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materia nº 112/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A COOPERATIVA DE TRABALHO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL – COOCADEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2015. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a repassar R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a 
Cooperativa de Trabalho de Capacitação e 
Desenvolvimento Profissional – COOCADEF 
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais) a Cooperativa de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento 
Profissional – COOCADEF .
§ 1º Os recursos se destinam a subsidiar execução do Evento denominado 5º Edição de 
Corrida pedestre noturna nos dias 08 e 09 de janeiro de 2016 a ser realizado no Município de 
Xangri-Lá, nos termos do plano de trabalho e convênio partes integrante desta Lei.
§ 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo 
de até 30 (trinta), dias após a realização do evento.
§ 3º A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse, 
bem como obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º. O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo 
da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas 
finalidades;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação 
específica conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2015. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa autorizar o repasse da 
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a Cooperativa de Trabalho de 
Capacitação e Desenvolvimento Profissional – COOCADEF .
Os recursos se destinam a subsidiar execução do Evento 
denominado 5º Edição de Corrida pedestre noturna nos dias 08 e 09 de janeiro de 2016 a ser 
realizado no Município de Xangri-Lá nos termos do plano de trabalho e convênio partes 
integrante desta Lei.
Que o evento está inserido no calendário oficial de eventos 
do Município, havendo o aporte de turistas adeptos de corridas ao Município para participar do 
certame que se realizará pela quinta vez.
Isto posto, encaminho o presente Projeto de Lei, para 
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 30 de dezembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SIVEIRA 
 PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2015. 
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TERMO DE CONVÊNIO Nº /2016
Termo de Convênio que entre si 
celebram o Município de Xangri-Lá e 
Cooperativa de Trabalho de Capacitação 
e Desenvolvimento Profissional -
COOCADEF
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 94.436.474/0001-24, com sede à Rua Rio Jacuí, nº 854, nesta Cidade, 
neste ato denominado CONVENENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o 
Sr. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, brasileiro, casado, residente em Xangri-Lá/RS, 
inscrito no CPF sob nº 219.05 1.850-49 e RG nº 1006702656, expedida pela SSP/RS e 
Cooperativa de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento Profissional - COOCADEF, 
entidade sem fins lucrativos com sede na Rua Vieira de Castro, 50, ap.503, Porto Alegre/RS, 
inscrita no CNPJ sob nº 20.373.199/0001-00, neste ato denominada CONVENIADA neste ato 
representado por EDUARDO GÉRSON CASQUEIRO MARQUES, brasileiro, solteiro, 
empresário, inscrito no RG sob o nº 1037542238, residente e domiciliado na Rua Benno 
Mentz, 910, ap.203, Vila Ipiranga, Porto Alegre/RS Município celebram o presente 
CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, dispositivos da Lei 
Orgânica do Município e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e 
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto subsidiar a realização da 5º Edição da Corrida pedestre 
noturna a ser realizada em trajeto na faixa de areia na Beira Mar nas distâncias de 3km, 5km 
e 10km, com previsão de participação de aproximadamente 1000 participantes oriundos de 
todo Estado do Rio Grande do Sul que será realizada no período de 08 e 09 de janeiro de 
2016 conforme plano de trabalho e aplicação em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O Município de Xangri-Lá repassará a Entidade Conveniada a importância de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais) em conta específica a ser aberta pela conveniada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
 I - Compete ao Município de Xangri-Lá:
- Repassar os valores autorizados pela Lei Municipal nº /2016 em conta específica a 
ser aberta pela Entidade Conveniada.
- Exercer a ampla Fiscalização da Execução do Objeto do presente convênio e do 
Plano de Aplicação através da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e também 
fiscalizar a correta aplicação dos recursos repassados.
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PROJETO DE LEI Nº 112/2015. 
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II - Compete a entidade CONVENIADA:
1. A execução integral do Evento de nominada 5º Edição de Corrida pedestre noturna 
nos dias 08 e 09 de 2016 nos termos do plano de trabalho e aplicação dos recursos 
em anexo parte integrante deste Convênio. 
 2. Prestar contas dos recurso recebidos na forma contábil no prazo de 30 (trinta dias) 
após o término do evento, sob pena de ressarcimento dos valores repassados.
 3. Comprovar o uso dos recursos de R$ 67.002,50 (sessenta e sete mil e dois reais e 
cinquenta centavos) pela conveniada para o custeio da realização do objeto do 
presente instrumento. 
CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS:
Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão à conta de Dotações 
Próprias do Orçamento Municipal da Secretaria de Turismo e meio Ambiente.
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DA LIBERAÇÃO DAS 
PARCELAS:
1. O repasse dos recursos será realizado após aprovação de Lei Municipal 
autorizativa.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
1. A CONVENIADA fará a aplicação dos recursos exclusivamente para o custeio do 
evento objeto do presente convênio.
2. Havendo saldo ao final da vigência do exercício financeiro, este será restituído ao 
Município de Xangri-Lá, através de Guia de Recolhimento juntamente com a 
Prestação de Contas.
3. Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em 
datas, anteriores ou posteriores à vigência do presente instrumento de convênio.
4. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 30 dias após a 
execução do objeto do convênio 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado pelos convenentes, a qualquer tempo e 
especialmente quando da constatação das seguintes situações:
1 - utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas 
neste instrumento;
2 - falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
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3 - retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da 
data do recebimento da primeira parcela dos recursos financeiros.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
O Presente Termo de Convênio terá vigência de 60 dias a contar da assinatura do 
presente instrumento podendo ser prorrogado de forma justificada.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIZAÇÃO:
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecida, ou a prática de 
irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENIADA ao ressarcimento dos 
valores ao Município, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e 
administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA MODIFICAÇÃO:
O presente Termo de Convênio poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas 
e disposições, exceto quanto ao seu objeto e contrário aos ditames legais, mediante Termo 
Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em 
tempo hábil.
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:
Os partícipes elegem o foro da comarca de Capão da Canoa, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e acórdãos, os partícipes firmam o presente Termo de 
Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Xangri-Lá, de janeiro de 2015
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Município de Xangri-Lá – CONVENENTE
Cooperativa de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento 
Profissional – COOCADEF - EDUARDO GÉRSON CASQUEIRO MARQUES
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretaria de Administração
Testemunhas:__________________________
Testemunhas:__________________________

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