar contas dos recurso recebidos na forma contábil no prazo de 30 (trinta dias)
após o término do evento, sob pena de ressarcimento dos valores repassados.
3. Comprovar o uso dos recursos de R$ 67.002,50 (sessenta e sete mil e dois reais e
cinquenta centavos) pela conveniada para o custeio da realização do objeto do
presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS:
Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão à conta de Dotações
Próprias do Orçamento Municipal da Secretaria de Turismo e meio Ambiente.
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DA LIBERAÇÃO DAS
PARCELAS:
1. O repasse dos recursos será realizado após aprovação de Lei Municipal
autorizativa.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
1. A CONVENIADA fará a aplicação dos recursos exclusivamente para o custeio do
evento objeto do presente convênio.
2. Havendo saldo ao final da vigência do exercício financeiro, este será restituído ao
Município de Xangri-Lá, através de Guia de Recolhimento juntamente com a
Prestação de Contas.
3. Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
datas, anteriores ou posteriores à vigência do presente instrumento de convênio.
4. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 30 dias após a
execução do objeto do convênio
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado pelos convenentes, a qualquer tempo e
especialmente quando da constatação das seguintes situações:
1 - utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas
neste instrumento;
2 - falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
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3 - retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da
data do recebimento da primeira parcela dos recursos financeiros.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
O Presente Termo de Convênio terá vigência de 60 dias a contar da assinatura do
presente instrumento podendo ser prorrogado de forma justificada.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIZAÇÃO:
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecida, ou a prática de
irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENIADA ao ressarcimento dos
valores ao Município, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e
administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA MODIFICAÇÃO:
O presente Termo de Convênio poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas
e disposições, exceto quanto ao seu objeto e contrário aos ditames legais, mediante Termo
Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em
tempo hábil.
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:
Os partícipes elegem o foro da comarca de Capão da Canoa, para dirimir quaisquer
dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e acórdãos, os partícipes firmam o presente Termo de
Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Xangri-Lá, de janeiro de 2015
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Município de Xangri-Lá – CONVENENTE
Cooperativa de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento
Profissional – COOCADEF - EDUARDO GÉRSON CASQUEIRO MARQUES
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretaria de Administração
Testemunhas:__________________________
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