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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 001 /2016.
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de
cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei
428/2001 e suas alterações, pela aplicação do Índice de 12,1147% (doze vírgula um mil cento e
quarenta e sete por cento).
§ 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes
índices:
IPC-IEPE = 12,6032%
IGPM-FGV = 10,5443%
IPC-FIPE = 11,0800%
IPCA-IBGE = 10,6735%
INPC-IBGE = 11,2762%
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Art. 2° A revisão geral, anual, na forma do artigo 1° desta Lei, é extensiva aos
aposentados e pensionistas do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 001 /2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade cumprir com o que
estabelece a Lei 428/2001 e suas alterações, que dispõe sobre a revisão anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos.
O percentual proposto é o índice da inflação no período de 12 meses,
de 1º de janeiro à 31 de dezembro de cada ano, calculado pela média dos índices
estipulados na referida lei, conforme cálculo em anexo.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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