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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2016. 
Estabelece critérios para concessão de diárias
para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secre￾tários Municipais, Servidores do Poder Execu￾tivo Municipal e membros de Conselhos Muni￾cipais, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam concedidas DIÁRIAS ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal e aos membros de Conselhos
Municipais que se deslocarem, temporariamente, a serviço para participarem de seminários,
congressos, cursos de aperfeiçoamento e outras atividades de interesse do Município, nos se￾guintes valores:
I - No Estado do Rio Grande do Sul:
a) Diária com Pernoite ........................... R$ 200,00
b) Diária sem pernoite ........................... R$ 50,00
II - Fora do Estado do Rio Grande do Sul
a) Diária com pernoite........................... R$ 250,00
b) Diária sem pernoite........................... R$ 80,00
§ 1º - A concessão de diária será solicitada mediante requerimento por es￾crito.
§ 2º - O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:
I - Nome do beneficiário e/ou servidor/conselheiro;
II - Cargo ou função que ocupa e a aprovação do Secretário a que está su￾bordinado, quando for o caso;
III - Descrição dos serviços e motivo do deslocamento;
IV - Dia e hora da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis
com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas e seu
valor correspondente em reais.
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PROJETO DE LEI Nº 03/2016. 
§ 3º - A concessão da diária deverá ser autorizada pelo Chefe do Executi￾vo, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis da data da viagem.
Art. 2º As diárias serão calculadas por período de até 24 horas, contados a
partir do momento da partida, fato gerador do direito.
§ 1º Quando o deslocamento for para a Capital do Estado, a diária será
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.
§ 2º Quando o deslocamento for para o Distrito Federal, a diária será
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
§ 3º Quando o deslocamento se processar dentro do Estado, a municípios
que distem menos de 100 km de Xangri-Lá, o valor da diária será reduzido em 50%.
§ 4º Não será concedida nenhuma diária dentro do território municipal e
do Município de Capão da Canoa.
§ 5º As viagens para outros países e Estados e o Distrito Federal deverão,
necessariamente, serem autorizadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Após a aprovação do Secretário a que o suprido esteja subordina￾do, os pedidos deverão ser protocolados e encaminhados para autorização do ordenador de des￾pesas, e enviados ao Setor de Recursos Humanos para demais procedimentos.
Art. 4º O servidor/conselheiro deverá apresentar ao Setor de Contabilidade
Geral, da Secretaria Municipal da Fazenda, a prestação de contas que deverá conter:
I - Local de destino e pernoite;
II - Dia e hora da partida e da chegada à sede do serviço;
III - Motivo do afastamento;
IV - Número de diárias especificando os dias de afastamento;
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V - Relatório contendo resumo do trabalho realizado, atas de reuniões, au￾diências, atestados de comparecimento etc., de acordo com os objetivos ensejados da designa￾ção;
VI - Nos casos de participação em cursos, seminários, congressos e corre￾latos, deverão ser apresentados certificado de participação;
VII - A prestação de contas deverá ser datada e assinada pelo servidor e
pelo Secretário onde estiver lotado.
§ 1º A prestação de contas deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil
após o regresso da viagem, através de formulário específico.
§ 2º O relatório de que trata o inciso V deste artigo, de acordo com o caso
específico, será encaminhado ao Setor de Contabilidade para conferência e aprovação e, após,
disponibilizados para consulta.
§ 3º Todo material recebido pelo servidor/conselheiro (livros, anuários,
cartilhas, etc.) deverá ser repassado à Secretaria, para inclusão no seu acervo técnico e disponi￾bilização de seu conteúdo aos demais servidores/conselheiros.
Art. 5º O Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda apre￾ciará a legalidade da despesa e solicitará, quando necessário, a sua regularização, inclusive re￾posição de importância indevidamente paga, que se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, após o posicionamento do Setor.
Art. 6º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afasta￾mento, devidamente justificada, o servidor/conselheiro fará jus às diárias correspondentes ao
período excedente.
Art. 7º Caberá ao beneficiário, servidor/conselheiro nos casos em que a
duração de afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituir ao erário municipal o
valor das diárias que excederam o total devido, no prazo de 05 (cindo) dias a contar do retorno.
Art. 8º O beneficiário da diária que não apresentar a prestação de contas
conforme estabelecido no art. 5º desta lei, deverá efetuar a restituição dos valores percebidos,
ficando vedado à concessão de novos valores.
Art. 9º Caberá ao Setor de Contabilidade informar qualquer pendência re￾lacionada a processos anteriores.
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Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta da dotação existente no orçamento.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser re￾gulamentada no que couber no prazo 30 dias.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 69, de 15 de setembro de 1993.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa estabelecer novos critérios para
concessão de diárias aos agentes políticos, servidores do Poder Executivo Municipal e mem￾bros dos conselhos municipais.
 A presente medida se faz necessária para fins de se tratar isonomica￾mente todos os agentes políticos, servidores públicos efetivos e cargos comissionados vincula￾dos ao Poder Executivo, e também aos membros dos conselhos municipais legalmente constitu￾ídos. 
É evidente que a fixação dos valores correspondentes as diárias
não deve ser vinculada a remuneração de cada uma dos servidores que integram a administra￾ção pública municipal conforme estabelece a Lei Municipal 063/93, eis que as necessidades a
serem disponibilizadas a título de diárias não podem serem segregadas em percentuais da remu￾neração de cada um dos beneficiários sob pena de estarmos descumprindo Princípio da Igualda￾de contido no art. 5º, caput e art. 7º, inciso XXXII, ambos da Constituição Federal, eis que as
necessidades de alimentação, estadia e outras despesas a serem indenizadas por estarem os be￾neficiários a serviço do Município fora de seu território, são as mesmas, desde o servidor de
menor padrão salarial até o Prefeito Municipal, sem distinção e discriminação de cargo/função. 
 Se faz indispensável a apresentação do presente projeto, tendo em vista o
parecer do Tribunal de Contas do Estado, exarado no relatório de auditoria nº 101/2014, o qual
considera que as gratificações diferenciadas, resultantes de percentuais da remuneração de car￾go, instituídas pela Lei Municipal nº 419/1990 e Lei Complementar Municipal 34/2008 contra￾riam o Princípio Constitucional da Igualdade contido no art. 5º, caput e art. 7º, inciso XXXII,
ambos da Constituição Federal. Age-se assim com cautela a administração pública encami￾nhando o presente, pois provável que o referido órgão de controle externo, terá o mesmo enten￾dimento acaso sobrevenha denúncias com relação ao procedimento atualmente utilizado para
cálculo de diárias de servidores, o que ora, neste momenta se apresenta o presente Projeto de
modo a corrigir distorções.
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Por fim, destaca-se que em conformidade com a matéria veicula￾da no dia 14.12.2015, no site G1, o Município de Xangri-Lá está entre as 10 (dez) prefeituras
que mais tiveram despesas com diárias no exercício de 2015.
Isto posto, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Câmara Legislativa para cumpridas as formalidades regimentais, seja o mesmo apreciado.
Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2016.
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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