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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA
native_id120

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 08/2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria da Fazenda. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor
temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de até 05 (cinco) meses, a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro – habilitação em
Engenharia Cartográfica 
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Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria da Fazenda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 08/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
a contratação emergencial e temporária de um Engenheiro – habilitação em
Engenharia Cartográfica, pelo período de até 05 (cinco) meses, até que seja
realizado o Concurso Público.
Este profissional é necessário para dar continuidade ao trabalho de
geoprocessamento/georreferenciamento que foi realizado, para manter atualizado.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de janeiro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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