| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE 01 (UM) VEÍCULO VW/PARATI 1.6 –A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGOS DO CHULI- APAAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 02/2016. Autoriza a Cessão de Uso a Título Gratuito de 01 (um) Veículo VW/PARATI 1.6 –A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGOS DO CHULI- APAAC, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 01 (um) Veículo VW/PARATI – 1.6, Modelo 2011/2012, usado, Placa INB 9715, Chassi 9BWDBO5W36T121496, ano de fabricação 2006, Modelo 2006, Cor branca, de propriedade do Executivo Xangrilense à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGOS DO CHULI- APAAC, conforme minuta do Termo de Cessão de Uso que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º - A cessão de uso deverá ser de forma gratuita, até a data de 21 de julho de 2016, devendo o referido veículo ser utilizado única e exclusivamente para o fim de atender o objeto do Convênio nº 02/2015. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 02/2016. Senhores Vereadores! O presente projeto de lei faz-se indispensável à continuidade do atendimento de políticas públicas de contenção de natalidade e proteção animal, viabilizadas através do Convênio nº 02/2015, firmado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGOS DO CHULI- APAAC. Ressalta-se que o inciso II, da cláusula segunda do referido convênio prevê a cessão de um veículo para o atendimento, busca e devolução dos animais do projeto. Tais políticas compreendem, a realização de vacinação, castração, identificação, abrigo, atendimentos diversos da castração, consultas médicas e exames dos animais de rua do Município de Xangri-Lá/RS, bem como dos animais pertencentes à população carente residente no Município, assim compreendida famílias, cuja renda familiar não exceda a três salários mínimos e meio (nacional), sendo indispensável a utilização de um veículo para viabilizar estas atividades. Assim, o presente vem buscar o reconhecimento do legislativo acerca da importância das políticas executadas pela Administração Publica através de convênio firmado com a Associação de Proteção Animal municipal no intuito de atender a uma demanda há anos suscitada pela população residente e veranista. Como referido, o convênio citado propicia a atuação na prevenção da reprodução desenfreada de animais de rua, os quais, sem este controle ocasionam inúmeros transtornos no convívio com a população local, tais como a transmissão de doenças ao ser humano, a exemplo da sarna, esporotricose, verminose, raiva, fungos e parasitas, leishmaniose, além das infestações de pulgas e carrapatos. Contudo, tal política pública vem sendo ameaçada pela indisponibilidade de veículo, que se faz indispensável, para atender as inúmeras ocorrências diárias que envolvem estes animais. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 02/2016. Por fim, salienta-se que o atendimento das políticas de controle populacional de animais de rua está diretamente ligado à promoção da saúde humana. Portanto, tendo em vista manifestações isoladas pela imprescindibilidade de submissão da cessão de veículo público ao crivo do Poder Legislativo Municipal e, considerando o relevante interesse Público na proposta, submeto o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres Vereadores, confiando desde já na sua aprovação. Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2016. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 02/2016. MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Xangri-Lá (RS), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cilon Rodrigues da Silveira, brasileiro, casado, portador da CI 1006702656 emitida pela SSP/PC-RS e inscrito no CPF sob o nº 219051850-49, residente e domiciliado no município de Xangri-Lá/RS, doravante denominada CEDENTE, e APAAC – Associação de Proteção Animal Amigos do Chuli, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 22.777.027/0001-28, estabelecida na Rua Rio Douradinho, 327, Centro, Xangri-Lá/RS, neste ato, representada por seu Presidente, Márcia Koakoski da Silveira CESSIONÁRIA, CELEBRAM o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, mediante às condições abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, para fins de atender o objeto do Convênio nº 02/2015, o pleno uso do bem móvel a seguir discriminado: 01 (um) Veículo VW/PARATI – 1.6, Modelo 2011/2012, usado, Placa INB 9715, Chassi 9BWDBO5W36T121496, ano de fabricação 2006/ Modelo 2006, Cor branca PARÁGRAFO ÚNICO: O bem acima descrito encontra-se em estado de funcionamento e deverá ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO Compete ao Cessionário as seguintes obrigações: i. Receber, guardar e conservar o bem entregue; 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 02/2016. ii. Executar, as suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas; iii. Responsabilizar-se pelo correto uso do bem, utilizando-o para atendimento das finalidades do presente Termo; iv. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do veículo cedido; v. Ressarcir o CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério do CEDENTE, ser realizada reposição por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o veículo deverá ser restituído ao CEDENTE nas mesmas condições em que foi cedido, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo é até o dia 21 de julho de 2016, podendo, em caso de prorrogação do Convênio nº 02/2015, ser renovado por período previsto no do convênio, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO Este Termo poderá ser rescindido se: a) o CESSIONÁRIO utilizar-se do veículo para fim diverso do consignado neste Termo; b) no caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento; 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 02/2016. c) não houver mais necessidade de utilização do bem. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O veículo será cedido para o atendimento dos objetivos constantes na Claúsula Primeira deste Termo, podendo haver acompanhamento e avaliação, por parte da Cedente. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Xangri-Lá, .... de ................ de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal MÁRCIA KOAKOSKI DA SILVEIRA Presidente da APAAC 6