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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2016. 
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais,
Aposentados e Pensionistas, da Administração
Direta e Indireta.
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
obedecerá ao disposto nesta Lei. 
Art. 2º. É fixada a data de 01 de fevereiro de cada ano para que seja realizada no Município
a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, do subsídio dos agentes políticos, dos
aposentados e dos pensionistas. 
Parágrafo único. O período de apuração será de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano
anterior, a revisão anual vigorará a partir de 01 de fevereiro do ano posterior ao da apuração.
Art. 3º. Para aplicação do disposto no artigo anterior, será utilizado os índices da inflação no
período de 12 meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, calculado pela média
ponderada entre os índices oficiais IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPC-IBGE, IGP-FGV E IPC￾IEPE/UFRGS.
§ 1º A média ponderada será calculada através do somatório das multiplicações entre os
valores e pesos, divididos pelo somatório dos pesos.
§ 2º O maior índice terá peso 10 (dez) e os demais terão peso 01 (um).
§ 3º Na falta de algum dos índices mencionados no caput deste artigo, o mesmo será
desconsiderado para aplicação do cálculo.
Art. 4º. A revisão geral, anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos aposentados
e pensionistas do Município, amparados pela paridade constitucional.
Art. 5º. Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável
o disposto no §8º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2016. 
dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, sem a garantia da paridade,
serão reajustados anualmente, na data base e nos mesmos índices dos Servidores Municipais, nos
termos do artigo 3º desta lei. 
Art. 6º. As previsões de reajustes anuais serão discriminadas no Plano Plurianual - PPA, na
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7º. O Executivo Municipal remeterá ao legislativo projeto de Lei fixando o índice de
reposição apurado.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 428, de 01 de novembro de 2001, nº 1659, de 11 de
fevereiro de 2014 e nº 1816, de 10 de novembro de 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2016. 
 Senhores Vereadores!
Considerando que a Lei nº 428/2001 foi alterada recentemente e não
incluiu os aposentados e pensionistas no seu texto, sendo que a revisão anual se dá nos
mesmos índices dos servidores ativo e inativos.
Assim, encaminhamos o referido projeto de lei no qual é extensivo aos
servidores ativos e inativos, nos mesmos termos da Lei 428/2001, que está sendo
revogada. 
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 26 de janeiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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