materia nº 31/1995

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	31 / 1995
Date	1995-09-15
Ementa	CONVERTE EM BEM DOMINICAL AS ÁREAS DE USO PÚBLICO QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1158

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 31 de 1995 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.