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materia nº 20/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-06-23
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 111 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI N.º 419/91)
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