| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1183 |
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