| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1994 |
| Date | 1994-09-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1104 |
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