materia nº 37/1995

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	37 / 1995
Date	1995-10-24
Ementa	TRANSFORMA EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM CESSÃO DE USO A ÁREA PÚBLICA QUE DESCREVE.
native_id	1164

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 37 de 1995 primeiro autor

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