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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2015.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal
nº 1814, de 20 de outubro de 2015 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1814, de 20 de outubro
de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a aquisição de uniformes para os beneficiários do programa Mais Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O referido projeto tem por objetivo alterar a destinação dos
recursos cujo repasse a ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA DE
1.º GRAU MAJOR JOÃO MARQUES foi autorizada por esta Câmara Legislativa para fins de
subsidiar a manutenção do programa MAIS EDUCAÇÂO do governo federal realizado na Escola Municipal Major João Marques, em razão do iminente cancelamento dos repasses em razão da crise financeira que assola o Governo Federal.
Ocorre que a beneficiária foi contemplada posteriormente
com o repasse dos recursos devidos pelo Governo Federal após a edição da Lei Municipal
1814/2015.
Assim, foi solicitado ao Poder Executivo pela beneficiária o redirecionamento dos recursos para aquisição de uniformes para os participantes do programa mais educação, de forma a melhorar a identificação dos participantes do programa.
Diante do exposto, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para que seja apreciado após o cumprimento da formalidades
legais e regimentais.
Xangri-Lá, 28 de dezembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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