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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 07/2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 03 (três) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Veterinário 24
02 Fiscal Sanitário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao valealimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 07/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar pelo período de 03 (três) meses para a Vigilância Sanitária da Secretaria
de Saúde, 01 (um) Médico Veterinário e 02 (dois) Fiscais Sanitários.
Justificam-se as contratações, pela necessidade premente destes
profissionais na fiscalização sanitária dos estabelecimentos comerciais de
alimentos que em virtude do veraneio aumentam significativamente.
Lembramos que os referidos cargos foram criados e estão previstos
no concurso público que será realizado ainda este ano.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de janeiro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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