materia nº 36/1995

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	36 / 1995
Date	1995-10-20
Ementa	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 419/90 DE 24 DE MAIO DE 1990.
native_id	1163

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 36 de 1995 primeiro autor

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