ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2016.
Estabelece critérios para concessão de diárias
para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal e membros de Conselhos Municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam concedidas DIÁRIAS ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal e aos membros de Conselhos
Municipais que se deslocarem, temporariamente, a serviço para participarem de seminários,
congressos, cursos de aperfeiçoamento e outras atividades de interesse do Município, nos seguintes valores:
I - No Estado do Rio Grande do Sul:
a) Diária com Pernoite ........................... R$ 200,00
b) Diária sem pernoite ........................... R$ 50,00
II - Fora do Estado do Rio Grande do Sul
a) Diária com pernoite........................... R$ 250,00
b) Diária sem pernoite........................... R$ 80,00
§ 1º - A concessão de diária será solicitada mediante requerimento por escrito.
§ 2º - O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:
I - Nome do beneficiário e/ou servidor/conselheiro;
II - Cargo ou função que ocupa e a aprovação do Secretário a que está subordinado, quando for o caso;
III - Descrição dos serviços e motivo do deslocamento;
IV - Dia e hora da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis
com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas e seu
valor correspondente em reais.
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§ 3º - A concessão da diária deverá ser autorizada pelo Chefe do Executivo, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis da data da viagem.
Art. 2º As diárias serão calculadas por período de até 24 horas, contados a
partir do momento da partida, fato gerador do direito.
§ 1º Quando o deslocamento for para a Capital do Estado, a diária será
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.
§ 2º Quando o deslocamento for para o Distrito Federal, a diária será
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
§ 3º Quando o deslocamento se processar dentro do Estado, a municípios
que distem menos de 100 km de Xangri-Lá, o valor da diária será reduzido em 50%.
§ 4º Não será concedida nenhuma diária dentro do território municipal e
do Município de Capão da Canoa.
§ 5º As viagens para outros países e Estados e o Distrito Federal deverão,
necessariamente, serem autorizadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Após a aprovação do Secretário a que o suprido esteja subordinado, os pedidos deverão ser protocolados e encaminhados para autorização do ordenador de despesas, e enviados ao Setor de Recursos Humanos para demais procedimentos.
Art. 4º O servidor/conselheiro deverá apresentar ao Setor de Contabilidade
Geral, da Secretaria Municipal da Fazenda, a prestação de contas que deverá conter:
I - Local de destino e pernoite;
II - Dia e hora da partida e da chegada à sede do serviço;
III - Motivo do afastamento;
IV - Número de diárias especificando os dias de afastamento;
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V - Relatório contendo resumo do trabalho realizado, atas de reuniões, audiências, atestados de comparecimento etc., de acordo com os objetivos ensejados da designação;
VI - Nos casos de participação em cursos, seminários, congressos e correlatos, deverão ser apresentados certificado de participação;
VII - A prestação de contas deverá ser datada e assinada pelo servidor e
pelo Secretário onde estiver lotado.
§ 1º A prestação de contas deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil
após o regresso da viagem, através de formulário específico.
§ 2º O relatório de que trata o inciso V deste artigo, de acordo com o caso
específico, será encaminhado ao Setor de Contabilidade para conferência e aprovação e, após,
disponibilizados para consulta.
§ 3º Todo material recebido pelo servidor/conselheiro (livros, anuários,
cartilhas, etc.) deverá ser repassado à Secretaria, para inclusão no seu acervo técnico e disponibilização de seu conteúdo aos demais servidores/conselheiros.
Art. 5º O Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda apreciará a legalidade da despesa e solicitará, quando necessário, a sua regularização, inclusive reposição de importância indevidamente paga, que se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, após o posicionamento do Setor.
Art. 6º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, devidamente justificada, o servidor/conselheiro fará jus às diárias correspondentes ao
período excedente.
Art. 7º Caberá ao beneficiário, servidor/conselheiro nos casos em que a
duração de afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituir ao erário municipal o
valor das diárias que excederam o total devido, no prazo de 05 (cindo) dias a contar do retorno.
Art. 8º O beneficiário da diária que não apresentar a prestação de contas
conforme estabelecido no art. 5º desta lei, deverá efetuar a restituição dos valores percebidos,
ficando vedado à concessão de novos valores.
Art. 9º Caberá ao Setor de Contabilidade informar qualquer pendência relacionada a processos anteriores.
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Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta da dotação existente no orçamento.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no que couber no prazo 30 dias.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 69, de 15 de setembro de 1993.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa estabelecer novos critérios para
concessão de diárias aos agentes políticos, servidores do Poder Executivo Municipal e membros dos conselhos municipais.
A presente medida se faz necessária para fins de se tratar isonomicamente todos os agentes políticos, servidores públicos efetivos e cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo, e também aos membros dos conselhos municipais legalmente constituídos.
É evidente que a fixação dos valores correspondentes as diárias
não deve ser vinculada a remuneração de cada uma dos servidores que integram a administração pública municipal conforme estabelece a Lei Municipal 063/93, eis que as necessidades a
serem disponibilizadas a título de diárias não podem serem segregadas em percentuais da remuneração de cada um dos beneficiários sob pena de estarmos descumprindo Princípio da Igualdade contido no art. 5º, caput e art. 7º, inciso XXXII, ambos da Constituição Federal, eis que as
necessidades de alimentação, estadia e outras despesas a serem indenizadas por estarem os beneficiários a serviço do Município fora de seu território, são as mesmas, desde o servidor de
menor padrão salarial até o Prefeito Municipal, sem distinção e discriminação de cargo/função.
Se faz indispensável a apresentação do presente projeto, tendo em vista o
parecer do Tribunal de Contas do Estado, exarado no relatório de auditoria nº 101/2014, o qual
considera que as gratificações diferenciadas, resultantes de percentuais da remuneração de cargo, instituídas pela Lei Municipal nº 419/1990 e Lei Complementar Municipal 34/2008 contrariam o Princípio Constitucional da Igualdade contido no art. 5º, caput e art. 7º, inciso XXXII,
ambos da Constituição Federal. Age-se assim com cautela a administração pública encaminhando o presente, pois provável que o referido órgão de controle externo, terá o mesmo entendimento acaso sobrevenha denúncias com relação ao procedimento atualmente utilizado para
cálculo de diárias de servidores, o que ora, neste momenta se apresenta o presente Projeto de
modo a corrigir distorções.
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Por fim, destaca-se que em conformidade com a matéria veiculada no dia 14.12.2015, no site G1, o Município de Xangri-Lá está entre as 10 (dez) prefeituras
que mais tiveram despesas com diárias no exercício de 2015.
Isto posto, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Câmara Legislativa para cumpridas as formalidades regimentais, seja o mesmo apreciado.
Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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