br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 23/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 1995
Date 1995-06-26
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 111 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI N.º 419/90)
native_id1150

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.