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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
native_id118

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 06/2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores,
restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Técnico (a) em Enfermagem 20
06 Condutor de Veículo de Urgência SAMU¹ 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 06/2016.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Condutor de Veículo de Urgência do SAMU.
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da 
Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento
e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica
do mesmo; estabelecer contato radiofônico ( ou telefônico) com a central de regulação
médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização
de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a
equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações
e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a
fim de auxiliar a equipe de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: Período normal de trabalho de 36 horas semanais;
B) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
A) Curso de condução de veículo de emergência;
B) Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”.
C) Idade mínima: 18 anos.
D) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 hs;
E) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas;
F) Instrução: 2ª a 4ª série.
RECRUTAMENTO: Mediante seleção pública.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 06/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar pelo período de 12 (doze) meses para a Secretaria de Saúde, 06 (seis)
Técnicos em Enfermagem e 06 (seis) Condutores de Veículo de Urgência do
SAMU.
Justificam-se as contratações, tendo em vista que mediante
apontamentos do Tribunal de Contas, o Município teve que rescindir o Contrato
de Programa com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do
Litoral Norte – AMLINORTE, o qual realizava este serviço.
Desta forma, o Município terá que contratar estes profissionais para
manter este importante serviço de atendimento móvel de urgência aos munícipes. 
Assim, envio a presente proposta, para que seja apreciado em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de janeiro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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