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materia nº 56/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 1995
Date 1995-12-18
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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